norma nº 1.427/2022

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.427, de 23 de fevereiro de 2022.
Institui a Indenização Fazendária (IDF), e adota
outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica instituída Indenização Fazendária (IDF) aos integrantes do Grupo
Ocupacional Finanças e Tributação, Subgrupo Fiscalização, no desempenho de atividades
externas com ações fiscais em curso, visando o incremento da arrecadação tributária municipal.
$ 1º. A indenização de que trata o caput deste artigo será no montante de:
I — até R$ 600,00 (seiscentos reais), por mês, para os Fiscais de Tributos
Municipais (FTM), nos seguintes moldes:
a) R$ 600,00 (seiscentos reais) para os Fiscais de Tributos Municipais (FTM)
que atingirem de 100% (cem por cento) da Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) prevista
na Lei nº 969/2009 e em seu decreto regulamentador;
b) Valor em real proporcional ao percentual da produtividade alcançado no
bimestre de apuração, em caso de não obtenção de 100% (cem por cento) da produtividade.
$ 2º. Os Fiscais de Tributos Municipais (FTM) que atingirem menos de 50%
(cinquenta por cento) da Gratificação de Produtividade Fiscal prevista na Lei nº 969/2009 e
Decreto nº 54/2017 de 29 de dezembro de 2017 não receberão qualquer valor relativo a
Indenização Fazendária (IDF).
8 3º. A Indenização Fazendária (IDF) tem por escopo compensar
financeiramente as despesas dos servidores, no desempenho das atribuições de seu cargo, com
vistas ao alcance das metas de produtividade e ao incremento da arrecadação tributária.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
$ 4º. A Indenização Fazendária (IDF) será apurada concomitante com a apuração
da Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF), e percebida, mensalmente, na mesma folha de
remuneração individual.
$ 5º. A Indenização Fazendária (IDF) será concedida aos servidores em efetivo
exercício de atividades de fiscalização tributária.
$ 6º. A Indenização Fazendária (IDF) possui natureza indenizatória, aplicando-
se o disposto no $ 11, art. 37, da Constituição Federal de 1988.
$ 7º. O valor da Indenização Fazendária (IDF), dada a sua natureza indenizatória,
não se sujeita à incidência de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física e à incidência de
Contribuição Previdenciária, em conformidade com a legislação fiscal e previdenciária.
$ 8º. O valor correspondente à Indenização Fazendária (IDF) não será
incorporado, em nenhuma hipótese, à remuneração do servidor, nem servirá de base de cálculo
para qualquer outra vantagem.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em 01(um) de março de 2022, revogadas as
disposições em contrário.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000