norma nº 1.426/2022

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.426, de 23 de fevereiro de 2022.
Regulamenta e define as atribuições das
atividades prestadas pelo Sistema
Organizacional da Administração
Tributária Municipal, no âmbito do
Município de Marechal Deodoro, e adota
outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. A Secretaria Municipal de Finanças, órgão de assessoramento
intermediário da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, integrante da Administração
Direta deste Munícipio, instituída pela Lei nº 1.247, de 18 de junho de 2018, passa a
regulamentar as atribuições das atividades desenvolvidas pelo Sistema Organizacional da
Administração Tributária Municipal.
CAPÍTULO I . .
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 2º. O Departamento de Administração Tributária da Secretaria Municipal
de Finanças é constituído pela Diretoria de Administração Tributária, cuja finalidade visa
estabelecer as políticas e diretrizes relativas ao Sistema Tributário Municipal, gerir os
lançamentos tributários das receitas próprias, acompanhando toda sua execução, competindo-
lhe, ainda, planejar, dirigir, orientar, coordenar, acompanhar, supervisionar e avaliar as
atividades das suas respectivas unidades subordinadas, e especificamente:
I | promover estudos e pesquisas sobre as atividades de sua competência, bem como ações
visando elaborar e/ou atualizar, sempre que necessário, a legislação tributária municipal
assegurando sua correta interpretação e aplicação;
IH. supervisionar, planejar, administrar as atividades de fiscalização e de imposição
tributária;
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
HI.
IV.
VI.
VII.
VIII.
IX.
XI.
XII.
XII.
XIV.
XV.
XVI.
XvII.
XVII.
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
supervisionar, planejar, administrar e executar a arrecadação das receitas públicas
municipais;
supervisionar, planejar, programar, orientar, coordenar e controlar as atividades
setoriais de administração tributária;
expedir, quando for sua atribuição, ou propor a expedição de atos normativos e, ainda,
elaborar e propor projetos de lei e regulamentos que versem sobre as matérias de sua
competência;
coordenar e expedir, quando for sua atribuição, atos administrativos, pareceres,
decisões, despachos, ofícios, memorandos, dentre outros relacionados às suas
competências e atribuições;
distribuir e redistribuir o pessoal alocado, de acordo com a necessidade da atividade,
para as atividades vinculadas às coordenadorias de arrecadação e fiscalização;
convocar servidores lotados em qualquer coordenadoria para a constituição de grupo de
trabalho visando à consecução de tarefas necessárias ao cumprimento de metas e/ou
tarefas relativas aos objetivos ou atribuições da secretaria;
promover o entrosamento das áreas de Arrecadação e Fiscalização, garantindo o
desenvolvimento integrado dos trabalhos;
promover o registro e o controle administrativo das atividades econômicas sujeitas à
tributação;
exercer o controle das atividades econômicas, na forma da legislação tributária e fiscal,
para assegurar a compatibilidade entre a real capacidade contributiva da economia e a
receita efetiva;
assessorar o(a) Secretário(a) de Finanças em assuntos relacionados à política tributária
e fiscal;
planejar, administrar e executar por intermédio das Coordenadorias a ela vinculadas as
atividades de fiscalização e de imposição tributária;
supervisionar, orientar, planejar, administrar e executar por intermédio das
Coordenadorias a ela vinculadas a arrecadação das receitas públicas municipais;
dirigir, superintender, orientar, coordenar e avaliar as atividades das Coordenadorias
incumbidas da arrecadação, fiscalização e controle de tributos municipais;
superintender, orientar e controlar as atividades de administração tributária, fazendo
cumprir as normas da legislação pertinente.
realizar a apuração bimestral da produtividade dos integrantes do Subgrupo Fiscalização
e Arrecadação.
promover estudos destinados à identificação da prática de ilícitos de natureza fiscal e
propor medidas para preveni-las ou combatê-las, inclusive mediante alteração da
legislação;
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
XIX. propor intercâmbio de informações com órgãos federais, estaduais e municipais, na área
de sua competência;
XX. — promover a expedição da Certidão Executiva, para remessa à Procuradoria Geral do
Município;
XXI. | exercer outras atividades ou encargos que lhe sejam correlatas.
SEÇÃO I
DOS SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO À DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 3º. A Diretoria Administração Tributária da Secretaria Municipal de
Finanças, dispõe dos serviços de assessoria e apoio técnico, os quais tem as seguintes
atribuições:
I | controlar e coordenar as atividades inerentes aos processos de atendimento ao público;
H. — protocolar e remeter documentos internos e externos expedidos pelo Departamento de
Administração Tributária;
NI. prestar apoio administrativo nas atividades desenvolvidas pelo gabinete do
Departamento de Administração Tributária;
IV. receber, anunciar e encaminhar visitantes ao Gabinete da Diretoria Tributária;
V. receber, organizar, protocolar, numerar, registrar e digitalizar documentos;
VI. — prestar apoio administrativo, realizando atividades que lhes serão atribuídas; exercer os
serviços internos e externos na entrega de documentos;
VII. | elaboração e expedição de atos administrativos de mero expediente e impulso
processual, sem conteúdo decisório, sob a supervisão e análise da Diretoria de
Administração Tributária;
VII. — prestar informações quanto a processos que tramitem no setor;
IX. receber, protocolar e encaminhar eficientemente correspondências, processos e
documentos;
X. — executar os serviços de telefonia, email”s, digitação e demais atividades de apoio;
XI. | organizar e manter arquivados documentos e pastas da Diretoria.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 4º. A Coordenadoria de Fiscalização, unidade administrativa vinculada a
Diretoria Administração Tributária e subordinada à Secretaria Municipal de Finanças, constitui-
se da Assessoria Técnica Fiscal, das unidades de Cobrança Executiva e Autos de Infração,
Rendas Mercantis, Cadastro Mobiliário, Dívida Ativa e Fiscalização, tem as seguintes
atribuições:
II.
TI.
IV.
VI.
VI.
VII.
IX.
XI
XI.
XIII.
XIV.
expedir ordens de serviços para realização de trabalhos de fiscalização;
executar e fazer executar os trabalhos normais e especiais de fiscalização de todos e
quaisquer tributos de competência do Município, observadas as normas especiais e
comuns fixadas em lei ou regulamento, respeitados, quando for o caso, a orientação
estabelecida e os programas de fiscalização elaborados por autoridade superior;
orientar e controlar os trabalhos das equipes sob sua coordenação, instruindo-as sobre a
correta observância das normas estabelecidas
supervisionar, planejar, programar, orientar, coordenar, definir metas e avaliar as
atividades de fiscalização, elaborando programas gerais ou específicos por regiões,
setores ou atividades;
resolver conflitos ou lacunas de competência entre os fiscais que lhe são subordinados;
manter controle dos autos de infração lavrados pelo Fisco Municipal;
aplicar, quando for o caso, medidas tendentes a garantir o bom andamento dos serviços
afetos ao setor, aplicando, se necessário, as normas disciplinares previstas nos
Regimentos e Instruções Normativas;
coordenar, acompanhar, auxiliar, supervisionar, controlar, executar e avaliar o
lançamento dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria Municipal de
Finanças
solicitar informações de movimentação financeira referentes a processos de
fiscalização, mediante justificativas fundamentadas;
analisar 2 decidir sobre pedidos de informações, relativas a matéria tributária de sua
competência, solicitadas pelo Poder Judiciário ou outros órgãos públicos;
expedir, quando for sua atribuição, atos administrativos, notadamente, pareceres,
decisões. despachos, ofícios, memorandos, dentre outros relacionados às suas
competências e atribuições;
promoção e coordenação na execução dos trabalhos relacionados com a fiscalização de
tributos em geral.
Orientar a produtividade dos Fiscais a eles subordinados, elaborando relatórios
circunstanciados sobre o assunto, nos termos da legislação vigente;
apuração das atividades prestadas pela assessoria técnica fiscal;
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
XV.
XVI.
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
realização de todos os serviços afins ou conexos necessários ao cumprimento de outras
incumbências que lhe sejam deferidas Diretoria de Administração Tributária.
exercer outras atividades ou encargos que lhe sejam correlatas, devidamente previstas
em legislação municipal.
SEÇÃO 1
DOS SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO À COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
Art. 5º. A Coordenadoria de Fiscalização dispõe do serviço de assessoria técnica
fiscal, tem as seguintes atribuições:
H.
HI.
IV.
VI.
VII.
VIII.
IX.
XI.
XI.
XII.
XIV.
coordenar e supervisionar o módulo para controle do ISSQN do Prestador de Serviços
(Geral);
coordenar e supervisionar o módulo para controle de Declaração dos Cartórios;
coordenar e supervisionar o módulo para controle de Declarações dos Tomadores de
Serviços Pessoas Jurídicas sediadas ou não no Município;
coordenar e supervisionar o módulo para controle do ISSQN do Prestador de Serviços
(Construção Civil);
coordenar e supervisionar o módulo para Controle da Declaração do Contribuinte
Instituição Financeira;
realizar a apuração das inconsistências apuradas nos relatórios de fiscalização obtidos
no sistema de gestão tributária municipal;
coordenar e supervisionar o módulo para controle dos Contadores responsáveis pela
escrituração e informação junto a Administração;
coordenar e supervisionar o módulo para controle de Declaração das Escolas;
coordenar e supervisionar os mecanismos para controle das solicitações de eventuais
ajustes, alterações e implementações de novos dispositivos no sistema;
coordenar e supervisionar mecanismo para controle das Autorizações para impressão de
Notas Fiscais solicitadas pelo Contribuinte;
coordenar e supervisionar mecanismo para controle por meio eletrônico de todas as
solicitações dos contribuintes sujeitos ou não ao ISSQN (atendimento);
coordenar e supervisionar mecanismos para controle e emissão de Nota Fiscal
Eletrônica;
executar ações e auxiliar à Fiscalização nas questões relativas ao SIMPLES
NACIONAL;
criação de material necessário para a informação e esclarecimento aos contribuintes e
contadores;
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
XV. — outras atividades no interesse do controle de arrecadação de ISS.
SEÇÃO II º
DA COBRANÇA EXECUTIVA E AUTOS DE INFRAÇÃO
Art. 6º. A Coordenadoria de Fiscalização dispõe do serviço de cobrança
executiva e autos de infração, tem as seguintes atribuições:
I. | promover o controle dos Autos de Infração protocolados pelos Fiscais de Tributos
Municipais com acompanhamento sistemático dos prazos prescricionais e recursais;
IH. — acompanhar, via sistema, os recursos impetrados e as decisões proferidas;
WI. via esfera administrativa, proceder ao chamamento dos contribuintes com o propósito
de evitar a cobrança judicial dos débitos inscritos em Dívida Ativa;
IV. elaborar relatórios indicativos dos maiores devedores de tributos municipais, assim
como proceder as respectivas notificações;
V. acompanhar as notificações encaminhadas aos contribuintes em débito, visando a
eficiência da medida assim como o envio das informações para a cobrança judicial,
sempre que necessárias.
VI. | executar outras atribuições correlatas.
VII
SEÇÃO HI
DAS RENDAS MERCANTIS
Art. 7º. A Coordenadoria de Fiscalização dispõe do serviço de rendas mercantis,
tem as seguintes atribuições:
I | emitir documentos de arrecadação para pagamento de taxas referentes a Certidões,
Autenticações de Livros Fiscais, Notas Fiscais de Serviços e de Formulários Contínuos;
H. — cadastrar guias de informação de ITBI, emitir documentos de arrecadação e verificar se
existem pendências em relação ao IPTU do imóvel objeto da transação;
HI. — emitir documentos de arrecadação para foros e laudêmios;
SEÇÃO IV
DO CADASTRO MOBILIÁRIO
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 8º. A Coordenadoria de Fiscalização dispõe do serviço de cadastro
mobiliário, tem as seguintes atribuições:
H.
TI.
Iv.
VI.
VII.
supervisionar, planejar, administrar e executar as atividades do Cadastro Mercantil do
Município de Marechal Deodoro;
supervisionar, planejar, administrar e executar as ações que visem a atualização e
retificações das inscrições mobiliárias, bem como as possíveis mudanças de atividade;
supervisionar, planejar, programar, orientar, coordenar, executar e controlar as
atividades setoriais de administração tributária;
gerir as ações que visem efetuar os cálculos e lançamentos relativos a Taxa de Licença
e Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento e ISSQN - FIXO;
executar ações e notificações aos sujeitos passivos para correção da base cadastral, com
implicâncias nos valores cobrados à título de TLFLIF e ISSQN — FIXO;
prestar informações em processos e expedir certidões pertinentes aos assentamentos que
proceder e mantiver;
executar outras atividades correlatas.
SEÇÃO V
DA DÍVIDA ATIVA
Art. 9º. A Coordenadoria de Fiscalização dispõe do serviço de dívida ativa, tem
as seguintes atribuições:
I.
II.
HI.
IV.
V.
VI.
VII.
VII.
promover a inscrição dos créditos tributários municipais, com a competente lavratura
do Termo de Inscrição;
expedir notificações aos contribuintes havidos como impontuais, objetivando,
administrativamente, o recolhimento dos tributos devidos;
efetuar a expedição de documentos de arrecadação pertinentes à cobrança de tributos
inscritos em dívida ativa;
efetuar o preenchimento de guias de recolhimento;
realizar acordos, parcelamentos e monitorar o cumprimento dos termos de acordos;
informar e promover as providências administrativas necessárias quanto ao
descumprimento do acordo e do parcelamento a Procuradoria Geral do Município e a
Diretoria de Administração Tributária;
promover o arquivamento e baixa dos parcelamentos concluídos, oficiando, inclusive,
à Procuradoria Geral do Município para fins de peticionamento junto aos autos judiciais,
se for esse o caso;
promover as averbações e retificações das informações cadastrais da dívida ativa,
quando for necessário, mediante ato administrativo emitido pela Procuradoria e
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Diretoria de Administração Tributária, no tocante aos atos e documentos vinculados aos
dados do Cadastro da Dívida Ativa;
SEÇÃO VI
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 10. São competências privativas dos Fiscais de Tributos Municipais as
descritas no art. 15 da Lei Municipal nº 969, de 22 de setembro de 2009, a saber:
IH.
II.
Iv.
proceder, quando determinado pela coordenação, auditoria fiscal junto contribuintes e
empresas sediadas no município de Maceió;
decidir em primeira instância os processos administrativos de natureza tributária, no
âmbito do órgão que estiver vinculado;
prestar orientação fiscal ao contribuinte, quanto ao cumprimento das obrigações
tributárias;
exercer, na forma da programação estabelecida pela Administração Tributária,
atividades de fiscalização, inclusive diligências em estabelecimentos, relativamente a
tributos municipais ou outros cuja fiscalização tenha sido delegada ao município,
competindo-lhe:
a. examinar livros, arquivos e documentos comerciais e fiscais;
b. proceder a lavratura da Notificação e Auto de In fração quando constatar
infração à legislação tributária;
e. reter documentos ou livros de escrituração, quando necessários para
comprovação de infração ou falsificação ou quando possuídos com intenção de fraude,
lavrando o competente termo;
d. coletar dados relativos aos documentos de arrecadação e de informações
econômico-fiscais;
e. analisar balanços e respectivas contas;
f.preencher relatórios, termos e outros instrumentos necessários ao bom desempenho das
atividades fiscalizadoras;
g prestar informação em processo fiscal considerado de natureza especial para a
administração tributária;
h. apresentar, no prazo regulamentar, impugnação às defesas e recursos em
Processo Administrativo Fiscal;
i participar como docente ou discente em curso, simpósio ou similar que seja do interesse
da Secretaria de Finanças;
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
j.quando designado, realizar estudos, pesquisas, levantamento de dados e outros trabalhos
pertinentes à Administração Tributária Municipal;
k. quando designado, exercer cargo de direção ou de chefia, bem como funções de
assessoramento de Projetos de Ação Fiscal;
R efetuar, privativamente, o lançamento das Notificações e Autos de Infrações,
multas, juros e atualização monetária do principal, inclusive lançamento “ex -officio” dos
créditos tributários do Município, quer decorrentes de descumprimento de obrigação
principal como de obrigação acessória;
m. exercer atividades voltadas ao controle dos processos de arrecadação,
fiscalização e recolhimento de receitas municipais;
n. apresentar sugestões e, quando solicitado, elaborar planos que visem a melhorar
a ação fiscal, a proficuidade da arrecadação e a orientação segura ao contribuinte;
o. quando designado, manter entendimentos necessários ao exercício da ação
fiscalizadora dos tributos municipais, em todas as entidades públicas e privadas;
p. representar a administração tributária do Município de Marechal Deodoro em
viagens e/ou reuniões em órgãos/entidades, inclusive as realizadas em outros entes da
Federação;
q. desempenhar as demais atribuições que se relacionem com a atividade de
fiscalização de tributos municipais nos termos da legislação pertinente;
r. fiscalizar os valores das transferências constitucionais e repasses voluntários
recebidos pelo Município de Maceió.
s. cumprimento de outras atividades de natureza específica da Secretaria Municipal
de Finanças, definidas nesta Lei.
CAPÍTULO HI
DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E ATENDIMENTO
Art. 11. A Coordenadoria de Arrecadação e Atendimento, unidade
administrativa vinculada a Diretoria Administração Tributária e subordinada à Secretaria
Municipal de Finanças, constitui-se dos setores de Arrecadação, Protocolo, Atendimento ao
Contribuinte e Divisão do Cadastro Imobiliário, tem as seguintes atribuições:
IH.
HI.
coordenar, supervisionar e avocar as atividades desenvolvidas pelos setores que lhes são
subordinados;
definir diretrizes e metas para a atuação dos setores que lhe são subordinados:
resolver conflitos ou lacunas de sua competência entre os setores que lhe são
subordinados:
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
IV.
VI.
VII.
VIII.
IX.
XI.
XI.
XII.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVII.
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
coordenar, supervisionar, controlar, executar e avaliar as atividades relacionadas com
arrecadação, processamento de remessas e baixas bancárias, administração do crédito
tributário, monitoramento do cumprimento dos formulários e documentos, atendimento
ao contribuinte, emissão de boletos, certidões e outros documentos tributários,
realização de termos de acordos, acompanhamento e realização do cadastro de pessoas
físicas e jurídicas, monitoramento das revisões e reavaliações, distribuição, análise e
arquivamento de processos administrativos e emissão de relatórios de arrecadação e
classificação de receita para a contabilidade;
cumprir a emissão de notificações originárias de determinação processual, bem como
monitorar os lançamentos tributários relacionados a parte imobiliária;
coordenar as atividades relacionadas com a cobrança das receitas tributárias;
conceder e controlar o parcelamento administrativo de débitos;
atender e orientar os sujeitos passivos de obrigação tributária;
desenvolver ações e programas que visem à melhoria contínua do padrão das atividades
de atendimento e de orientação ao contribuinte;
cumprir as decisões e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência,
advindos da Procuradoria Geral do Município e da Diretoria de Administração
Tributária, após a efetivação de análise jurídica, por serem de hierarquia superior ou a
outros departamentos;
apresentar e requerer melhorias no sistema de arrecadação e protocolo, bem como
definir as prioridades no desenvolvimento ou aperfeiçoamento dos sistemas e suas
rotinas no âmbito de sua competência funcional;
receber, analisar e decidir sobre pedidos de informações relativas a matéria tributária,
solicitadas pelo Poder Judiciário ou outros órgãos públicos;
promover a padronização e a disseminação de informações referentes aos serviços de
atendimento ao contribuinte, com vistas à facilitação do cumprimento das obrigações
tributárias;
capacitar juntamente com a Coordenadoria de Fiscalização e Diretoria de Administração
Tributária os servidores em exercício para as atividades de atendimento presencial e à
distância;
monitorar a mensuração e avaliação das atividades dos serviços de atendimento ao
contribuinte, notadamente os exercidos pelos agentes de arrecadação e comissionados:
monitorar a mensuração e avaliação das atividades dos serviços de protocolo;
prestar esclarecimentos ao contribuinte acerca da legislação tributária;
exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.
SEÇÃO I
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
DA ARRECADAÇÃO, DO PROTOCOLO E DOS SERVIÇOS
DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE
Art. 12. A Coordenadoria de Arrecadação e Atendimento dispõe dos serviços de
arrecadação, protocolo e atendimento ao contribuinte, tem as seguintes atribuições:
IH.
HI.
IV.
VI.
VI.
XI.
XI.
executar as atividades relativas ao atendimento presencial e à distância do contribuinte;
promover e orientar quanto à formalização de processos e outras questões relacionadas
à administração tributária, receber, encaminhar e acompanhar o trâmite de expedientes
e processos, bem como informar sobre o andamento de pleitos apresentados pelos
contribuintes;
gerenciar, no atendimento presencial e à distância, a recepção e o encaminhamento aos
setores competentes de requerimentos, solicitações, reclamações, declarações,
denúncies e outros expedientes versando sobre solicitação de serviços pelos
contribuintes;
orientar, receber, conferir os documentos necessários, preparar e encaminhar os pedidos
relacionados com parcelamento de débitos, restituições não resgatadas na rede bancária
e retificação de documentos de arrecadação;
orientar os interessados sobre os procedimentos necessários para retificação dos
documentos de arrecadação;
fornecer segundas vias ou cópias de certidões, declarações e de outros documentos
fiscais ou tributários;
orientar, receber, conferir os documentos necessários e entregar certidões e declarações
relativas a situação do contribuinte quanto aos tributos administrados pela secretaria;
informar ao contribuinte sua situação fiscal e os valores dos créditos tributários e
acréscimos legais nos casos de solicitações, notificações e avisos de cobrança, por
ocasião de seu comparecimento ou não;
distribuir formulários e manuais relativos aos tributos e contribuições administrados
pela Secretaria;
prestar esclarecimentos aos contribuintes acerca da legislação tributária;
orientar, receber e conferir os documentos necessários quanto aos expedientes de
atualização de dados cadastrais do IPTU, relacionados exclusivamente com a alteração
de dados nominais, de endereço de entrega e de data de vencimento;
administrar o fluxo e a atualização dos serviços e das informações solicitadas pelos
canais eletrônicos da Secretária Municipal de Finanças e em serviço de atendimento
telefônico e por mensagem eletrônica de aplicativos e email's, bem como zelar pela
padronização do conteúdo divulgado;
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
XUI.
XIV.
XV.
XVI.
XVII.
XVII.
XIX.
XX.
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
subsidiar a elaboração de mensagens em aplicativos, programas e correspondências que
direcionem o contribuinte para o site da prefeitura de Marechal Deodoro e para o serviço
de atendimento telefônico por mensagens;
definir normas e padrões de atendimento ao contribuinte por meio da recepção e
resposta a demandas efetuadas por mensagens eletrônicas;
elaborar e aplicar instrumentos de mensuração mensal de avaliação do atendimento
presencial e à distância ao contribuinte à Chefia imediata e a Diretoria de Administração
Tributária;
propor ações e programas voltados ao melhoramento de normas e padrões de
atendimento presencial e à distância ao contribuinte, inclusive por meio da satisfação,
recepção e resposta a demandas efetuadas por mensagens eletrônicas;
prestar informações quanto à existência de débitos fiscais aos contribuintes, bem como
proceder à emissão de boletos, certidões, honorários advocatícios, boletins de cadastro
imobiliário, fichas financeiras, dentre outros;
realizar e gerenciar os parcelamentos de débitos de sua competência funcional;
receber e analisar os processos administrativos tributários, após da distribuição pela
Chefia imediata;
exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.
. SEÇÃO II .
DA DIVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 13. A Coordenadoria de Arrecadação e Atendimento dispõe dos serviços da
Divisão do Cadastro Imobiliário, tem as seguintes atribuições:
IH.
HI.
Iv.
VI
executar, orientar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com o cadastro de
imóveis do município;
resolver os conflitos ou lacunas de sua competência, ou querendo, solicitar apoio da
Chefia Imediata ao qual é subordinado;
executar, orientar e controlar as atividades relacionadas com o cadastro de imóveis do
município;
analisar, aprovar e efetivar alterações cadastrais de imóveis;
executar as operações de atualização de informações cadastrais e fiscais dos imóveis do
município, inclusive as obtidas mediante convênios;
decidir e proceder ao desdobro, englobamento, remembramento e desmembramento
fiscal de imóveis;
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
VI. — constituir créditos tributários relativos ao IPTU e ao descumprimento de suas obrigações
acessórias;
VIII. — analisar, processar e decidir sobre inscrições, alterações ou cancelamentos de dados dos
cadastros de imóveis, requerendo a realização de vistorias in loco à Secretaria Municipal
de Obras e Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, quando necessário;
IX. — analisar e decidir sobre o fornecimento de informações solicitadas pelo Poder Judiciário
ou outros órgãos públicos, relativas aos dados cadastrais de imóveis;
X. — propor a atualização de desenhos de plantas de quadras e de setores fiscais, ressalvadas
as competências da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e Desenvolvimento
Urbano;
XI. apurar, instruir e encaminhar a Coordenadoria de Arrecadação e Atendimento
expedientes relativos a procedimento de verificação de provas e indícios de ilícitos
contra a ordem tributária;
XII. — providenciar a entrega das notificações de lançamento do IPTU geradas em produção
ou avulsas não passíveis de envio por via postal, bem como a coleta de dados para
eventual atualização do Cadastro Imobiliário Fiscal referente aos imóveis objeto dessas
notificações;
XII. — exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. A Secretaria Municipal de Finanças fica autorizada a adotar outras
providências administrativas necessárias à aplicação desta Lei, para fins de garantir o fiel
cumprimento das atribuições ora descritas.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000