norma nº 1639/2025

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PREFEITURA DE
— MARECHAL
-- DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.639, de 12 de junho de 2025.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.401, de 06
de outubro de 2021, que Cria o Programa Municipal
Alimenta Marechal, voltado à complementação de
renda das famílias carentes, e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 2º, 4º e 9º, da Lei Municipal nº 1.401/2021 passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2% O Programa Municipal Alimenta Marechal será implantado pelo
Poder Executivo, sob a coordenação, acompanhamento e efetivação da
Secretaria Municipal da Mulher, Cidadania e Desenvolvimento Habitacional,
em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de
Educação, e demais órgãos municipais designados pelo Poder Executivo para
a identificação das condicionalidades.
$ 1º. Caberá aos órgãos de acompanhamento o cadastramento das famílias
beneficiárias, com atualização e recadastramento, pelo menos, semestralmente.
$ 2º O representante da família beneficiária deverá firmar termo de
responsabilidade junto ao Município, comprometendo-se ao cumprimento das
normas e diretrizes do Programa, sendo- lhe advertido que eventuais
declarações falsas o submeterão às sanções cíveis e criminais cabíveis, além
de implicar na exclusão do Programa.”
“Art. 4º Para a seleção das famílias beneficiárias, serão observados, ainda, os
seguintes critérios:
I- residência dos integrantes no Município de Marechal Deodoro há, no
mínimo, 01 (um) ano contado retroativamente à da data de publicação desta
Lei;
1 — renda per capita familiar igual ou inferior a 65% (sessenta e cinco por
cento) do salário mínimo nacional; N-
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
PREFEITURA DE
* MARECHAL
DEODORO
Gabinete do Prefeito
III — inscrição do responsável pela família no Cadastro de Pessoas Físicas —
CPF do Ministério da Fazenda;
IV — existência de cadastro e relatório social atualizado na Secretaria
Municipal de Assistência Social;
V — comprovação de matricula:
a) em estabelecimento de ensino regular dos dependentes menores de idade,
entre 03 (três) e 17 (dezessete) anos, com frequência escolar igual ou
superior a 80% (oitenta por cento);
b) no Programa de Ensino de Jovens e Adultos (EJA) no caso de membros a
partir de 15 anos que não apresentem comprovação nos termos da alínea
a.
VI - apresentação da caderneta de vacinação para comprovação de
regularidade de vacinação para as crianças entre O (zero) a 6 (seis) anos e
adolescentes de 9 (nove) a 14 (quatorze) anos de acordo com calendário
nacional de vacinação, incluindo o imunobiológico contra a Covid-19, regido
pelo Programa Nacional de Vacinação vigente do Ministério da Saúde;
Vil — apresentação do cartão de gestante para comprovação do
acompanhamento do pré-natal na Unidade Básica de Saúde de Marechal
Deodoro, sendo necessário o registro da última consulta de acordo com
trimestre gestacional pelo profissional de saúde, bem como a anotação do
registro da vacinação contra a Hepatite B, dT (Difteria e Tétano), dTpa
(Difteria Tétano e Coqueluche), esta apenas a partir da 20º semana de
gestação, e a realização dos testes rápidos contra sífilis e HIV;
VIII - apresentação anual da comprovação (declaração) de realização do exame
de colpocitologia oncótica (Papanicolau) na Unidade Básica de Saúde de
Marechal Deodoro para as mulheres de 25 a 64 anos;
IX — apresentação do comprovante semestral (declaração) da realização da
consulta com médico e/ou enfermeiro para as pessoas diagnosticadas com
doenças crônicas, a saber: hipertensão arterial e diabetes mellitus.”
$ 1º. A inobservância das condições previstas no caput determinará a
interrupção temporária do direito ao beneficio do Programa Alimenta
Marechal.
$ 2º. Cessadas as razões da interrupção, a família retomará o direito ao
beneficio.” W
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
MARECHAL
- DEODORO
Gabinete do Prefeito
“Art. 9º Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Controle Social do
Programa Alimenta Marechal, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a
aplicação do programa, com a seguinte composição:
1-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
1-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
HI 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Parágrafo Único. A participação na Comissão do Programa Alimenta Marechal será
considerada função relevante e não será remunerada. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 12 de junho de 2025.
André Luiz BbSos da Silva
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
OM
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.639, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.401,
de 06 de outubro de 2021, que Cria o Programa
Municipal Alimenta Marechal, voltado à
complementação de renda das famílias carentes,
e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 2º, 4º e 9º, da Lei Municipal nº 1.401/2021
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art 2º O Programa Municipal Alimenta Marechal será
implantado pelo Poder Executivo, sob a coordenação,
acompanhamento e efetivação da Secretaria Municipal da
Mulher, Cidadania e Desenvolvimento Habitacional, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria
Municipal de Educação, e demais órgãos municipais
designados pelo Poder Executivo para a identificação das
condicionalidades,
$1º. Caberá aos órgãos de acompanhamento o cadastramento
das familias beneficiárias, com atualização e recadastramento,
pelo menos, semestralmente.
$22 O representante da familia beneficiária deverá firmar
termo de responsabilidade junto ao Municipio,
comprometendo-se ao cumprimento das normas e diretrizes do
Programa, sendo- lhe advertido que eventuais declarações
falsas o submeterão às sanções cíveis e criminais cabíveis,
além de implicar na exclusão do Programa. ”
“Art. 4% Para a seleção das familias beneficiárias, serão
observados, ainda, os seguintes critérios:
— residência dos integrantes no Município de Marechal
Deodoro há, no mínimo, 01 (um) ano contado retroativamente
à da data de publicação desta Lei;
— renda per capita familiar igual ou inferior a 65% (sessenta e
cinco por cento) do salário minimo nacional;
— inscrição do responsável pela família no Cadastro de
Pessoas Físicas — CPF do Ministério da Fazenda;
— existência de cadastro e relatório social atualizado na
Secretaria Municipal de Assistência Social;
— comprovação de matricula:
em estabelecimento de ensino regular dos dependentes
menores de idade, entre 03 (três) e 17 (dezessete) anos, com
foquincia escolar igual ou superior a 80% (oitenta por
cento);
no Programa de Ensino de Jovens e Adultos (EJA) no caso de
membros a partir de 15 anos que não apresentem comprovação
nos termos da alinea 'a'.
VI - apresentação da caderneta de vacinação para
comprovação de regularidade de vacinação para as crianças
entre O (zero) a 6 (seis) anos e adolescentes de 9 (nove) a 14
(quatorze) anos de acordo com calendário nacional de
vacinação, incluindo o imunobiológico contra a Covid-19,
regido pelo Programa Nacional de Vacinação vigente do
Ministério da Saúde;
VII — apresentação do cartão de gestante para comprovação
do acompanhamento do pré-natal na Unidade Básica de Saúde
de Marechal Deodoro, sendo necessário o registro da última
consulta de acordo com trimestre gestacional pelo profissional
de saúde, bem como a anotação do registro da vacinação
contra a Hepatite B, dT (Difteria e Tétano), dTpa
(Difteria, Tétano e Coqueluche), esta apenas a partir da 20º
semana de gestação, e a realização dos testes rápidos contra
sífilis e HIV:
VII — apresentação anual da comprovação (declaração) de
realização do exame de colpocitologia oncótica (Papanicolau)
na Unidade Básica de Saúde de Marechal Deodoro para as
mulheres de 25 a 64 anos;
IX — apresentação do comprovante semestral (declaração) da
realização da consulta com médico e/ou enfermeiro para as
pessoas diagnosticadas com doenças crónicas, a saber:
hipertensão arterial e diabetes mellitus.”
$ 1º A inobservância das condições previstas no caput
determinará a interrupção temporária do direito ao beneficio
do Programa Alimenta Marechal.
$ 2º, Cessadas as razões da interrupção, a familia retomará o
direito ao benefício. ”
“Art. 9% Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e
Controle Social do Programa Alimenta Marechal, com a
finalidade de acompanhar e fiscalizar a aplicação do
programa, com a seguinte composição:
— 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
— 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
HI- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Parágrafo Unico. A participação na Comissão do Programa
Alimenta Marechal será considerada função relevante e não
será remunerada.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 12 de junho de 2025.
ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Josefa Silva Santos
Código Identificador:436066EF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Alagoas no dia 13/06/2025. Edição 2573
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informando o código identificador no site:
https://wwrw.diariomunicipal.com.br/ama/