norma nº 1.425/2022

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.425, de 23 de fevereiro de 2022.
Dispõe sobre a sub-rogação dos débitos de
usuários junto ao Serviço Autônomo de
Água e Esgoto do Município de Marechal
Deodoro - SAAE, e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os débitos de usuários junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do
Município de Marechal Deodoro, devidamente constituídos até 31 de agosto de 2021, são sub-
rogados ao Estado de Alagoas, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 50/2019,
a quem caberá, por inciativa própria ou por delegação, adotar as medidas necessárias à sua
extinção, observada a legislação pertinente e a menor onerosidade.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000