norma nº 1623/2025

» PREFEITURA DE
MARECHAL
DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.623, de 31 de março de 2025.
Dispõe sobre a criação e alteração de cargos de
provimentos em comissão no Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão dos Funcionários da Câmara
Municipal de Marechal Deodoro e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a quantidade de cargos em comissão, simbologia CC1 no quadro de
cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, com a diminuição
constante no anexo I desta Lei.
Art. 2º. Fica criado o cargo de Assessor Parlamentar, simbologia CC2, no quadro de cargos
de provimento em comissão da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, com a quantidade e
vencimento constantes no anexo II desta Lei.
Art. 3º. Fica alterado o vencimento do cargo de Diretor de Pessoal, simbologia CC8, no
quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, conforme
anexo III desta Lei.
Art. 4º. Fica alterada a quantidade de cargos de Assessor Parlamentar Especial, simbologia
CC13, no quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Marechal Deodoro,
com o aumento constante no anexo IV desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Marechal Deodoro/AL, 31 de março de 2025.
AU
André Luiz Kires da Silva
Prefeito
25 PREFEITURA DE
— MARECHAL
- DEODORO
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
CARGO UANTIDADE | SIMBOLOGIA | VENCIMENTO
ASSESSOR PARLAMENTAR 09 | cci
ANEXO II
CARGO | QUANTIDADE | SIMBOLOGIA VENCIMENTO
ASSESSOR PARLAMENTAR | 09 | cc2
ANEXO HI
CARGO QUANTIDADE | SIMBOLOGIA VENCIMENTO
DIRETOR DE PESSOAL 01 cc8
ANEXO IV
CARGO QUANTIDADE | SIMBOLOGIA
ASSESSOR PARLAMENTAR ESPECIAL 65 | CCI3
02/04/2025:08:44
de
https:/Avww diariomunicipal.com.br/ama/materia/8C8D70B0/1 B8dc311b31537592633043d3248cf52188dC3fb3153759a63304303248cis2
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.623, DE 31 DE MARÇO DE 2025,
Dispõe sobre a criação e alteração de cargos de
provimentos em comissio no Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão dos Funcionários da
Câmara Municipal de Marechal Deodoro e adota
outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a quantidade de cargos em comissão, simbologia
CCI no quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara
Municipal de Marechal Deodoro, com a diminuição constante no
anexo 1 desta Lei.
Art, 2º. Fica criado o cargo de Assessor Parlamentar, simbologia CC2,
no quadro de cargos de provimento em comissão da Câmara
Municipal de Marechal Deodoro, com a quantidade e vencimento
constantes no anexo II desta Lei.
Art. 3º, Fica alterado o vencimento do cargo de Diretor de Pessoal,
simbologia CC8, no quadro de cargos de provimento em comissão da
Câmara Municipal de Marechal Deodoro, conforme anexo II desta
Lei.
Art. 4º, Fica alterada a quantidade de cargos de Assessor Parlamentar
Especial, simbologia CC13, no quadro de cargos de provimento em
comissão da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, com o aumento
constante no anexo IV desta Lei.
Art, 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 31 de março de 2025,
ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA
Prefeito
ANEXO I
QUANTIDADE SIMBOLOGIA [VENCIMENTO
ANEXO II
RGO QUANTIDADE |SIMBOLOGIA [VENCIMENTO
SESSOR PARLAMENTAR. po] ccz R$ 2.150,00
l
ANEXO IL
[CARGO QUANTIDADE SIMBOLOGIA. VENCIMENTO
R$ 3.750,00
Publicado por:
Bruno Cabral da Silva
Código Identificador:8C8D70BO
12
E 02/04/2025 98:44 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
º Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 02/04/2025. Edição 2524
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