norma nº 1.428/2022

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.428, de 23 de fevereiro de 2022.
Institui o Prêmio de Desempenho Fazendário (PDF)
para ocupantes dos Grupo de Tributação da Secretaria
Municipal de Finanças, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o Prêmio de Desempenho Fazendário (PDF), que será
concedido em duas parcelas anuais, por folha suplementar, aos servidores ativos da Secretaria
Municipal de Finanças, quando houver superação de metas de arrecadação tributária.
8 1º. O Prêmio de Desempenho Fazendário (PDF?) será concedido aos servidores
da Secretaria Municipal de Finanças que atuem no processo de incremento da arrecadação
municipal, a saber:
1. | diretor tributário;
IH. — coordenadores;
MW. — fiscais de tributos;
IV. — servidores do atendimento ao contribuinte;
V. comissionados;
$ 2º. A Secretaria Municipal de Finanças fará encaminhamento de listagem
identificando individualmente os beneficiários do Prêmio de Produtividade de que trata esta
Lei;
$ 3º. O Prêmio de Desempenho Fazendário (PDF) será regulamentado por
Decreto e terá como referência de cálculo estabelecido no Anexo I desta Lei, sendo calculado
por percentual da média aritmética do somatório da remuneração individual do servidor,
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percebida no semestre anterior ao mês de apuração, excluindo destas diárias, décimo terceiro
salário, adicional de férias e horas extras.
8 4º. As metas de arrecadação serão calculadas utilizando-se o valor
efetivamente arrecadado de receitas próprias administradas pela Secretaria Municipal de
Finanças no semestre anterior ao pagamento do Prêmio de Desempenho Fazendário, adicionado
o percentual definido no Anexo 1 desta Lei.
5º. As receitas próprias de que trata o $ 4º deste artigo são as dos seguintes
próp g
tributos:
E
H.
II.
Iv.
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU;
Imposto Sobre Serviços — ISS;
Imposto de Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis,
por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia,
bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI;
Taxas de Licença de Localização, de Fiscalização de Funcionamento.
8 6º. O Prêmio de Desempenho Fazendário será apurado e pago em duas parcelas
anuais, nos meses de agosto e fevereiro de cada exercício, nas condições de incremento de
arrecadação definidos nesta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deodoro 23 de fevereiro de 2022.
Cláudio Roberto Ayres da Costa
Prefeito
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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ANEXO I
PERCENTUAL DE RECEBIMENTO DO PDF POR INCREMENTO DE
ARRECADAÇÃO
Quando não houver incremento de arrecadação
100%
BASE PDF
Quando o incremento for resultante do valor arrecadado no semestre de igual
referência do exercício anterior adicionado de 7% até 14,99% de incremento.
Y% PDF
Quando o incremento for resultante do valor arrecadado no semestre de igual
referência do exercício anterior adicionado de 15% ou valor superior de
incremento.
BASE SALARIAL PARA CÁLCULO DO PDF
50% da média semestral da remuneração do servidor, excluídos diárias,
ajudas de custo, décimo terceiro salário, adicional de férias e horas extras.
CÁLCULO DO PDF
PDF= %PDF X BASE PDF
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