| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1104 / 2013 |
| Date | 2013-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATORIA DE ATIVIDADES PARLAMENTAR DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado-de:Alagõas CÂMARA MUNICIPAL,DE MARECHAL Lei nº 1104/2013 de 19 de-seterhbro de 2013. Dispõe sobre a Verba Indenizatória de Atividade Parlameritar dos Vereadores da Câmara Municipal de Marechal Deodoro e dá outras providências. q O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL. Faço saber que esta Casa do: Poder Legislativo aprovou, ô Prefeito Municipal. sancionou tacitamente e: eu, Abelardo Leopoldino da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, nos:termos do. art. 186, $ 1º, do Regimento Interho-desta Casa Legislativa, promulgo: os termos-da presente Lei, a qual passa a vigorar como Lei Municipal nº 1104/2013. mi“ een mu rep err ; Art. 1º. A verba indenizatória de atividade parlamentar (VIAP), cujo valor de suas cotas mensais se fixa no art. 3º, da presente Lei, destinarise-á, exclusivamente, ao ressarcimento das i despesas de-pequeno vulto relationadas-ao exercício do inandato eratividades: parlamentares. . Art. 2º. A verba “indenizatória constarite do art. 1º da presente Lei, destinar-se-á ao custeio das é dêspesas efetivamente pagas pelo(a) parlamentar, relativas aí . | — aquisição: e lotação de software, provedor de. internet, serviços: postais, assinaturas de: jornais, revistas & publicações, TV à cabo-oir similar, acesso à internet; 8, equipamentos, máquinas e utensílios utilizados: exclusivamente em escritório da atividade: parlamentar, inclusive impostos, taxas (condominiais, localização, m E impressos, informática, cópias: heliográficas e: reprográficas de documentos de interesse do gabinete; . IY — portes de correspondências, registros póstais,. aéreos, telegramas-e-radiogramãs; V — despesas com telefone-mióvel em home do parlamentar, ou.fixo, caso inétalado no gabinete .ou no escritório; . vi-=serviços de-filmagens; fotografias: demais publicações que-divulguem a atividade parlamentar, Ve participação em eventos relacionados com políticas públicas, administração: e controle do setor público; - . vii — gastos: com alimentação própria do parlamentar e dê seus assessores, cujas atividades desempenhadas justifiquem o fornecimento de-alimentação; - 1X —locação dé veiculos para locomoção do:parlamentar e sels assessores; X = cofitratação para fins de apoiô à atividade parlamentar de consultoria- e assessoria jurídica, contábil, econômica, e de imprensa; pesquisas, sendo vedada a pesquisa-eleitorál; o URVVUVSGOVSCOSSOSCOCCOVOVOS UU TVIUU! Estado -de-Alagoas RA MUNICIPAL DE/MARECHAL Xt-= divulgação da, vidace; parlamentar, atrávés de'veícúlos com equipamento de. som, telões, sites da-internet, rádio & utrôs meios de comunicação; 4 « Xit— pesquisas; sendo vedada a pesquisa eleitoral. V iite o:valor de: R$: :6.500,00:(seis mil ivês:de Portaria, de acordo com a: Ar. 3 A. cota 1 mensal da verba indenizatória tera:cor 10 reais .e-quinhentos réais), fixada:no incio de:cada sessã previsão orçamentária é é-disportibilidade-financeira: Parágrafo. primeiro =" a. cota mensal indenizatória: será creditada em favor do parlamentar que a solicitar do: Presidente; após a- apresentação das nútas:fiscais:e recibos das: despésas: competentes -s selativas.ao-mês. Parágrafo segundo — = a «apresentação das. fitas fiscais e recibos: a que se-refere o parágrafo ariferior deverá serfeita do: Presidente: até o último:dia: do mês, Art. 4º. Não será deferido:o, pagamento dê despesas: o que tenham o:pagamento-parceládo, admitindo-se apenas as de pagamento a vista; relatório cónitenha: rasuras; esteja sem a assinatura do(a) Vereador(a); não esteja preenghído;, não esteja acompanhado de: documeritos: hábeis; não esteja-de acordo com as'normas legais: e praxis cc efinanceira. rt, :5º, Além das-situações já previstas. nesta Lei, cada parlamentar fará jús, ainda, à usufruir em prol dassuas: “atividades: parlamentares, através dé procedimentos: licitatórios:especificos e globais a serem manejados pela Câmara Municipal de: Marechal Deodoro, dos: seguintes benefícios 8 vantagens: | terá-sua disposição e de seu gabinete -até dois veicuios; ú . : li ter a gua disposição, merisalmente, cota de combustivel:para abastecimento de-vaículos:. Art, 6º. Não: poderá haver transferência dê cotas ou saldos entre. os: gabinetes dos parlamentares. Att 7º, As contratações, serviços e-aquisições: realizadas com récursos. de que trata esta Lei, decorrentes deulicitação específica e:global-a ser levada a efeito-pela-Câmara Municipal Deodoro, serão de exclusiva: responsabilidade do(a) parlamentar, sendo que a i do contratante: com referê a estas despesas, em especial, coiri referência à alugueis, encargos “trabalhistas, p idenciários, fiscais '& comerciais, não transfere à Câmara Municipal ou ao Municípioa: resparisabil! dade:pelo seu pagamento. Art 8%. Os casos hão previstos serão: decididos pela Presidência, mediante edição de respectivo atoregulamentar. Art. 9º. As despesas de quê trata esta lei correrão por:conta tas. dotações próprias existentes: Tio:orçamento; suplementando-se:se:necessário. sas rã CE E FEST STTISESES ES E FREGE” Ei Estado de:Álagoas “CÂMARA MUNICIPAL DEIMARECHAL AH. 40º. Esta lei ficará. suspensa. temporariamente no caso de surgimento de obrigações finahceiras-provenientes de disposições légais-que inviabilizem o: pagamento da totalidade ou-de parte. das:despesas dela-decorrentes. Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se, exprêssamente,, todas ás-disposiçõés em. contrário; especificâmerite as-Leis nº:859/2005 e.927/2007, E O ici na nopeto-g di Cê a in [0 es