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norma nº 1104/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1104 / 2013
Date 2013-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATORIA DE ATIVIDADES PARLAMENTAR DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado-de:Alagõas
CÂMARA MUNICIPAL,DE MARECHAL
Lei nº 1104/2013 de 19 de-seterhbro de 2013.
Dispõe sobre a Verba Indenizatória de Atividade
Parlameritar dos Vereadores da Câmara Municipal
de Marechal Deodoro e dá outras providências.
q
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.
Faço saber que esta Casa do: Poder Legislativo aprovou, ô Prefeito Municipal. sancionou
tacitamente e: eu, Abelardo Leopoldino da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Marechal
Deodoro-AL, nos:termos do. art. 186, $ 1º, do Regimento Interho-desta Casa Legislativa, promulgo: os
termos-da presente Lei, a qual passa a vigorar como Lei Municipal nº 1104/2013.
mi“ een mu rep err
; Art. 1º. A verba indenizatória de atividade parlamentar (VIAP), cujo valor de suas cotas
mensais se fixa no art. 3º, da presente Lei, destinarise-á, exclusivamente, ao ressarcimento das
i despesas de-pequeno vulto relationadas-ao exercício do inandato eratividades: parlamentares.
. Art. 2º. A verba “indenizatória constarite do art. 1º da presente Lei, destinar-se-á ao custeio das
é dêspesas efetivamente pagas pelo(a) parlamentar, relativas aí .
| — aquisição: e lotação de software, provedor de. internet, serviços: postais, assinaturas de: jornais,
revistas & publicações, TV à cabo-oir similar, acesso à internet;
8, equipamentos, máquinas e utensílios utilizados: exclusivamente em escritório
da atividade: parlamentar, inclusive impostos, taxas (condominiais, localização,
m E impressos, informática, cópias: heliográficas e: reprográficas de documentos de interesse do
gabinete; .
IY — portes de correspondências, registros póstais,. aéreos, telegramas-e-radiogramãs;
V — despesas com telefone-mióvel em home do parlamentar, ou.fixo, caso inétalado no gabinete .ou no
escritório; .
vi-=serviços de-filmagens; fotografias: demais publicações que-divulguem a atividade parlamentar,
Ve participação em eventos relacionados com políticas públicas, administração: e controle do setor
público; - .
vii — gastos: com alimentação própria do parlamentar e dê seus assessores, cujas atividades
desempenhadas justifiquem o fornecimento de-alimentação; -
1X —locação dé veiculos para locomoção do:parlamentar e sels assessores;
X = cofitratação para fins de apoiô à atividade parlamentar de consultoria- e assessoria jurídica,
contábil, econômica, e de imprensa; pesquisas, sendo vedada a pesquisa-eleitorál; o
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Estado -de-Alagoas
RA MUNICIPAL DE/MARECHAL
Xt-= divulgação da, vidace; parlamentar, atrávés de'veícúlos com equipamento de. som, telões, sites
da-internet, rádio & utrôs meios de comunicação; 4 «
Xit— pesquisas; sendo vedada a pesquisa eleitoral. V
iite o:valor de: R$: :6.500,00:(seis mil
ivês:de Portaria, de acordo com a:
Ar. 3 A. cota 1 mensal da verba indenizatória tera:cor 10
reais .e-quinhentos réais), fixada:no incio de:cada sessã
previsão orçamentária é é-disportibilidade-financeira:
Parágrafo. primeiro =" a. cota mensal indenizatória: será creditada em favor do parlamentar que a
solicitar do: Presidente; após a- apresentação das nútas:fiscais:e recibos das: despésas: competentes -s
selativas.ao-mês.
Parágrafo segundo — = a «apresentação das. fitas fiscais e recibos: a que se-refere o parágrafo ariferior
deverá serfeita do: Presidente: até o último:dia: do mês,
Art. 4º. Não será deferido:o, pagamento dê despesas:
o que tenham o:pagamento-parceládo, admitindo-se apenas as de pagamento a vista;
relatório cónitenha: rasuras; esteja sem a assinatura do(a) Vereador(a); não esteja
preenghído;, não esteja acompanhado de: documeritos: hábeis; não esteja-de acordo com
as'normas legais: e praxis cc efinanceira.
rt, :5º, Além das-situações já previstas. nesta Lei, cada parlamentar fará jús, ainda, à usufruir
em prol dassuas: “atividades: parlamentares, através dé procedimentos: licitatórios:especificos e globais
a serem manejados pela Câmara Municipal de: Marechal Deodoro, dos: seguintes benefícios 8
vantagens:
| terá-sua disposição e de seu gabinete -até dois veicuios; ú . :
li ter a gua disposição, merisalmente, cota de combustivel:para abastecimento de-vaículos:.
Art, 6º. Não: poderá haver transferência dê cotas ou saldos entre. os: gabinetes dos
parlamentares.
Att 7º, As contratações, serviços e-aquisições: realizadas com récursos. de que trata esta Lei,
decorrentes deulicitação específica e:global-a ser levada a efeito-pela-Câmara Municipal
Deodoro, serão de exclusiva: responsabilidade do(a) parlamentar, sendo que a
i do contratante: com referê a estas despesas, em especial, coiri referência à
alugueis, encargos “trabalhistas, p idenciários, fiscais '& comerciais, não transfere à Câmara
Municipal ou ao Municípioa: resparisabil! dade:pelo seu pagamento.
Art 8%. Os casos hão previstos serão: decididos pela Presidência, mediante edição de
respectivo atoregulamentar.
Art. 9º. As despesas de quê trata esta lei correrão por:conta tas. dotações próprias existentes:
Tio:orçamento; suplementando-se:se:necessário.
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Estado de:Álagoas
“CÂMARA MUNICIPAL DEIMARECHAL
AH. 40º. Esta lei ficará. suspensa. temporariamente no caso de surgimento de obrigações
finahceiras-provenientes de disposições légais-que inviabilizem o: pagamento da totalidade ou-de parte.
das:despesas dela-decorrentes.
Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se, exprêssamente,,
todas ás-disposiçõés em. contrário; especificâmerite as-Leis nº:859/2005 e.927/2007,
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