norma nº 636/1997

ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
LEInº 636
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao orçamento
vigente, Lei Municipal nº 633, de 20 de novembro
de 1.996, Créditos Suplementares até o limite de
50% (cingiienta por cento), sobre o total da receita
prevista no art. 2º da Lei acima mencionada e adota
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO,
faço saber que a CAMARA DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, ao Orçamento
Programa vigente, Lei Municipal nº 633, de 20 de novembro de 1.996, Créditos
Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) sobre o total da Receita, prevista no
artigo 2º da Lei acima mencionada.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se o que se dispuser em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, em 24 de
janeiro de 1.997.