norma nº 1638/2025

Va
PREFEITURA DE
MARECHAL
DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei n.º 1.638, de 12 de junho de 2025.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para elaboração e execução do orçamento
para o exercício financeiro de 2026 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao dispositivo no art. 165, $ 2º, da Constituição
Federal e na Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal — LRF) as diretrizes para elaboração dos Orçamentos para o exercício de 2026,
compreendendo:
I— As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
II — As Metas e Riscos Fiscais;
HI — A Estrutura e as Diretrizes dos Orçamentos;
IV - Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas;
V - Das Normas Relativas ao Controle de Custos;
VI - Da Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos;
VII — As Diretrizes para Execução dos Orçamentos;
VIII — As Diretrizes sobre Alterações na Legislação Tributária;
IX- As Disposições Relativas às Despesas com Pessoal;
X — Do Não Atingimento das Metas Fiscais;
XI - Do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS;
XII — As Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal;
XIII - A Transparência da Gestão Fiscal;
XIV — As Disposições Gerais;
XV- Anexo I de Metas Fiscais;
XVI — Anexo II de Riscos Fiscais;
XVII - Das políticas de fomento.
Art. 2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e
execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2026.
Seção II
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Dos Gastos Municipais
Art. 3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e
serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza
social e financeira.
Art. 4º - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município,
considerando-se:
I— Carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;
II — Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
HI — Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;
IV — Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais;
Seção III
Das Receitas do Município
Art. 5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
I— Dos tributos de sua competência;
II — De atividades econômicas;
HI — De transferências constitucionais ou voluntárias;
IV — Das alienações;
V — Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital;
VI — Das contribuições sociais para o Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 6º - Para fins de estimativa das receitas será considerado:
I— Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte:
IH — A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
HI — Alterações na legislação tributária;
IV—A variação do índice de preços;
V-— A arrecadação dos últimos 03 (três) exercícios encerrados (2022 a 2024) e a previsão de 2025.
Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;
$1º - O Município despenderá esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa:
82º - O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a
arrecadação;
83º - A Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser
aprovada ou editada se cumpridas as exigências do Art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000.
84º - Qualquer alteração na Legislação Tributária para o exercício financeiro de 2026 deverá ser
encaminhada ao Poder Legislativo e por ele aprovada antes da elaboração do Projeto de Lei
Orçamentária, a fim de que possas as mesmas ser incluídas na previsão da receita.
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CAPÍTULO II
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 8º - A Administração Pública Municipal elegerá como Prioridades e Metas para o exercício
de 2026 as Ações do Plano Plurianual para o período de 2026-2029.
$1º - As Prioridades e Metas de que trata este artigo terão precedência na alocação de recursos na
Lei Orçamentária Anual de 2026 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação
da despesa, respeitando o atendimento das despesas que constituem obrigações constitucionais.
82º Poderá ser procedida a adequação das Prioridades e Metas de que trata o caput deste artigo, se
durante o período de apreciação da proposta orçamentária para 2026, surgirem novas demandas
e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de
créditos adicionais ocorridos.
83º - Nesse exercício, excepcionalmente, o Anexo de Metas e Prioridades será disposto junto a Lei
Orçamentária Anual e no Plano Plurianual - PPA para o período de 2026-2029.
84º - O Anexo de Metas e Prioridades não se constitui de todos os programas e ações e sim,
daqueles considerados estratégicos por sua capacidade de impactar e construir, a médio e longo
prazos, o projeto de desenvolvimento do município evidenciado no Plano Plurianual.
Art. 9º - As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e
não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente
atualizados pela Lei Orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização automática
nos valores previstos no Plano Plurianual.
81º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2026, ambos os Poderes deverão
verificar os programas que forem contemplados no PPA (2026-2029), e as ações prioritárias nele
contempladas para 2026 deverão estar em consonância com as prioridades e metas previstas na
presente Lei.
82º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026, o Poder Executivo e
Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.
Art. 10 - À elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual — PLOA para o
exercício de 2026, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a
obtenção das metas constantes dos anexos desta Lei.
CAPÍTULO HI
DAS METAS E RISCOS FISCAIS |
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Art. 11 - Integram esta Lei os Anexos referenciados nos 88 1º e 3º do art. 4º da Lei Complementar
nº 101, de 2000.
Parágrafo único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei Orçamentária Anual para o
exercício financeiro de 2026 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 12 - Estão discriminados, em Anexo integrante desta Lei, os Riscos Fiscais, nos quais são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Da Organização dos Orçamentos
Art. 13 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I — Orçamento Fiscal;
H — Orçamento da Seguridade Social;
81º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo,
seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
$2º - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde e Assistência Social.
Art. 14 - A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá identificar a receita por origem
e esfera orçamentária e a despesa por função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária,
fonte de recursos e esfera orçamentária.
$1º - Os Programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em ações orçamentárias.
82º - As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem atividades, projetos e
operações especiais.
$3º - As ações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, citadas no 81º deste
artigo, de acordo com a finalidade do gasto, serão classificadas como:
I— Atividades de pessoal e encargos sociais;
II — Atividades de manutenção administrativa;
HI — Outras atividades de caráter obrigatório;
IV — Atividades finalísticas; e
V-— Projetos.
$4º - Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são os
previstos na Portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, com suas posteriores alterações. |-
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Art. 15 - À Lei Orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações
destinadas:
I-A Fundos Especiais;
II— Às ações de Saúde e Assistência Social;
HI — Ao Regime Próprio de Previdência Social;
IV — À manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 16 - O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento
do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas
resultantes de imposto e transferências constitucionais, conforme determina o artigo 212 da
Constituição Federal e Lei Complementar 141, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para
2026 já fixar tais valores mínimos.
Art. 17 - A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito em conformidade com os limites e condições
fixados pelo Senado Federal e nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000.
Art. 18 - Não poderão ser fixadas despesas, a qualquer título, sem prévia definição das respectivas
fontes de recursos.
Art. 19 - Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias,
consoante determina o Art. 100 da Constituição Federal.
Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a criar fontes de recurso, elementos, e ou
subelementos de despesas dentro das ações pré-existentes visando a segregação das naturezas de
despesas para controle de custos e para a correta classificação destas.
Parágrafo Único — Quando a criação for de subelementos, este poderá ser dotado com parte dos
créditos orçamentários de sua respectiva conta sintética sem onerar o limite de créditos adicionais.
Art. 21 - O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
será constituído de:
I— Texto da Lei;
IH — Quadros Orçamentários Consolidados;
II — Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a Receita e Despesa na
forma definida nesta Lei;
V — Discriminação na Legislação da Receita e da Despesa, referente aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social;
VI — Demonstrativo da renúncia da Receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado.
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Art. 22 — Para efeito do disposto neste capítulo, O Poder Legislativo do Município e as entidades
da Administração Pública Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 31 de julho de 2025, sua
respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações previstas na
Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no Projeto de Lei Orçamentária,
observadas também as disposições desta Lei.
Art. 23 - A execução orçamentária dos Poderes poderá ser realizada através de descentralização de
créditos orçamentários entre unidades gestoras, quando for efetuada movimentação de parte do
orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para
que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária, sendo:
I — Descentralização interna de crédito ou provisão, envolvendo a transferência de créditos entre
unidades gestoras de um mesmo órgão ou entidade; e
II — Descentralização externa de crédito ou destaque, envolvendo a transferência de créditos entre
unidades gestoras de órgãos ou entidades de estruturas administrativas diferentes, de um órgão
para outro e dependerá, quando necessário, de celebração de convênio ou instrumento congênere.
$ 1º As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com remanejamentos,
transferências e transposições, pois, não:
I— Modificam o valor da programação ou de suas dotações orçamentárias:
II — Alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário
aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais.
Seção II
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 24 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e
corresponderá, na Lei Orçamentária, a 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para
o município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 25 - A compensação de que trata o Art. 17, $2º da Lei Complementar n.º 101, de 2000,
quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos
Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do
aproveitamento de respectiva margem de expansão.
Parágrafo Único — Na hipótese de ocorrer as circunstâncias estabelecidas no caput do Art.9, ou no
inciso II, $ 1º, do Art. 31, todos da Lei Complementar n.º 101/2000, os Poderes Executivo e
Legislativo deverão proceder a respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos
nos respectivos artigos.
Art. 26 — O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2026, ajustar as fontes de recursos
sem alterar a programação constante da Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na
execução desta Lei.
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Seção III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos
Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 27 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2026, para efeito de
elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual de até 7% (sete por
cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º do art. 153 e
nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal de 1988, efetivamente realizado no exercício anterior,
acrescido dos valores devidos aos inativos e pensionistas.
8 1º Após finalização da arrecadação do exercício de 2025, comprovada pela emissão do Balanço
Geral, havendo diferença do resultado da aplicação do percentual, conforme caput deste artigo, em
confronto com os créditos autorizados para o Legislativo na LOA 2026, a diferença positiva
deverá ser anulada no Executivo e suplementada no Legislativo. Sendo negativa a diferença,
deverá ser anulada no Legislativo e suplementada no Executivo.
$ 2º As dotações que porventura vierem a ser suplementadas e anuladas em obediência ao caput
deste artigo, ficam a critério do respectivo Poder.
8 3º Do período entre janeiro de 2026 até a publicação do Balanço geral do exercício de 2025, o
duodécimo da Câmara de Vereadores corresponderá a 1/12 (um doze avos) do total de créditos
autorizados para o Poder Legislativo na LOA 2026 com respeito as disposições do Inciso III,
parágrafo 2º do Art. 29A da Constituição Federal de 1988.
Art. 28 - O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito
diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
Parágrafo Único — Ao final do exercício financeiro, o superávit financeiro dos recursos do
Legislativo será devolvido ao Poder Executivo.
Art. 29 - A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo
para fins de consolidação contábil.
$ 1º O Poder Legislativo, em observância ao caput, deve tomar as medidas necessárias para
atendimento do artigo 18 do Decreto Federal nº 10.540 de 5 de novembro de 2020.
Seção IV
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 30 - Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e
seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I— Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II — Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público. Y
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8 1º - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros
projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, e que seja
custeado por outra esfera de Governo.
Seção V
Da Transferência de Recursos Para as Entidades da
Administração Indireta
Art. 31 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais autorizadas
em Lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, Art. 167, a entidades da
administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos
previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.
Seção VI
Das Transferências de Recursos Para o Setor Privado
Art. 32 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a
título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem
fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
1 — Sejam atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde,
educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes:
II — Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III — Atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, bem
como na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único — Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dos anos,
contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS.
Seção VII
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 33 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas,
através dos programas instituídos de assistência social. |-
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Parágrafo Único — A transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria
Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente do município, que analisará os casos
individualmente, aprovando-os ou não.
Art. 34 - A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem
fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por Lei específica para atender
a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto,
turismo ou educação.
81º - A transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a
entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.
$2º - A transferência de recursos dependerá da apresentação de declaração de funcionamento
regular nos últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS.
Seção IX
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e à Avaliação dos Resultados
dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 35. Em atendimento ao disposto na alínea e do inciso I do caput do art. 4º e no $ 3º do art. 50,
ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na LOA e em seus
créditos adicionais, bem como sua respectiva execução, será feita de forma a propiciar o controle
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput deste artigo será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a
análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das Gestões
Orçamentária, Financeira e Patrimonial.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Dos Créditos Adicionais
Art. 36 - A Lei Orçamentária, autorizará a abertura de créditos adicionais, do tipo suplementar,
por anulação parcial ou total, com percentual de 30% (trinta por cento) da receita prevista para o
exercício de 2026.
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Art. 37 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses
do exercício de 2025, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2026 por Decreto
do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente.
Seção II
Transposição, Remanejamento e Transferência
De Dotações Orçamentárias
Art. 38 - Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a efetuar transposição,
remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
$1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização
orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de corrigir desvios de
planejamento.
$2º - Para efeitos das Leis Orçamentárias, entende-se por:
I — Remanejamento são realocações na organização de um ente público, com destinação de
recursos de um órgão para outro;
II — Transposição são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
III — Transferência são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro
do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 39 - As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
I - Considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do Projeto de Lei Orçamentária
à Câmara Municipal; e
H - Considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de
Projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do
exercício de 2025, especialmente sobre:
a) reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) critérios de atualização monetária;
c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos com atraso;
d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;
f) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
£) revisão da legislação sobre taxas; e W
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h) concessão de anistia e remissões tributárias.
Art. 40 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 38 ou essas o
sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder
Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de
despesa na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único - Os decretos referidos no caput deste artigo deverão informar o impacto dos
ajustes necessários sobre as metas e prioridades da Administração.
Art. 41 - Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza
tributária ou financeira dever-se-á observar a devida anulação de despesas em valor equivalente
caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 42 - No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026, as despesas com
Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite estabelecido nos artigos 19 e 20 da Lei
Complementar 101/2000.
Parágrafo Único — Caso o município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2026, já
esteja acima do limite previsto no art. 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000, as vedações
contidas no referido artigo deverão ser observadas quando da fixação destes gastos.
Art. 43 - No Exercício de 2026, caso a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no
parágrafo único do Art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000, a realização de serviço
extraordinário em qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto no art. 57, 8 6º,
inciso II, da Constituição, ou quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos
que ensejam situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a sociedade, dentre estes:
1 — Situações de emergência e calamidade pública;
II — Situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens;
II — A relação custo-benefício se revelar favorável em relação à alternativa possível.
Art. 44 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 não poderá fixar o total das
Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto na letra “b”, inciso III do Art. 20 da
Lei Complementar 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder,
separadamente.
Art. 45 - Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo, a realizar concurso público no
exercício de 2026 para reposição do quadro de pessoal das áreas consideradas prioritárias para a
Administração Pública Municipal.
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Art. 46 - Quando a despesa de pessoal ultrapassar o limite prudencial estabelecido na Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000, a realização de serviço extraordinário, no decorrer do
exercício de 2026, dependerá de autorização especial prévia do Prefeito e será admitida apenas
para setores considerados relevantes para o interesse público, voltados para as áreas de segurança,
educação e de saúde, em situações de emergências que envolvam risco ou prejuízo para a
população.
Art. 47 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 $1º, inciso II, da Constituição da
República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e
regime jurídico:
I — Concessão e aumento de remuneração, através de reajuste/alteração, inclusive como forma de
revisão geral anual;
Il — Criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da
Administração Pública;
II — Reforma do plano de cargos e carreiras do magistério público municipal;
IV — Reforma do plano de cargos e carreiras do Legislativo Municipal;
V — Admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público, com
disponibilidade de vagas;
VI — Designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;
VII — Concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou
função de confiança;
VII — Contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público,
desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal
específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais
adequada, face às características da necessidade da contratação;
IX — Concessão de aumento de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos
Secretários Municipais.
81º - O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e
Legislativo;
82º - Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos incisos II, III e Iv;
83º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada definindo o
índice e o mês da revisão, observando-se sempre os limites mínimos e máximos para salários,
além dos limites das despesas com pessoal previstos no inciso HI, art. 20 e vedações do parágrafo
único, inciso I do art. 22, todos da Lei Complementar n.º 101 de 2000;
84º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os Arts.
16, 17, 19,20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. º 101 de 2000, quando de sua implantação.
CAPÍTULO VIII
DO NÃO - ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS k
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
PREFEITURA DE
MARECHAL
- DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 48 - A limitação de empenho prevista nesta Lei, deverá seguir a seguinte ordem de limitação:
I- No Poder Executivo:
a) Diárias;
b) Serviço extraordinário;
c) Aquisição de material de consumo;
d) Realização de obras com recursos próprios.
H — No Poder Legislativo:
a) Diárias;
b) Serviço extraordinário;
c) Aquisição de material de consumo;
d) Realização de obras com recursos próprios.
81º - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e atividades
cujo despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;
$2º - Em não sendo suficiente, ou inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação de
empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
I— Das despesas com pessoal e encargos sociais;
II — Das despesas necessárias para o atendimento à saúde, bem como das despesas voltadas para a
manutenção do ensino;
HI — Das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;
IV — Das despesas com o pagamento de precatórios judiciais;
V — Das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do
município;
83º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da
meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais e deve ser
aplicada as despesas fixadas vinculadas as fonte de recurso que lhe deram causa, obedecendo as
limitações deste artigo.
Art. 49 - O Poder Executivo, por intermédio da Controladoria Geral do Município implementará
normas de acompanhamento das ações governamentais visando o controle de custos e a avaliação
dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
Parágrafo Único — Os métodos e processos de controle de custos serão praticados em todos os
órgãos da Administração Municipal, de acordo com as disciplinas legais vigentes.
CAPÍTULO IX
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS V
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
= PREFEITURA DE
—— MARECHAL
” DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 50 - O Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Município, será elaborado
obedecendo-se os ditames das normas, regulamentos e procedimentos dispostos na legislação
previdenciária vigente, nos termos preconizado pela Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho, Secretaria do Tesouro Nacional e pelo Tribunal de Contas.
Art. 51 - O Cálculo Atuarial previsto nesta Lei deverá ser avaliado e comparado, a partir da
legislação do RPPS, a fim de que se preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de
previdência.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 52 - A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida
contratual e com o refinanciamento da dívida pública Municipal, nos termos dos contratos
firmados.
Art. 53 - Se a dívida consolidada líquida do Município ultrapassar o limite legal estabelecido,
deverá ser a ele reconduzido nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único. Enquanto perdurar o excesso, o Município obterá resultado primário necessário à
recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na
forma da presente lei.
CAPÍTULO XI
DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL
Art. 54 - O Poder Executivo, para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao
princípio da publicidade, tornará disponíveis na internet, para acesso de toda sociedade, no
mínimo, as seguintes informações:
I- Os Planos, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - As Prestações de Contas e respectivos Pareceres Prévios;
HI - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IV - O Relatório de Gestão Fiscal;
V — As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público.
CAPÍTULO XII
DAS POLÍTICAS DE FOMENTO
Art. 55 - O Poder Executivo municipal poderá fomentar programas e projetos alinhados com o
Planejamento Estratégico e as Metas e Prioridades, em sintonia com as diretrizes e políticas
definidas no PPA de 2026-2029, que visem a: y/
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
PREFEITURA DE
MARECHAL
— DEODORO
Gabinete do Prefeito
I— financiar projetos de inserção produtiva em Marechal Deodoro;
IH - diminuir a pobreza, capitalizando grupos formais e informais, através da criação de
microempresas ou da capacitação para o mercado laboral, trazendo impactos positivos na
recuperação da autoestima da comunidade;
II - cooperativas de produção podem ser capitalizadas;
IV - Fortalecer micro e pequenas empresas para ampliar a geração de empregos e rendimentos;
V - Incentivar instituições governamentais e o avanço da agricultura urbana periurbana;
VI - Incentivar cooperativas e associações produtivas;
VII - Organizar mercados livres;
VIII - Fortalecer e uniformizar os negócios do litoral;
IX - Apoiar com iniciativas de incentivo ao crédito, empreendedorismo, inclusão digital e
econômica, visando o progresso do Município.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56 - Para fins de cumprimento do Art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000, fica o
Município autorizado a firmar convênio ou acordo com a União ou Estados, com vistas:
I— Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
IH —A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do município;
HI — À utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado
ou União;
IV —A cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades no Município;
V — A realização de obras e serviços públicos de interesse público local.
Art. 57 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, o limite estabelecido no artigo 75, incisos I e II da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e
alterações posteriores.
Art. 58 - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2026, ou aos projetos de lei que
modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições:
$ 1º Serem compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual para o quadriênio de
2026/2029 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
$ 2º Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
I - Não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) manutenção e desenvolvimento da educação; |”
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
| PREFEITURA DE
— MARECHAL
— DEODORO
Gabinete do Prefeito
d) ação de serviços públicos de saúde.
Art. 59 - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade
das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias,
assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos
vinculados e recursos para compor a contrapartida Municipal de empréstimos internos e externos.
Art. 60 - Sem prejuízo das competências constitucionais e legais do Poder Legislativo e dos
órgãos da Administração Público Municipal, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos
ficam sujeitas às orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder Executivo.
Art. 61 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for devolvido para a sansão do Poder Executivo
até o final da última sessão do Legislativo do Exercício de 2025, ficarão os Poderes autorizados a
utilizar 1/12 (um doze avos) do orçamento previsto para 2026, até que o Executivo receba a Lei
aprovada, e proceda sua sanção e publicação.
Art. 62 - Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo
poderá enviar mensagem reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que
tratam o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 63 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Marechal Deodoro/AL, 12 de junho de 2025.
André Luiz sa da Silva
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
MARECHAL DEODORO - AL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026
Ea ETa Descrição RUM:
eman diciais Ro
ivida:
ais
D) das Ji
SUO.00L, 00 ga anulação de despesas discricionárias oo
Garantias Concei
|
a EE
8 <
Ss
õ :
S
S À
o)
Ss À
iss Gamtias tocas Io
Assunção de Passivos de RPPS 2.000.000,00[Abertura de créditos adicionais a parti > 999,000,00
da anulação de despesas discricionárias
. o Abertura de créditos adicionais a partir]
Assistência a epidemias 4.500.000,00] 4) Reserva de Contingência .500.000,
SUBIOTAL
Es
in
=]
o
o
=]
F=]
o
S
Outros Passivos Contingentes Do
SUBIOIAL + 11.500.000,00
11.500.000,00]
EE
Descrição fts 2 ss aValorsrE
Adequação da despesa pela redução el
4.000.000,00] limitação de gastos, respeitando a fonte) 4.000.000,00
de recurso de origem.
Resto mbosaMi: [0 [1 q
iscrepênciade Projeções: [0 | o 1d
Outros Riscos Fiscais O E
SUBTOTAL
[TOTAL OT 3550000000 [TOTAL TT a5500.000,00]
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável SEMFIN, 13/mai/2025, 10h e 05m
ANDRE LUIZ sÃãos DA SILVA
Prefeito
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
= LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS | - RECEITAS
” 2026
E,
%
ias “2026; É 20; Ea
RECEITAS CORRENTES 628.329.975,70 658.416.165,22 684.264.063,31
Recelta Tributária 127.847.739,62 132.667.238,78 137.527.206,35
Impostos 121.178.287,23 125.745.581,84 130,350.134,82
Taxas 6.669.452,39 6.921.656,94 7.177.071,53
Receita de Contribuições 35.397.303,43 36.809.972,52 38.206.749,96
Receita Patrimonial 21.897.648,08 22.698.483,32 23.518.652,13
Transferências Correntes 110.309.787,91 114.576.106,91 118.839.287,95
Transferências Intergovernamentals 110.309.787,91 114.576.106,91 118.839.287,95
Transferôncias da União 110.309.787,91 114.576.106,91 118.839.287,95
Cota-Parte do FPM 72.993.161,86 75.912.888,33 78.797.578,09
Transferências de Recursos do SUS - FMS 37.316.626,05 38.663.218,58 40.041.709,86
Outras Receitas Correntes 332.877.496,66 351.664.363,69 366.172.166,92
Multa e Juros de Mora 269.920,03 280.559,40 291.122,89
[7] Receita da Divida Ativa Tributária 6.484.141,82 6.743.507,49 6.999.760,77
Demais Receitas Correntes 326.123.434,81 344.640.296,80 358.881.283,26
RECEITAS DE CAPITAL 22.062.557,25 23.554.746,75 25.064.162,89
Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00
Amortizações de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Alienações de Bens 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 22.062.557,25 a 25.064.162,89
ETOTA j '681.970:911/97,) 2:::709:328.226,20]
PONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável Divisão de Contabilidade/SEMFIN, Data de emissão 13/mai/2025, hora de emissão 10h e
m »
4.- A estimativa da Receita da tributos foi realizada através da análise de arrecadação de anos anteriores em comparação com o cenário das atividades
econômicas atuais, tendo como base principal o combate a sonegação fiscal bem como reavaliação das politicas de arrecadação dos créditos da dívida
ativa.
2. - Na projeção de outras receitas, foi verificado a arrecadação realizada no 1º quadrimestre de 2025. Aplicado à base de cálculo, sem prejuízo
sustp variações, bem como as projeções de crescimento baseado na crescimento sujerido pela Banco Central do Brasil.
3. - Também foi levado em consideração a perspectiva de obtenção de recursos através de convênios firmados entre os Governos Federal e Estadual.
4.- A Secretaria de Tesouro Nacional institulu o novo ementário das receltas para o exercício de referência, alterando assim a codificação das
Portentmass Receitas de Multas e Juros de mora e Divida Ativa Tributária, estão dispostas no grupo de receitas tributárias, juntos com suas respectivas
ni originárias.
ANDRE LUIZ ds DA SILVA
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2026
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1a - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
- “Metas Ana
OR NOMINAL
Ex
2023
2024 96.240.776,19 18,47 %
2025 99.499.589,19 3,28 %
2026 127.847.739,62 22.17 %
2027 132.667.238,78 3,77 %
2028 137.527.206,35 3,66 %
das Tor sd] NARIAÇÃO
21.856.357,42
26.857.306,35 18,62 %
2025 22.647.557,56 (18,59) %
2026 35.397.303,43 36,02 %
2027 36.809.972,52 3,99 %
2028 |] 38.206.749,96 L 3,79 %
Receita Patrimonial
2023 18.911.073,91
2024 21.599.664,57 12,45 %
O) 2025 19.595.654,75| (10,23) %
2026 21.897.648,08 10,51 %
2027 Lo 2.698.483,32 | 3,66 % |
2028 2351865213] 361%
L Lo L á
Receita Agropecuária
E]
VALOR NOMINAL “R
0,00 %
0,00 %
0,00 %
0,00 %
0,00 % 1
Fr
Receita Industrial
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
=. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
La - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
2026
z Metas An
2023
0,00
2024
0,00 |
0,00 %
14
2025 8,00 | 0,00 %
2026 0,00 Ú 0,00 %
2027 0,00 E 0,00 %
2028 0,00 L 0,00 %
Recelta de Serviços
“OR NOMINAL:
2023
1.993.090,23
E 2024 | 0,00 0,00 %
2025 L Z068 240/10] 7 100,00 %
| 2026 t com! 0,00 %
2027 0,00 0,00 %
2028 0,00 0,00 %
Transferências Correntes
L
284.557 .343,94 ——
2024 383.019.574,24 | 25,71%
2025 307.386.434,46 (24,61) %
2026 396.601.334,27 22,49 %
2027 0 417.797.052,51 | 5,34 %
2028 434.730.894,40 E 4,05 %
OR NOMINALÉR
1.113.364,90 | ——
sino]
98,20 %
1.153.668,71
(5.249,04) %
1.738.299,69
33,63 %
1.801.861 as| 3,66 %
1.866.624,68
9
3,59 % r
.* PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
= LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
o ANEXO DE METAS FISCAIS
La - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
'y
2026
7.500.000,00
17.500.000,00
57,14 %
7.771.500,00
(125,18) %
0,00 %
0,00 %
0,00 [o 0,00 %
o 2023 0,00 —
2024 176.882,03 100,00 %
2025 0,00 0,00 %
2026 0,00 0,00 %
2027 0,00 0,00 %
2028 0,00 0,00 %
Amortização de Empréstimos
'ALÓR NOMINAL *
2023
Transferências de Capital
RNOMINAL:ÉR$
2024 0,00 0,00 %
e 2025 E 0,00 0,00 %
2026 0,00 0,00 %
| 2or 0,00 0,00 %
2028 0,00 0,00 %
2023
1
15.037.408,94
2024 12.931.403,78 (16,29) %
2025 EE 15.581.763,15 17,01 %
E 2026 22.062.557,25 29,37 %
2027 + 23.554.746,75 6,76 %
[— 2028 25,.064.162,89 6,41 %
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2026
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
|.a - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS PRINCIPAIS FONTES DE RECEITA
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2023 Doo 18.140.355,84 — —
2024 = 28.051.127,32 35,33 %
2025 18.797.036,71| (49,23) %
2026 44.847.650,61 58,09 %
2027 46.641.556,64 4,00 %
2028 48.413.935,79 3,80 %
RECEITAS DE CAPITAL - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
Metas Anuais [e VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
a 2023 0,00 ——
2024 0,00 0,00 %
2025 1 000) 0,00%
2026 0,00 0,00 %
2027 0,00 0,00 %
2028 0,00 0,00 %
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ VARIAÇÃO %
2023 0,00 mo
2024 0,00 0,00 %
5) 2025 | 0,00 0,00 %
2026 0,00 0,00 %
2027 0,00 0,00 %
2028 0,00 0,00 %
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável Divisão de Contabilidade/SEMFIN, Data de emissão 13/mai/2025, hora de
emissão 11h e 24m
1. - Este demonstrativo reflete a mesma metodologia utilizada no Anexo |
Ao
ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA
PREFEITO
= PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
+ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
a ANEXO DE METAS FISCAIS
. METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS Il - DESPESAS
E 2026
SPESA = -. E:
E: sa. 422028 A
DESPESAS CORRENTES (1) 552.209.120,40 580.282.757,08 603.797.277,49
Pessoal e Encargos Sociais 346.788.145,42 361.639.175,15 373.657.202,04
Juros e Encargos da Dívida 567.530,29 557.156,42 576.656,89
. Outras Despesas Correntes 204.853.444,69 218.086.425,51 229.563.418,56
DESPESAS DE CAPITAL (Il) 92.097.124,18 95.358,414,99 98.960.678,69
Investimentos 87.567.821,25 90.911.903,10 94.358.538,89
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização Financeira 4.529.302,93 4.446.511,89 4.602.139,80
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (lll) 6.086.288,37 6.329.739,90 6.570.270,02
TOTAL (IV) = (+ H + 1) T 650.392.532,95 681.970.911,97 709,328.226,20
FONTE: Sistema TG Contabilidade Pública, Unidade Responsável Divisão de Contabilidade/SEMFIN, Data de emissão 13/mal/2025, hora de emissão 11h
e32m
- Na fixação das despesas fol levado em consideração sua série histórica de empenhos em conjuntos com as atualização dos exercício de 2025 e com
erspectiva de frustração da atividade econômica, baseado nas políticas econômicas adotadas pelo Governo Federal para o cenário do período de
2023 e 2024.
ANDRE RE DA SILVA
PREFEITO
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
a ANEXO DE METAS FISCAIS
. il.a - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLUCLOS DAS PRINCIPAIS DESPESAS
Ê 2026
-
242.444.260,44
208.398.686,18| (16,34) %
253.912.510,80 17,93 %
346.788.145,42 26,78 %
361.639.175,15 4,28 %
373.657.202,04 3,32 %
1
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
SA e e VARIAÇÃO
84795584 | —
426.880,73 | (88,64) %
620.111,48 | 17,93 %
567.530,29 8,36 %
557.156,42 (1,83) %
576.656,89 3,50 %
L
2023 155.672.671,55
ma | 124.332.194,57 | (25,21)%
O) 2025 | 151.486.345,85| 17,93%
[2026 | 20405544469| 26,05%
2027 218.086.425,51| 6,46%
2028 | 229.56341856| 5,26%
INVESTIMENTOS
: VARIAÇÃO:
68.179.709,98| ——
[202 05.666.11438] (3,51) %
2025 80.251.27370| 17,93%
7 2026 87.567.821,25| 836%
2027; | 90.911.903,10| 382%
| 2ues E 94.358.538,89| 3,79%
- ha PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
as LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
x* ANEXO DE METAS FISCAIS
. Ia - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLUCLOS DAS PRINCIPAIS DESPESAS
a 2026
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
2023 4.395.702,50 | —
2024 34086174] (27.27) %
2025 + 4.150.866,42] 17,93%
2026 452930293] 8,36% 1
2027 4.446.511,89 E (1,83) %
2028 | 4.602.139,80 E 3,50 % |
VARIAÇÃO “%
000) —
3.428.542,66| 100,00 %
417733838] 17,93%
6.086.288,37| 31,36%
6.329.739,90] 4,00%
6.570.270,02
3,80 %
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável Divisão de Contabilidade/SEMFIN, Data de emissão 13/mai/2024, hora de emissão 11h
e 32m
1.- Este demonstrativo reflete a mesma metodologia do Anexo Il.
Õ
ANDRE = DA SILVA
PREFEITO
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| * LE! DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
| AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
na 2026
t
41.630.168,83
9.637.996,90
9.637.996,90
9,478.345,78
159.651,12
26. Tia. 316; O
6.572.373,47
6.572.373,47
6.542.099,01
30.274,46
RECEITAS CORRENTES (1)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (M*
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (II)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Cap ital
28.051.127,32
28.051.127,32
28,051.127,32
15.106.916,32
15.106.916,32
15.106.916,32
4.280.642,08 3.210.404,12
4.280.642,08 3.210.404,12
54.384,14 730.640,49
485.527,74
245.112,75
54.384,14
» 41.630.168,83:
3855107741
34.939,452,06
3.611.625,35
Beneficios - Civil 33.010.032,72
Aposentadorias 29.662.644,23
Pensões 3.026.410,62] 3.347.388,49
Outros Benefícios Previdenciários - E
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despeses Previdenciárias
1.300.789,59 1.709.840,07
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Sunlementer
Piano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
5 2022282808 Eine |
Caixa e Equivalentes de Caixa 146.483,77] 36.354.928,39
Investimentos e Aplicações 39.669.367,95 .
Outro Bens . & Direitos 1.554.883,70] 1.926.163,03
= AO DA NES ME aid
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SE A PROIRÇÃO.ATUARIATDO:REGIME.PR PRIODE:PREVID NCIA DOS: SERVIDORES 55852-805 -28AS ADIA o esti
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60.075.637,43
* 2026 52.629.687,54 | 43.174.080,85 9.455.606,69 37.970.242,17
2027 54.097.101,34 | 43.817.099,54 10.280.001,80 48.250.243,97
2028 55.374.482,61 | 44.565.646,90 10.808,835,71 59.059.079,68
2029 56.513.644,01 | 44.813.100,51 11.700.543,50 70.759.623,18
2030 57.525.479,74 | 46.753.769,83 10.771.709,91 81,531.333,09
2031 58.385.929,95 | 47.790.885,95 10.595.044,00 92.126.377,09
2032 59.132.032,36 | 49.918.619,27 9.213.413,09 101.339.790,18
2033 59.757.615,09 | 51.307.131,65 8.450.483,44 109.790.273,62
2034 60.257.790,61 | 53.929.984,47 6.327.806,14 116.118.079,76
2035 60.664.229,56 | 55.971.984,81 4.692.244,75 120.810.324,51
2036 60.935.369,84 | 56.462.250,30 4.473.119,54 125.283.444,05
2037 61.139.468,90 | 58.286.757,17 2.852.711,73 128.136.155,78
2038 61.234.474,11 | 58.993.339,90 2.241.134,21 130,377.289,99
2039 61.270.198,55 | 60.217.159,56 1.053.038,99 131,430.328,98
2040 61.201.936,87 | 60.650.816,55 551.120,32 131.981,449,30
2041 61.077.878,22 | 61.125.260,06 47.381,84 131.934.067,46
2042 60.894.971,36 | 61.888.096,70 993.125,34 130.940.942,12
2043 60.644.963,89 | 61.784.279,02 1.139.315,13 129.801,626,99
2044 60.329.563,38 | 62.018.264,14 1.688.700,76 128.112.926,23
2045 59.978.452,78 | 62.133.303,94 |- 2.154.851,16 125.958.075,07
2046 59.567.081,03 | 61.939.270,16 |- 2.372.189,13 123.585.885,94
2047 59,112.389,76 | 61.333.470,16 2.221.080,40 121.364.805,54
S 2048 58.606.759,53 | 60.396.475,75 1.789.716,22 119.575.089,32
2049 58.071.261,36 | 59.179.657,57 |- 1.108.396,21 118.466.693,11
, 2050 57.492.520,91 | 57.653.185,92 |- 160.665,01 118.306.028,10
O 2051 56.913.343,10 | 56.350.650,89 562.692,21 118.868.720,31
2052 56.289.851,88 | 55.042.112,13 1.247.739,75 120.116.460,06
2053 55.661.699,75 | 54.052.486,73 1.609.213,02 121.725.673,08
2054 54.986.608,17 | 53.174.233,88 1.812.374,29 123.538.047,37
2055 54.300.342,53 | 51.537.122,69 2.763.219,84 126.301,267,21
2056 53.602.489,38 | 50.101.033,34 3.501.456,04 129.802.723,25
2057 52.911.293,17 | 49.084.996,27 3.826.296,90 133.629.020,15
2058 10.731.886,83 | 48.196.306,79 |- 37.464.419,96 96.164.600,19
2059 10.687.017,00 | 47.656.543,16 |- 36.969.526,16 59.195,074,03
2060 10.687.201,92 | 47.198.484,85 36.511.282,93 22.683.791,10
2061 10.610,154,41 | 46.150.270,24 - 12.856.324,73
2062 10.586.304,87 | 45.380.043,77 793. - 47.650.063,63
2063 10.544.962,85 | 44.723.276,58 |- 34.178.313,73 |- 81.828.377,36
2064 10.526.074,96 | 44,542.728,12 |- 34.016.653,16 |- 115.845.030,52
2065 10,453,268,52 | 43.754.424,04 |- 33.301.155,52 |- 149.146.186,04
2066 10.413.601,35 | 42.892.629,12 |- 32,479.027,77 |- 181.625.213,81
2067 10.389.985,68 | 42.549.373,68 |- 32.159.388,00 |- 213.784.601,81
2068 10,335.962,66 | 41.865.223,99 |- 31.529.261,33 |- 245.313.863,14
2069 10.295.708,50 | 41.095.937,50 |- 30.800.229,00 | - 276.114.092,14
2070 10.288.322,27 | 40.934.549,69 |- 30.646.227,42 |- 306.760.319,56
2071 10.227.334,69 | 40.223,116,96 |- 29,995.782,27 |- 336.756.101,83
3 2072 10.200.205,84 | 39.703,343,47 |- 29,503.137,63 |- 366.259.239,46
2073 10,172.262,99 | 39.263,637,43 |- 29.091.374,44 |- 395.350.613,90
2074 10.150.544,60 | 38.943.516,98 |- 28.792.972,38 |- 424.143.586,28
O) 2075 10.115.587,94 | 38.481,751,43 |- 28.366.163,49 |- 452.509.749,77
2076 10.097.584,27 | 38.110,997,57 |- 28.013.413,30 |- 480.523.163,07
2077 10.081.710,06 | 37.772.003,27 |- 27.690.293,21 |- 508.213,456,28
2078 10.069.482,14 | 37.549.497,60 |- 27.480.015,46 |- 535.693.471,74
2079 10.037.461,96 | 37.066.590,28 |- 27.029.128,32 |- 562.722.600,06
2080 10.021.829,03 | 36.666.549,52 |- 26.644.720,49 |- 589.367.320,55
2081 10.015.915,16 | 36.377.900,58 |- 26.361.985,42 |- 615.729.305,97
2082 10,003.314,95 | 36.195.843,23 |- 26.192.528,28 |- 641.921.834,25
2083 9.988.546,05 | 35.945.625,86 |- 25.957.079,81 |- 667.878.914,06
2084 9.983.938,06 | 36.018.530,24 |- 26.034.592,18 |- 693.913.506,24
2085 9.952.806,87 | 35.697.352,10 |- 25.744.545,23 |- 719.658.051,47
2086 9.938.137,03 | 35.362.762,03 |- 25.424.625,00 |- 745,082.676,47
2087 9.927.242,44 | 35.097.388,49 |- 25.170.146,05 |- 770.252.822,52
2088 9.903.246,46 | 34.711.929,95 |- 24. 808.683,49 |- 795.061.506,01
2089 9.879.080,55 | 34.267.520,37 |- 24,388.439,82 |- 819.449.945,83
2090 9.844.672,48 | 33.684.392,22 |- 23.839,719,74 |- 843.289.665,57
2091 9.820.650,11 | 33.104.110,32 |- 23.283.460,21 |- 866.573.125,78
2092 9.781.021,50 | 32.572.030,23 |- 22.791.008,73 |- 889.364.134,51
2093 9.756.587,66 | 32.022.181,19 |- 22.265.593,53 |- 911.629.728,04
2094 9.740.831,71 | 31.714.249,42 |- 2197341771 |- 933.603.145,75
2095 9.690.304,60 | 31.027.584,73 |- 21.337.280,13 |- 954.940.425,88
2096 9.663.683,55 | 30.489.188,30 |- 20.825.504,75 |- 975.765.930,63
2097 9.634.822,28 | 29.850.841,78 |- 20.216.019,50 |- 995.981.950,13
2098 9.617.529,74 | 29.369.103,10 |- 19.751.573,36 |- 1,015,733.523,49
2099 9.566.511,93 | 28.754.688,04 19.188.176,1t |- 1,034,921.699,60
FONTE: Sistema CADPREV, Unidado Responsável FAPEN, Data do emissão 13/mai/2025, hora de emissão 1 the Sêm
NOTA 1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não
deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração. . . . .
20 resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa Hquidada (do 1º ao
5º bimestre) « a despesa empenhada (no 6º bimestre). |”
ouajoid
VAIS VASO ZION THANV
|
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[7
t MARECHAL DEODORO - AL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2026
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS D 176.882,03
98.183,49
Alienação de Bens Móveis 176.882,03 98.183,49
Alienação de Bens Imóveis 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00
RES SNS
DESPESAS. EXECUTADAS. 4
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS [410) 98.183,49
DESPESAS DE CAPITAL 98.183,49
S Investimentos 98.183,49
h Inversões Financeiras 0,00
Amortização da Dívida 0,00
6) DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00
VALOR (HI 176.882,03]
FONTE: Sistema TC Contabilidade Pública, Unidade Responsável Divisão do Contabilidade/SEMFIN, Data de emissão 13/mai/2025, hora de emissão 1lh e 45m
ANDRE LUIZ BARROS DA SILVA
Prefeito
Obras Públicas | Lei de Acesso a Informação | Prefeitura Municipal de
Marechal Deodoro
& Divisão Status á j neficiário
49 Obras CONCLUÍDA * CHRYSTHIAN “RESTAURAÇÃO E. A QUATRO - 35.631. RB$1.
; Públicas <* * ALMEIDA ADAPTAÇÃO DA” ARQUITETURA E.” 449/0001- 496. 496.
n se - IGREJA DO ROSÁRIO: CONSTRUÇÕES 32 203, 203;
ação DOS HOMENS PRETOS LTDA > 46 * 46
2,1 = =“ a e
48 Obras EM LETÍCIA PAVIMENTAÇÃO E ENGEMAT - 41157967/ R$2. R$
Públicas ANDAMENTO MONTEIRO DRENAGEM DERUAS ENGENHARIA DE 0001-69 328. 792.
MATERIAIS LTDA 357, 975,
35 14
47 Obras “PRAZO DE “ “CHRYSTHIAN URBANIZAÇÃO DA “TEC CONSTRUÇÕES. 07185. BS R$0,
- Públicas EXECUÇÃO. . ALMEIDA * ORLADO FRANCÊS-. LTDA-EPP “T71/0001- 324% "00:
2. “EXPIRADO, 4 * “. PAISAGISMO Cora , : 40: & 230,
es + SEMEXECUÇÃO 0º E “ RR
46 Obras CONCLUÍDA SHEYLA REFORMA DA PRAÇA CONSTRUTORA 30595. R$ Ré
Públicas PAIXÃO PADRE CÍCERO MESQUITA E 989/0001- 300. 300.
SALVADOR LTDA 94 572, 572,
14 14
45 Obrás: JEM). < CHAYSTHIAN PAVIMENTAÇÃO EM —AMS3 ENGENHARIA 16. 628. * R$9.cf
* Públicas ANDAMENTO , «ALMEIDA DIVERSAS RUAS NO “LTDA-ME- *. 118/0001- 618.
Vo a o O as MUNICÍPIO DE . RR *07 722,
” , “e “* MARECHAL mos Ca 41
,; Ae » + , DEODORO/AL. - : .s .
44 Obras DISTRATADA SHEYLA PAVIMENTAÇÃO E AMS3 ENGENHARIA 16.628. R$2. R$0,
Públicas PAIXÃO DRENAGEM DO LTDA - ME 118/0001- 370. 00
ACESSO AO POVOADO 07 026,
RIACHO VELHO (LOTE 35
D)
43. Obras. CONCLUÍDA PAVIMENTAÇÃO E ENGEMAT - “457. - R$T R$.
- Públicas * « DRENAGEMDO. . »- ENGENHARIADE” * 967/0001- “812. .623>
* ACESSO AO POVOADO MATERIAIS LTDA * 69, 343, 551,
* MASSAGUEIRA (LOTE ” . a Cera 75º Eu E
o É REST RA 1) MARINITA - ro. . . : Re e
42 Obras CONCLUÍDA VITOR CONSTRUÇÃO DA CONSTRUTORA 30.595. R$1. “asi
Públicas CAVALCANTE CRECHE NEI- MESQUITA E 989/0001- 970. 928.
MASSAGUEIRA SALVADOR LTDA 94 032, 530,
82 57
Obras CONCLUÍDA] <SHEVEA “” CONSTRUÇÃODE . CRITÉRIO. - 05.786. R$; R$
Públicas PARCIALMENTE PAIXÃO DUAS PRAÇAS DE « “ENGENHARIA EIRELI. 268/0001 477. 376,
tus, CONVIVÊNCIA NESTE TA OT, ! ATO;
4 *MUNICÍPIO-LOT. |, Ê Ne, 44 “ao
,. . + «+ ELDORADO (POV. . E tocas
: . PEDRAS)ERUA - Les . .” na a:
' “o MARINITADE =, ar sãos
a : GOUVEIA (POV. pf
. oo MASSAGUEIRA) ) É
40 Obras PARALISADA LETÍCIA PAVIMENTAÇÃO E ENGEMAT - 41.157. R$ R$0,
Públicas MONTEIRO | DRENAGEM DE ENGENHARIA DE 967/0001- 442. 00
DIVERSAS RUAS DO MATERIAIS LTDA 69 956,
POVOADO BARRA 72
NOVA (RUA DOS
CORNOS E RUA
PROJETADA)
3 Obras” CONCLUÍDA . CHRYSTHIAN PAVIMENTAÇÃÕE ” AMS ENGENHARIA 16628, R$. “R$
To à DRENAGEM DA RUA LTDA-ME H W8/0001; 870. 746.1
g GOV. DIVALDO | 0 . 671, 882
« E) - E Po FP
o
& Divisão
38 Obras
Públicas
37, Obras:
Públicas
36 Obras
Públicas
35 Obras:
CONCLUÍDA
Status
CONCLUÍDA
a
” PARALISADA
Públicas *
34 Obras
Públicas ANDAMENTO
33. Obras.”
T
32 Obras
Públicas ANDAMENTO
81 Obras: CONCLUÍDA,
lá Públicas , “e
30 Obras PRAZODE
Públicas EXECUÇÃO
EXPIRADO /
NÃO
CONCLUÍDA
29 Obras- "CONCLUÍDA
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28 Obras
Públicas
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“FINALIZADO *
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CONCLUÍDA
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Responsável
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PAIXÃO
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LETÍCIA»
“MONTEIRO
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LETÍCIA
MONTEIRO
“CHRYSTHIAN
“ALMEIDA
*
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
“CHRYSTHIAN!
. ALMEIDA "
CHRYSTHIAN
ALMEIDA
CHRYSTHIAN
Objeto
* SURUAGY é
CONSTRUÇÃO UBS
PORTE 1-
TUQUANDUBA
CONSTRUÇÃO DE-
ESCOLA 6 SALAS =:
CONJUNTO GISLENE
MATHEUS
DEMOLIÇÃO E
CONSTRUÇÃO DA
ESCOLA ALTINA
RIBEIRO
URBANIZAÇÃO DA
” ORLA DA PRAIA DO .
FRANCÊS - 22 ETAPA:
4º ETAPA - ORLA DO
CENTRO HISTÓRICO
EXECUÇÃO DE :
SERVIÇOS DE %
DRAGAGEM DE . e
MANUTENÇÃO * +
(DESASSOREAMENTO)
E LIMPEZA NOS RIOS.
ESTIVA E SUMAÚMA,-
BRAÇO DO RIACHO
TRÊS CABEÇAS E
ENGORDA DA-PRAIA: .
FLUVIAL LAGUNAR. -
EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE
MANUTENÇÃO
PREDIAL
OBRAS E SERVIÇOS
DE CONSTRUÇÃO DE
PROTEÇÃO DE
ENCOSTAS
OBRAS E SERVIÇOS
DE CONSTRUÇÃO DA
COZINHA DO DRIVE
DA COCADA
OBRAS E-SERVIÇOS --:
DE ENGENHARIA NA.
CONSTRUÇÃO DE,
PONTE.SOBRE O
RIACHO ESTIVA .
EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS DE OBRA
PARA REFORMA E
REQUALIFICAÇÃO DO
LARGO DE NOSSO
SENHOR DO BONFIM -
TAPERAGUÁ
AQUISIÇÃO E
a
Beneficiário
- =
FCMENGENHARIAE 00.276. R$ R$
INFORMÁTICA 467/0001- 907. 860.
LTDA-ME 69 469, 386,
6 98
-CRITÉRIO 05.786. -R$3: R$3.
. ENGENHARIA EIREL] .268/0001- 803. 705.
14 197, 706,
n 06 6
RGA ENGENHARIA 04.068. R$3. R$3.
EIREL! 582/0001- 395. 218.
07 947, 621,
81 27
- -AM3 ENGENHARIA 16.628. R$1. R$1.
LTDA-ME “118/0001- 520. 064:
07 160; 534,
96 79
CONY ENGENHARIA 41.167. R$1. R$1.
LTDA 347/0001- 906. 723.
00 750, 660,
15 3
“ALIANÇA 29.259. R$ R$0,
“MINERAÇÃO. LTDA * 187/0001- 398.” 00.
. “24 + 000,
KOD ENGENHARIA 22866. R$3. R$0,
LTDA- EPP 960/0001- 300. 00
rá! 000,
09
VIA ENCOSTAS 13.596. R$1. R$1.
ENGENHARIA 559/000]- .513: + 112,
AMBIENTAL LTDA 78: 253. 588,
o 2 AT
KOD ENGENHARIA 22.866. R$ R$
LTDA- EPP 960/0001- 459. 142.
71 380, 094,
66 86
L. PEREIRA & CIA 12316: R$. R$.
LTDA - 402/0001-. 887. « 860;
“ 89 «998; 850,
: a 75º “32,
A QUATRO 35.631. R$7. R$6.
ARQUITETURA E 449/0001- 302, 072.
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OBRAS E SERVIÇOS
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PRESTAÇÃO DE
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CONSISTENTES NA
RECEPÇÃO E
DISPOSIÇÃO FINAL DE
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IMPLANTAÇÃO DE
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CONSTRUÇÕES: 980/0001-
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118/0001- 208. 207.
07 145, 575,
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967/0001- 422. -:746;
69 561, 385;
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07.185. R$2. R$17.
771/0001- 106. 403.
40 945, 664,
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250/0001- 774. 75;
9 . 715, - 880,
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12070. R$1. R$
635/0001- 018. 721.
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Pão JOVIANO RODAS :
10 Obras CONCLUÍDA CHRYSTHIAN IMPLANTAÇÃO E CONSTRUTORASL 18.286. R$2. R$2.
Públicas ALMEIDA MODERNIZAÇÃO DE EIRELI-EPP 438/0001- 212. 111.
INFRAESTRUTURA 43 ATT, 330,
ESPORTIVA NO 55 67
MUNICÍPIO (PRAÇA
DA JUVENTUDE)
9.º Obras : -DISTRATADA VITOR À CONSTRUÇÃO DA * :M3 ENGENHARIA 14974. * R$7. R$
. Públicas . ESCOLA JONAS |. “LTDA-EPP «013/0001: 151..., 657.
é o “76 146,
É ' a poe : 31 00
8 Obras CONCLUÍDA CHRYSTHIAN SERVIÇOS DE VEGAS 08.418. R$ R$
Públicas ALMEIDA ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO CIVIL 714/0001- 987. 841.
PAVIMENTAÇÃO, ELOCAÇÃO LTDA- 26 243, 227,
DRENAGEM E ÁGUAS EPP 14 9
PLUVIAIS EM
DIVERSAS RUAS DO
MUNICÍPIO (RUA DO
SOL + CASA DA SOPA)
ISTF . VITOR: * SERVIÇOS DE « MOTTA 3 02735. * R$3:«R$1.
Públicas 1 CAVALCANTE ENGENHARIA PARA *CONSTRUÇÕESE - 888/0001- 194. 371.-
E : CONSTRUÇÃO DA- EMPREENDIMENTOS. 61 * 961,,,272;:
RR : . o ESCOLAALTINA * LIDAZEPP R z 10 74
6 Obras DISTRATADA CHRYSTHIAN SERVIÇOS DE CONSTRUTORA 05.541. R$2. R$
Públicas ALMEIDA ENGENHARIA PARA TERRANORDESTE 344/0001- 870. 467.
EXECUÇÃO DE OBRAS LTDA-EPP 21 000, 312,
DE MELHORIAS 0 79
HABITACIONAIS DO
PROGRAMA |
5 Obras: EM * “CHRYSTHIAN' SERVIÇOS DE COLETA * CIANO SOLUÇÕES 15.581. R$4R$2
«Públicas: ANDAMENTO ALMEIDA: ETRANSPORTEÀ. -* AMBIENTAISLTDA: 636/0001-- 470: (915.5
14 DESTINAÇÃO FINAL ato. 586; 762,,
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4 Obras CONCLUÍDA CHRYSTHIAN SERVIÇOS DE TEC CONSTRUÇÕES 07.185. R$3. R$3.
Públicas ALMEIDA ENGENHARIA PARA | LTDA-EPP 771/0001- 456. 434.
URBANIZAÇÃO DA 40 777, 158,
ORLA LACUSTRE DO 19 51
SÍTIO HISTÓRICO DE
MARECHAL
DEODORO/AL
CHRYSTHIAN SERVIÇOSDE "CONSTRUTORA * 07.073. R$4. R$3:
A d, MANUTENÇÃO. , SILCON LTDA - EPP 284/0001- 400. «061.
ASFÁLTICA, dd “04 958
* DRENAGEM E "DE N “a : 5
Responsável Objeto
* MARECHAL
DC Fa o ve *" DEODORO/AL «“ Poa o N
2 Obras EM LETÍCIA EXECUÇÃO DE OBRAS MAKRI 05.425. RS R$0,
Públicas ANDAMENTO MONTEIRO DESERVIÇOS DO CONSTRUÇÕES 831/0001- 17. 00
SISTEMA DE LTDA 29 906.
ABASTECIMENTO DE 569,
ÁGUA DO MUNICÍPIO 06
DE MARECHAL
DEODORO/AL |
2 O
PREFEITURA DE
MARECHAL
DEODORO
Secretaria Municipal de Administração
Gabinete do Secretário
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que a Lei Municipal nº 1.638, de 12 de junho de 2.025, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2026 e dá
outras providências, fora afixada integralmente no mural da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro/AL, situada na Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro, Marechal Deodoro/AL, para fins de
publicação, conforme determina o art. 37, da Constituição Federal,
Marechal Deodoro/AL, 12 de junho de 2025.
La feto
dita arbosa
Secretário Municipal de Administração
DOM
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
E
GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 1.638, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
elaboração e execução do orçamento para o exercício
financeiro de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO,
ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção 1
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao dispositivo no art.
165, $ 2º, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal n.º
101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF)
as diretrizes para elaboração dos Orçamentos para o exercício de
2026, compreendendo:
I- As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
I- As Metas e Riscos Fiscais;
HI — A Estrutura e as Diretrizes dos Orçamentos;
IV - Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas;
V- Das Normas Relativas ao Controle de Custos;
VI - Da Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com
Recursos dos Orçamentos;
VII— As Diretrizes para Execução dos Orçamentos;
VIH — As Diretrizes sobre Alterações na Legislação Tributária;
IX- As Disposições Relativas às Despesas com Pessoal;
X— Do Não Atingimento das Metas Fiscais;
XI - Do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS;
XI — As Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal;
XI - A Transparência da Gestão Fiscal;
XIV — As Disposições Gerais;
XV- Anexo I de Metas Fiscais;
XVI-— Anexo II de Riscos Fiscais;
XVI - Das políticas de fomento.
Art. 2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e
orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o
exercício financeiro de 2026.
Seção IL
Dos Gastos Municipais
Art. 3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição
de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do
Município, bem como os compromissos de natureza social e
financeira.
Art. 4º - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos
pelo Município, considerando-se:
I- Carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;
11— Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
II — Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida
Fundada;
IV — Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais;
Seção II
Das Receitas do Município
Art. 5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
I-Dos tributos de sua competência;
W — De atividades econômicas;
II — De transferências constitucionais ou voluntárias;
IV — Das alienações;
V — Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei,
destinados à despesa de capital;
VI — Das contribuições sociais para o Regime Próprio de Previdência
Social,
Art. 6º - Para fins de estimativa das receitas será considerado:
I — Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte:
H— A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for
remunerado;
NI — Alterações na legislação tributária;
IV-—A variação do índice de preços;
VA arrecadação dos últimos 03 (três) exercícios encerrados (2022 a
2024) e a previsão de 2025.
Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de
sua competência;
$1º - O Município despenderá esforços no sentido de diminuir o valor
da dívida ativa:
82º - O Município procurará modernizar a máquina fazendária no
sentido de aumentar a arrecadação;
83º - A Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de
natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas as
exigências do Art. 14 da Lei Complementar n.º 101/2000.
84º - Qualquer alteração na Legislação Tributária para o exercício
financeiro de 2026 deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo e por
ele aprovada antes da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, a
fim de que possas as mesmas ser incluídas na previsão da receita.
CAPÍTULO II
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 8º - A Administração Pública Municipal elegerá como
Prioridades e Metas para o exercício de 2026 as Ações do Plano
Plurianual para o período de 2026-2029.
$1º - As Prioridades e Metas de que trata este artigo terão precedência
na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2026 e na sua
execução, não se constituindo em limite à programação da despesa,
respeitando o atendimento das despesas que constituem obrigações
constitucionais.
52º Poderá ser procedida a adequação das Prioridades e Metas de que
trata o caput deste artigo, se durante o período de apreciação da
proposta orçamentária para 2026, surgirem novas demandas e/ou
situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público,
ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
83º - Nesse exercício, excepcionalmente, o Anexo de Metas e
Prioridades será disposto junto a Lei Orçamentária Anual e no Plano
Plurianual - PPA para o período de 2026-2029.
84º - O Anexo de Metas e Prioridades não se constitui de todos os
programas e ações e sim, daqueles considerados estratégicos por sua
capacidade de impactar e construir, a médio e longo prazos, o projeto
de desenvolvimento do município evidenciado no Plano Plurianual,
Art, 9º - As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior
possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de
referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados
pela Lei Orçamentária e respectivos créditos adicionais, com
atualização automática nos valores previstos no Plano Plurianual.
$1º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para
2026, ambos os Poderes deverão verificar os programas que forem
contemplados no PPA (2026-2029), e as ações prioritárias nele
contempladas para 2026 deverão estar em consonância com as
prioridades e metas previstas na presente Lei.
82º - Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual
para 2026, o Poder Executivo e Poder Legislativo deverão obedecer
aos atos normativos que estiverem vigentes.
Art. 10 - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária
Anual — PLOA para o exercício de 2026, bem como a execução da
respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção das metas
constantes dos anexos desta Lei.
CAPÍTULO NI
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 11 - Integram esta Lei os Anexos referenciados nos 88 1º e 3º do
art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026 deverão levar
em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei,
Art. 12 - Estão discriminados, em Anexo integrante desta Lei, os
Riscos Fiscais, nos quais são avaliados os passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS
Seção 1
Da Organização dos Orçamentos
Art. 13 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
1 Orçamento Fiscal;
II — Orçamento da Seguridade Social;
81º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os
Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
82º - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde
e Assistência Social.
Art. 14 - A estrutura do Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá
identificar a receita por origem e esfera orçamentária c a despesa por
função, subfunção, programa de governo, ação orçamentária, fonte de
recursos e esfera orçamentária.
$1º - Os Programas, para atingir os seus objetivos, se desdobram em
ações orçamentárias.
$2º - As ações, agrupadas por unidade orçamentária, compreendem
atividades, projetos e operações especiais.
83º - As ações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, citadas no $1º deste artigo, de acordo com a finalidade do
gasto, serão classificadas como:
1 Atividades de pessoal e encargos sociais;
II— Atividades de manutenção administrativa;
III — Outras atividades de caráter obrigatório;
IV Atividades finalísticas; e
V- Projetos.
84º - Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade
e operação especial são os previstos na Portaria n.º 42, de 14 de abril
de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com
suas posteriores alterações.
Art. 15 - A Lei Orçamentária discriminará em unidades orçamentárias
específicas as dotações destinadas:
I-A Fundos Especiais;
U-AÀs ações de Saúde e Assistência Social;
IN — Ao Regime Próprio de Previdência Social;
IV — À manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
Art. 16 - O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por
cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze
por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de
imposto e transferências constitucionais, conforme determina o artigo
212 da Constituição Federal e Lei Complementar 141,
respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para 2026 já fixar tais
valores mínimos.
Art. 17 - A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
crédito em conformidade com os limites e condições fixados pelo
Senado Federal e nos termos da Lei Complementar Federal n.º 101, de
2000.
Art. 18 - Não poderão ser fixadas despesas, 2 qualquer título, sem
prévia definição das respectivas fontes de recursos.
Art. 19 - Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de
sentenças judiciárias, consoante determina o Art. 100 da Constituição
Federal,
Art. 20 - Fica autorizado o Poder Executivo a criar fontes de recurso,
elementos, e ou subelementos de despesas dentro das ações pré-
existentes visando a segregação das naturezas de despesas para
controle de custos e para a correta classificação destas.
Parágrafo Único — Quando a criação for de subelementos, este poderá
ser dotado com parte dos créditos orçamentários de sua respectiva
conta sintética sem onerar o limite de créditos adicionais.
Art. 21 - O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I— Texto da Lei;
IL — Quadros Orçamentários Consolidados;
II - Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
discriminando a Receita e Despesa na forma definida nesta Lei;
V — Discriminação na Legislação da Receita e da Despesa, referente
aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI — Demonstrativo da renúncia da Receita e da margem de expansão
das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Art, 22 — Para efeito do disposto neste capítulo, O Poder Legislativo
do Município e as entidades da Administração Pública Indireta
encaminharão, ao Poder Executivo, até 31 de julho de 2025, sua
respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as
determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional,
serem incluídas no Projeto de Lei Orçamentária, observadas também
as disposições desta Lei.
Art, 23 - A execução orçamentária dos Poderes poderá ser realizada
através de descentralização de créditos orçamentários entre unidades
gestoras, quando for efetuada movimentação de parte do orçamento,
mantidas as classificações institucional, funcional, programática e
econômica, para que outras unidades administrativas possam executar
a despesa orçamentária, sendo:
I — Desceniralização interna de crédito ou provisão, envolvendo a
transferência de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão
ou entidade; e
U — Descentralização externa de crédito ou destaque, envolvendo a
transferência de créditos entre unidades gestoras de órgãos ou
entidades de estruturas administrativas diferentes, de um órgão para
outro e dependerá, quando necessário, de celebração de convênio ou
instrumento congênere,
8 1º As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem
com remanejamentos, transferências e transposições, pois, não:
1 — Modificam o valor da programação ou de suas dotações
orçamentárias;
I — Alteram a unidade orçamentária (classificação institucional)
detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em
créditos adicionais.
Seção IL
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 24 - A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência
constituída de dotação global e corresponderá, na Lei Orçamentária, a
1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o
município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos
fiscais imprevistos.
Art. 25 - A compensação de que trata o Art. 17, 82º da Lei
Complementar n.º 101, de 2000, quando da criação ou aumento de
despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes
Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser
realizada a partir do aproveitamento de respectiva margem de
expansão.
Parágrafo Único - Na hipótese de ocorrer as circunstâncias
estabelecidas no caput-do Art.9, ou no inciso H, & 1º, de Art. 31, todos
da Lei Complementar n.º 101/2000, os Poderes Executivo e
Legislativo deverão proceder a respectiva limitação de empenho, no
montante € prazo previstos nos respectivos artigos.
Art. 26 — O Poder Executivo poderá, durante o exercício de 2026,
ajustar as fontes de recursos sem alterar a programação constante da
Lei Orçamentária Anual para manter o equilíbrio na execução desta
Lei.
Seção IH
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos
Créditos
Adicionais Destinados no Poder Legislativo
Art. 27 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de
despesas em 2026, para efeito de elaboração de sua respectiva
proposta orçamentária, a aplicação do percentual de até 7% (sete por
cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências
previstas no $ Sodo art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição
Federal de 1988, efetivamente realizado no exercício anterior,
acrescido dos valores devidos aos inativos e pensionistas.
8 1º Após finalização da arrecadação do exercício de 2025,
comprovada pela emissão do Balanço Geral, havendo diferença do
resultado da aplicação do percentual, conforme caput deste artigo, em
confronto com os créditos autorizados para o Legislativo na LOA
2026, a diferença positiva deverá ser anulada no Executivo e
suplementada no Legislativo. Sendo negativa a diferença, deverá ser
anulada no Legislativo c suplementada no Executivo.
$ 2º As dotações que porventura vierem a ser suplementadas e
anuladas em obediência ao caput deste artigo, ficam a critério do
respectivo Poder.
$ 3º Do periodo entre janeiro de 2026 até a publicação do Balanço
geral do exercício de 2025, o duodécimo da Câmara de Vereadores
corresponderá a 1/12 (um doze avos) do total de créditos autorizados
para o Poder Legislativo na LOA 2026 com respeito as disposições do
Inciso II, parágrafo 2º do Art. 29A da Constituição Federal de 1988.
Art. 28 - O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e
adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo
Poder Legislativo.
Parágrafo Único - Ao final do exercício financeiro, o superávit
financeiro dos recursos do Legislativo será devolvido ao Poder
Executivo.
Art. 29 - A execução orçamentária do Legislativo será independente,
mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil.
8 1º O Poder Legislativo, em observância ao caput, deve tomar as
medidas necessárias para atendimento do artigo 18 do Decreto Federal
nº 10.540 de 5 de novembro de 2020.
Seção IV
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 30 - Além ds observância das prioridades e metas de que trata
esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente
incluirão projetos novos após:
1 — Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
II — Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio
público.
$ 1º - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto,
mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente
previsão de recursos orçamentários, e que seja custeado por outra
esfera de Governo.
Seção V
Da Transferência de Recursos Para as Entidades da
Administração Indireta
Art. 31 - O Município poderá efetuar transferências financeiras
intragovernamentais autorizadas em Lei específica, conforme
preconiza a Constituição da República, Art. 167, a entidades da
administração indireta até os limites necessários à manutenção das
entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente
disponibilidade financeira.
Seção VI
Das Transferências de Recursos Para o Setor Privado
Art. 32 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios,
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma
das seguintes condições:
1 Sejam atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas
de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam
registradas nas Secretarias Municipais correspondentes:
II — Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;
II — Atendam ao disposto no Art. 204 da Constituição da República,
no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de
1993.
Parágrafo Único — Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular nos últimos dos anos, contendo:
Certidão Negativa junto ao INSS;
Certidão Negativa junto à Receita Federal;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
Certidão Negativa junto ao FGTS.
Seção VE
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 33 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender
necessidades de pessoas fisicas, através dos programas instituídos de
assistência social.
Parágrafo Único — A transferência de recursos dependerá de parecer
prévio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão
equivalente do município, que analisará os casos individualmente,
aprovando-os ou não.
Art. 34 - A transferência de recursos públicos para cobrir
necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser
autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por Lei específica para
atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência
social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação.
81º - A transferência de recursos dependerá de parecer prévio da
Secretaria Municipal a qual a entidade privada seja relacionada, de
acordo com a atividade executada.
82º - A transferência de recursos dependerá da apresentação de
declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
Certidão Negativa junto ao INSS;
Certidão Negativa junto à Receita Federal;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
Certidão Negativa junto ao FGTS.
Seção IX
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e à Avaliação dos
Resultados
dos Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 35. Em atendimento ao disposto na alínea e do inciso I do caput
do art, 4º e no & 3º do art. SO, ambos da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, a alocação dos recursos na LOA e em seus créditos
adicionais, bem como sua respectiva execução, será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados
dos Programas de Govemo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput deste artigo
será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa
pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da
eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento
das Gestões Orçamentária, Financeira e Patrimonial.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Dos Créditos Adicionais
Art. 36 - A Lei Orçamentária, autorizará a abertura de créditos
adicionais, do tipo suplementar, por anulação parcial ou total, com
percentual de 30% (trinta por cento) da receita prevista para o
exercício de 2026.
Art. 37 - Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos
nos últimos quatro meses do exercício de 2025, poderão ser reabertos,
pelos seus saldos, no exercício de 2026 por Decreto do Poder
Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente.
Seção IL
Transposição, Remanejamento e Transferência
De Dotações Orçamentárias
Art, 38 - Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a
efetuar transposição, remancjamento e transferências de dotações
orçamentárias.
81º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos
de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos
adicionais que tem a função de corrigir desvios de planejamento,
82º - Para efeitos das Leis Orçamentárias, entende-se por:
I — Remanejamento são realocações na organização de um ente
público, com destinação de recursos de um órgão para outro;
Il — Transposição são realocações no âmbito dos programas de
trabalho, dentro do mesmo órgão;
II — Transferência são realocações de recursos entre as categorias
econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo
programa de trabalho.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 39 - As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas:
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1 - Considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do
Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal; e
II - Considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação
tributária, resultantes de Projetos de Lei encaminhados à Câmara
Municipal até três meses antes do encerramento do exercício de 2025,
especialmente sobre:
a) reavaliação das alíquotas dos tributos;
b) critérios de atualização monetária;
c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do
Município recebidos com atraso;
d) alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos
tributos;
e) extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais;
£) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social;
g) revisão da legislação sobre taxas; e
h) concessão de anistia e remissões tributárias.
Art, 40 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no
inciso II do art. 38 ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir
a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo
providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese
de previsão de despesa na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único - Os decretos referidos no caput deste artigo deverão
informar o impacto dos ajustes necessários sobre as metas e
prioridades da Administração.
Art. 41 - Na aplicação de lei que conceder ou ampliar incentivo,
isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira dever-se-á
observar a devida anulação de despesas em valor equivalente caso
produza impacto financeiro no mesmo exercício, respeitadas as
disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM
PESSOAL
Art. 42 - No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro
de 2026, as despesas com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar
o limite estabelecido nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar
101/2000.
Parágrafo Único - Caso o município, quando da elaboração da Lei
Orçamentária para 2026, já esteja acima do limite previsto no art. 19 e
20 da Lei Complementar 101/2000, as vedações contidas no referido
artigo deverão ser observadas quando da fixação destes gastos.
Art. 43 - No Exercício de 2026, caso a despesa total com pessoal
exceder o limite previsto no parágrafo único do Art. 22 da Lei
Complementar 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário em
qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto no art.
57, 8 6º, inciso IÍ, da Constituição, ou quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais, de risco ou prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I-- Situações de emergência e calamidade pública;
II — Situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas
ou bens;
Il — A relação custo-benefício se revelar favorável em relação à
alternativa possível.
Art. 44 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 não
poderá fixar o total das Despesas com Pessoal e Encargos acima do
limite previsto na letra “b”, inciso III do Art. 20 da Lei Complementar
101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder,
separadamente.
Art. 45 - Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo, a
realizar concurso público no exercício de 2026 para reposição do
quadro de pessoal das áreas consideradas prioritárias para a
Administração Pública Municipal.
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Art, 46 - Quando a despesa de pessoal ultrapassar o limite prudencial
estabelecido na Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, a
realização de serviço extraordinário, no decorrer do exercício de 2026,
dependerá de autorização especial prévia do Prefeito e será admitida
apenas para setores considerados relevantes para o interesse público,
voltados para as áreas de segurança, educação e de saúde, em
situações de emergências que envolvam risco ou prejuízo para a
população.
Art. 47 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169 81º, inciso
HW, da Constituição da República, ficam autorizados, além das
vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:
I —- Concessão e aumento de remuneração, através de
reajuste/alteração, inclusive como forma de revisão geral anual;
KH — Criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas
as necessidades da Administração Pública;
1 — Reforma do plano de cargos c carreiras do magistério público
municipal;
IV — Reforma do plano de cargos e carreiras do Legislativo Municipal;
V — Admissão de pessoal por aprovação em concurso público para
cargo ou emprego público, com disponibilidade de vagas;
VI Designação de função de confiança ou cargo em comissão, com
disponibilidade de vagas;
VII — Concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício
de cargo em comissão ou função de confiança;
VIII — Contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de
excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos
que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal específica, e
que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se
revele a mais adequada, face às características da necessidade da
contratação;
IX — Concessão de aumento de subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito,
dos Vereadores e dos Secretários Municipais.
81º - O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado
pelos Poderes Executivo e Legislativo;
$2º - Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos
incisos II, HI e IV;
83º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica
deverá ser editada definindo o índice e o mês da revisão, observando-
se sempre os limites mínimos e máximos para salários, além dos
limites das despesas com pessoal previstos no inciso III, art. 20 e
vedações do parágrafo único, inciso 1 do art. 22, todos da Lei
Complementar n. º 101 de 2000;
84º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado
o que preconizam os Arts. 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei
Complementar n. º 101 de 2000, quando de sua implantação.
CAPÍTULO VIH
DO NÃO — ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 48 - A limitação de empenho prevista nesta Lei, deverá seguir a
seguinte ordem de limitação:
I-No Poder Executivo:
Diárias;
Serviço extraordinário;
Aquisição de material de consumo;
Realização de obras com recursos próprios.
II— No Poder Legislativo:
Diárias;
Serviço extraordinário;
Aquisição de material de consumo;
Realização de obras com recursos próprios.
$1º - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem
abranger os projetos e atividades cujo despesa constitui obrigação
constitucional ou legal de execução;
82º - Em não sendo suficiente, ou inviável sob o ponto de vista da
administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras
despesas, com exceção:
o FP:
29
09
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I- Das despesas com pessoal e encargos sociais;
W — Das despesas necessárias para o atendimento à saúde, bem como
das despesas voltadas para a manutenção do ensino;
HI — Das despesas necessárias para o atendimento à Assistência
Social;
IV — Das despesas com o pagamento de precatórios judiciais;
V — Das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da
divida consolidada do município;
83º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais,
ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal,
estabelecido no Anexo de Metas Fiscais e deve ser aplicada as
despesas fixadas vinculadas as fonte de recurso que lhe deram causa,
obedecendo as limitações deste artigo.
Art. 49 - O Poder Executivo, por intermédio da Controladoria Geral
do Município implementará normas de acompanhamento das ações
governamentais visando o controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
Parágrafo Único — Os métodos e processos de controle de custos serão
praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, de acordo
com as disciplinas legais vigentes.
CAPÍTULO IX
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — RPPS
Art. 50 - O Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do
Município, será elaborado obedecendo-se os ditames das normas,
regulamentos e procedimentos dispostos na legislação previdenciária
vigente, nos termos preconizado pela Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho, Secretaria do Tesouro Nacional e pelo
Tribunal de Contas.
Art. 51 - O Cálculo Atuarial previsto nesta Lei deverá ser avaliado e
comparado, a partir da legislação do RPPS, a fim de que se preservem
o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência,
CAPÍTULO X . o.
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 52 - A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento
da despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da divida
pública Municipal, nos termos dos contratos firmados,
Art. 53 - Se a dívida consolidada líquida do Município ultrapassar o
limite legal estabelecido, deverá ser a ele reconduzido nos termos da
legislação vigente.
Parágrafo Único. Enquanto perdurar o excesso, o Município obterá
resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite,
promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma
da presente lei.
CAPÍTULO XI é
DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL
Art. 54 - O Poder Executivo, para fins de transparência da gestão
fiscal e em observância ao princípio da publicidade, tomará
disponíveis na internet, para acesso de toda sociedade, no mínimo, as
seguintes informações:
1- Os Planos, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias;
N- As Prestações de Contas e respectivos Pareceres Prévios;
Hi - O Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IV- O Relatório de Gestão Fiscal;
V— As Demonstrações Contábeis Aplicadas 20 Setor Público.
CAPÍTULO XII
DAS POLÍTICAS DE FOMENTO
Art. 55 - O Poder Executivo municipal poderá fomentar programas e
projetos alinhados com o Planejamento Estratégico e as Metas e
Prioridades, em sintonia com as diretrizes e políticas definidas no PPA
de 2026-2029, que visem a:
1- financiar projetos de inserção produtiva em Marechal Deodoro;
H - diminuir a pobreza, capitalizando grupos formais e informais,
através da criação de microempresas ou da capacitação para o
mercado laboral, trazendo impactos positivos na recuperação da
autoestima da comunidade;
HI - cooperativas de produção podem ser capitalizadas;
IV - Fortalecer micro e pequenas empresas para ampliar a geração de
empregos e rendimentos;
V - Incentivar instituições governamentais e o avanço da agricultura
urbana periurbana;
VI- Incentivar cooperativas e associações produtivas;
VII - Organizar mercados livres;
VIII - Fortalecer e uniformizar os negócios do litoral;
IX - Apoiar com iniciativas de incentivo ao crédito,
empreendedorismo, inclusão digital e econômica, visando o progresso
do Município.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56 - Para fins de cumprimento do Art. 62 da Lei Complementar
101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo
com a União ou Estados, com vistas:
1-Ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
IH-—A possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do
município;
II — À utilização conjunta, no Município, de máquinas e
equipamentos de propriedade do Estado ou União;
IV — A cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou
entidades no Município;
V-—A realização de obras e serviços públicos de interesse público
local.
Art. 57 - Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no
parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o
limite estabelecido no artigo 75, incisos I e II da Lei nº 14.133, de 01
de abril de 2021 e alterações posteriores.
Art. 58 - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária para 2026, ou
aos projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem
atender às seguintes condições:
g 1º Serem compatíveis com os programas e objetivos do Plano
Plurianual para o quadriênio de 2026/2029 e com as diretrizes,
disposições, prioridades e metas desta Lei.
& 2º Indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa,
1 - Não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre
dotações para:
a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) manutenção e desenvolvimento da educação;
d) ação de serviços públicos de saúde.
Art. 59 - As emendas 20 projeto de lei de orçamento anual deverão
considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento
de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim
entendidas aquelas com legistação ou norma específica; despesas
financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a
contrapartida Municipal de empréstimos internos e externos.
Art. 60 - Sem prejuizo das competências constitucionais e legais do
Poder Legislativo e dos órgãos da Administração Público Municipal,
as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ficam sujeitas às
orientações normativas que vierem a ser adotadas pelo Poder
Executivo,
Art. 61 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for devolvido para a
sansão do Poder Executivo até o final da última sessão do Legislativo
do Exercício de 2025, ficarão os Poderes autorizados a utilizar 1/12
(um doze avos) do orçamento previsto para 2026, até que o Executivo
receba a Lei aprovada, e proceda sua sanção e publicação.
Art. 62 - Em razão de eventuais descontinuidades de política
econômica, o Poder Executivo poderá enviar mensagem reavaliando
os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de que tratam o $
5º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 63 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 12 de junho de 2025.
ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Josefa Silva Santos
Código Identificador:00643724
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 13/06/2025. Edição 2573
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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