norma nº 661/1997

ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
LEINº 661/97.
Cria a Banda de Música do Município de
Marechal Deodoro, e adota outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODOROY/AL.,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica criada a Banda de Música do Município de Marechal
Deodoro.
Art. 2º — A Banda de que trata o artigo anterior será administrada pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na
vigente Lei da Meios, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) para fazer face às
despesas decorrentes desta, utilizando recursos orçamentários existentes.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5 º— Revoga-se o que se dispuser em contrário.
ST IOÃO IMA DA SILVA
Prefeito. E