norma nº 638/1997

ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
LEI nº 638
“Dispõe sobre a concessão do Abono de
Família e adota outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO-ALAGOAS, faço
saber que a CAMARA DE VEREADORES aprovou € eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Abono de Família de que trata a Lei nº 564, de 25 de agosto de 1.992,
será de 2% (dois por cento) sobre o Salário-Mínimo vigente.
Parágrafo Único - A idade máxima para o dependente será de 14 (quatorze) anos.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares à vigente
Lei de Meios, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para cobrir despesas com
a execução da presente Lei, conforme os termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos financeiros
retroagirão a 1º de janeiro de 1.997.
Art. 4º - Revoga-se o que dispuser em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ALAGOAS, em 24
de janeiro de 1.997.