norma nº 1.422/2022

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.422, de 12 de janeiro de 2022.
Altera a redação da Lei Municipal nº 1.421,
de 22 de dezembro de 2021, nos dispositivos
que indica, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.0 $ 1º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.421, de 22 de dezembro de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
CA 18 (6)
$ 1º. Entendem-se como profissionais da Educação Escolar Básica Públicas, os
docentes, os profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício
da docência, bem como os que exercem atividade de direção, administração
escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional,
coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio
técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino
de Educação Básica.”
Art. 2º, Fica acrescido o $ 3º, ao art. 1º, da Lei Municipal nº 1.421, de 22 de
dezembro de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 1º (..)
$ 3º Não incidirão sobre os valores rateados qualquer exação previdenciária,
por se tratar de verba de caráter indenizatório.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
(E de 2022.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
Marechal Deodord
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000