norma nº 1626/2025

MARECHAL | *
DEODORO | |
Gabinete do Prefeito o Tnnaagno = co ces ido
Lei nº 1.626, de 10 de abril de 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a transferir ao FAPEN — Fundo de
Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de
Marechal Deodoro a receita do Imposto de Renda Retido na
Fonte — IRRF, advinda dos proventos de aposentadoria e
benefício de pensão por morte pagos aos seus beneficiários”.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao FAPEN — Fundo de
Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Marechal Deodoro o fluxo mensal
relativo à receita do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, advinda dos proventos de
aposentadoria e benefício de pensão por morte, pagos pelo FAPEN, pelo prazo de 35 (trinta e
cinco) anos, para fins de cobertura parcial do déficit atuarial.
Parágrafo Único. Ficam ressalvados das disposições do caput os valores
correspondentes às vinculações constitucionais e legais, notadamente as relativas à educação e à
saúde, que deverão ser preservadas, mediante desconto, quando das transferências previstas neste
artigo.
Art. 2º. Os créditos a que se refere o art. 1º desta Lei são os direitos creditórios a
que faz jus o Município de Marechal Deodoro, nos termos do inciso I do art. 158 da Constituição
Federal.
Art. 3º. O produto da cessão dos créditos de que trata esta Lei será aplicado
exclusivamente para aportes de capitalização do FAPEN.
Art. 4º. As despesas com a presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente após
decorridos noventa dias da data da sua publicação.
Marechal Deodoro/AL, 10 de abril de 2025.
André Luiz nã da Silva
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
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11/04/2025 09:08 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
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DO e
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.626, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a transferir ao
FAPEN — Fundo de Aposentadoria e Pensões
dos Servidores do Município de Marechal
Deodoro a receita do Imposto de Renda Retido
na Fonte — IRRF, advinda dos proventos de
aposentadoria e benefício de pensão por morte
pagos aos seus beneficiários”,
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
e Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
º aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao
FAPEN — Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do
0 Município de Marechal Deodoro o fluxo mensal relativo à
receita do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, advinda
dos proventos de aposentadoria e benefício de pensão por
morte, pagos pelo FAPEN, pelo prazo de 35 (trinta e cinco)
anos, para fins de cobertura parcial do déficit atuarial.
Parágrafo Único. Ficam ressalvados das disposições do caput
os valores correspondentes às vinculações constitucionais e
legais, notadamente as relativas à educação e à saúde, que
deverão ser preservadas, mediante desconto, quando das
transferências previstas neste artigo.
Art. 2º. Os créditos a que se refere o art. 1º desta Lei são os
direitos creditórios a que faz jus o Município de Marechal
a Deodoro, nos termos do inciso I do art. 158 da Constituição
Federal,
Art, 3º. O produto da cessão dos créditos de que trata esta Lei
será aplicado exclusivamente para aportes de capitalização do
FAPEN,
a Art. 4º. As despesas com a presente Lei correrão por conta do
orçamento vigente.
Art. 5º, Esta lei entra em vigor no primeiro dia do mês
subsequente após decorridos noventa dias da data da sua
publicação.
Marechal Deodoro/AL, 10 de abril de 2025.
ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Josefa Silva Santos
Código Identificador:D2FB5190
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 11/04/2025. Edição 2531
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