norma nº 1640/2025

Camara Mun. de iviai. Deonioro-AL.
Protocolo nr. as o
QÉJECAS
Liv.
EM
PREFEITURA DE
— MARECHAL
- DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.640, de 17 de julho de 2025.
Regula a concessão e o recebimento de patrocínios pelo Poder Público a entidades e
eventos realizados no Município de Marechal Deodoro, visando ao interesse público
e ao coletivo, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei regula a concessão de patrocínios, apoios institucionais e logísticos por
parte do Poder Executivo Municipal a entidades e iniciativas que promovam eventos de relevância pública,
incluindo, mas não se limitando a: festas populares, eventos esportivos e culturais, seminários, programas
comunitários, clubes, federações, artistas, associações, entre outros que contribuam para o desenvolvimento
cultural, esportivo, turístico e socioeconômico do Município.
Art. 2º. Considera-se patrocínio para fins desta Lei a transferência definitiva e não onerosa
de recursos financeiros ou apoio material para a realização de eventos ou fomento de instituições da
sociedade civil.
$ 1º. São formas de patrocínio:
Io repasse financeiro de valores;
Il — a autorização de uso temporário de bens móveis e imóveis;
III — a contratação de prestação de serviços para o evento;
IV —a aquisição e empréstimo de bens móveis para o evento; e
V — a destinação de recursos ou aquisição de bens e serviços previstos na legislação
municipal.
$ 2º. Os valores máximos anuais serão aqueles dispostos na Lei Orçamentária Anual, em
projetos ou programas gerais ou específicos e não se limitam a teto por categoria de beneficiário ou tipo de
patrocínio.
$ 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I— eventos de grande porte, caracterizado por ações voltadas ao maior número de público,
acima de 500 (quinhentas) pessoas;
II — eventos de médio porte, caracterizado por ações voltadas ao público de 201 (duzentos
e uma) a 500 (quinhentas) pessoas;
HI — eventos de pequeno porte, caracterizado por ações voltadas ao público máximo de até
200 (duzentas) pessoas; y
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
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DEODORO
Gabinete do Prefeito
IV — atleta profissional, pessoa física, que desempenha atividade esportiva de cunho
profissional, reconhecido pela mídia e entidades relacionadas;
V — atleta amador, pessoa física que desempenha a prática desportiva como não sendo sua
profissão, sem vínculo contratual com entidade de prática desportiva;
VI — artista, pessoa física ou jurídica (conjunto de pessoas) que, de modo geral, está
envolvida na produção de arte, no fazer artístico criativo;
VII — clube esportivo, organização formalmente constituída, com ou sem fins lucrativos,
cujo principal objetivo é promover, incentivar e organizar a prática de atividades esportivas entre seus
associados ou a comunidade em geral;
VIII — espaços culturais, todos aqueles organizados e mantidos por pessoas físicas ou
jurídicas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias,
cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam
dedicados a realizar atividades artísticas e culturais.
$ 4º. O Poder Executivo poderá atuar como patrocinador ou conceder apoio institucional
ou logístico em eventos de interesse público do Município realizados por terceiros, ou como beneficiário,
quando houver interesse de particulares em alocar recursos na realização de eventos públicos.
$ 5º. Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Público Municipal, os seguintes
eventos:
I — de interesse exclusivo de pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com fins
lucrativos;
IH — organizados por servidores públicos municipais ou respectivas associações:
HI — relacionados a entidades político-partidárias ou religiosas;
IV — que agridem o meio ambiente, a saúde ou violem as normas do Município;
V — iniciativas de pessoas jurídicas que explorem atividade empresarial ligada à
organização ou realização de eventos, promoções, atividades publicitárias, editoriais ou similares, cuja
finalidade seja exclusivamente a obtenção de lucro, sem qualquer interesse da administração;
VI eventos organizados por pessoas jurídicas de direito privado cujo titular administrador,
gerente, acionista, sócio ou associado seja servidor público ou agente político municipal, incluindo-se
Vereadores, seus cônjuges ou parentes consanguíneos ou por afinidade, até o 2º (segundo) grau;
VII — eventos que promovam ou incentivem atividades ou discursos sobre assuntos não
permitidos pela legislação pátria.
TÍTULO HI
DO PROCEDIMENTO
CAPÍTULO I
DA HABILITAÇÃO |
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Art. 3º. Qualquer interessado poderá solicitar patrocínio, apoio institucional ou logístico
ao Município para eventos de interesse público, desde que atenda aos requisitos de habilitação e comprove
sua regularidade jurídica e fiscal, mediante apresentação de plano de trabalho aprovado pelos órgãos
municipais competentes.
Art. 4º. A habilitação de pessoa física dar-se-á pela apresentação dos seguintes
documentos:
I— cópia do Registro Geral (RG) e do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF);
H — formulário de Solicitação de Patrocínio, Apoio Institucional ou Logístico, fornecido
pelo Município;
HI — plano de trabalho e cronograma físico-financeiro de execução, detalhando as metas e
valores a serem desembolsados, quando necessário;
IV — projeto básico da entidade a que destina o recurso, apontando cronograma de ações e
financeiro; e
V — outros documentos que a Administração Pública entender necessários em razão dos
objetivos do evento.
Art. 5º. As entidades interessadas em obter patrocínio do Município deverão comprovar a
sua regularidade jurídica e fiscal, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I — certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no Cartório de
Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado;
IH — ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício;
HI — apresentação do estatuto, regulamento ou compromisso da entidade, devidamente
registrados em cartório;
IV — cópia do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante
legal da entidade, responsável pela assinatura do contrato de patrocínio, apoio institucional ou logístico;
V — prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante a
apresentação das respectivas certidões;
VI — certidão de regularidade junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social;
VII — certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
VIII — cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ;
IX — formulário de Solicitação de Patrocínio, Apoio Institucional ou Logístico, fornecido
pelo Município;
X — plano de trabalho e cronograma físico-financeiro, detalhando as metas e valores a
serem desembolsados, quando necessário; e |-
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XI - outros documentos que a Administração Pública entender necessários em razão dos
objetivos do evento.
Parágrafo Único. Só serão admitidos os pedidos de patrocínio apresentados pelas pessoas
jurídicas que detenham, isolada ou conjuntamente, a responsabilidade legal pela iniciativa e realização do
evento.
Art. 6º. O patrocinado deverá manter durante toda a execução do instrumento obrigacional,
em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas para a concessão do patrocínio.
Art. 7º. Os pedidos serão avaliados pelo ordenador de despesas, com base nos seguintes
critérios:
I-o objeto da atividade ou evento deverá atender ao disposto no art. 1º, desta Lei;
H — a credibilidade e capacidade gerencial do patrocinado em realizar a atividade ou
evento;
HH — a contribuição da atividade ou evento para o desenvolvimento socioeconômico do
Município e o impacto social;
IV —a viabilidade técnico-financeiro da atividade ou evento; e
Vos resultados previstos com a realização da atividade ou evento.
Art. 8º. Nas atividades ou eventos patrocinados pelo Município, o Poder Público fará a
divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas que entender pertinentes, observadas as
disposições do art. 37, $ 1º, da Constituição Federal, independentemente da anuência no patrocinado.
Parágrafo Único. Em todo o material publicitário dos eventos patrocinados, seja gráfico,
audiovisual ou digital, deverá constar, no mínimo, o brasão oficial do Município, com os dizeres
“Patrocinado pela Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro”.
Art. 9º. Em sendo aprovada a solicitação de patrocínio, apoio institucional ou logístico pelo
Poder Executivo, o beneficiário será convocado a assinar o respectivo Termo de Patrocínio, servindo como
termo de aceite.
Art. 10. O repasse dos valores obedecerá ao cronograma de desembolso constante do
Termo de Patrocínio, autorizada a sua suspensão se verificado o não cumprimento do Plano de Trabalho
pelo requerente.
Art. 11. O Poder Executivo designará servidor público para atuar como fiscal na aplicação
dos recursos concedidos a título de patrocínio.
. CAPÍTULO II .
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PATROCÍNIOS PÚBLICOS
Art. 12. Os patrocínios concedidos na forma desta Lei, que envolvam repasse financeiro
ou a destinação definitiva de bens e/ou serviços, ficam vinculados à prestação de contas pelo patrocinado
junto ao órgão gestor dos recursos recebidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados, no
que couber: |-
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Ido prazo final para a aplicação de cada parcela, quando o objeto do Termo de Patrocínio
for executado em etapas, hipótese em que a prestação de contas de etapa anterior é condição necessária para
a liberação da etapa seguinte, conforme período e condições determinados no Termo de Patrocínio e
atestado pelo ordenador de despesas mediante certidão constante dos autos;
HI — do prazo final para conclusão do objeto, quando o patrocínio for executado em uma
única etapa;
HI — da formalização da extinção do patrocínio, se esta ocorrer antes do prazo previsto no
Termo; ou
IV — da aplicação da última parcela, quando deverá comprovar a conclusão do objeto.
Art. 13. A prestação de contas deflagrará processo administrativo próprio e conterá, no
mínimo, os seguintes documentos:
I-ofício ou carta de encaminhamento, dirigido à autoridade máxima do órgão ou entidade
municipal, onde constem os dados identificadores do patrocínio e a referência à apresentação da prestação
de contas;
KI — cópia do Termo de Patrocínio e respectivas alterações;
III — Plano de Trabalho, com todos os seus anexos;
IV — relatório da execução físico-financeiro, evidenciando as etapas físicas e os valores
correspondentes à conta de cada partícipe;
V — demonstrativo da execução das receitas e das despesas do patrocínio;
VI — relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e valor do
documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e classificados em materiais e serviços,
acompanhados das respectivas notas fiscais e/ou recibos;
VII — relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do patrocínio,
indicando o seu destino, quando estabelecido no patrocínio, se houver;
VIII — extrato de conta bancária vinculada, desde o recebimento do primeiro depósito até
o último pagamento, a movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação financeira e a respectiva
conciliação bancária, se houver;
IX — demonstrativo do resultado das aplicações financeiras que se adicionarem aos recursos
iniciais com os respectivos documentos comprobatórios, se houver;
X — comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive rendimentos
financeiros, à conta do erário municipal;
XI — outros documentos expressamente previstos no Termo de Patrocínio.
Parágrafo Único. Caberá ao órgão gestor, com apoio técnico do Controle Interno, a análise
e julgamento da prestação de contas, sem prejuízo das atribuições de ordem financeira e orçamentária da k
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Secretaria Municipal de Finanças, devendo a prestação de contas correr em apartado ao processo principal
que concedeu o patrocínio.
Art. 14. Nos eventos em que os patrocínios sejam na forma da transferência temporária de
bens móveis ou imóveis, o patrocinado, findo o objeto do Termo de Patrocínio, deverá devolvê-los no estado
em que os recebeu, respondendo por eventuais perdas e danos.
. TÍTULO HI .
DO PATROCÍNIO PRIVADO A EVENTOS PÚBLICOS
Art. 15. Os eventos de interesse público, realizados pelo Município, poderão receber
patrocínio, apoio institucional e/ou logístico de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado.
Art. 16. É permitida a divulgação dos patrocinadores de eventos públicos, por meio gráfico,
audiovisual ou digital, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administração Pública,
inclusive com utilização da logomarca da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro em espaços públicos,
uniformes, redes sociais e etc.
$& 1º. Para os patrocínios de valores equivalentes aos aportados pela Administração Pública,
a divulgação dos apoiadores do evento se dará de igual forma, nos mesmos meios, espaços físicos, espaços
de tempo e destaques.
$ 2º. Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação diferenciada de
espaço para mídia, na proporção do montante de recursos destinado à realização do evento público.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Os patrocinados que recebam recursos financeiros, humanos ou materiais na forma
desta Lei responderão exclusivamente perante a terceiros quanto à execução do objeto patrocinado, seja
administrativa, civil ou criminalmente, isentando o Município de qualquer responsabilidade, inclusive a
trabalhista.
Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas na
Lei orçamentária anual, podendo ser suplementadas caso necessário.
Art. 19. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei mediante Decreto, no que couber.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições
em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 17 de julho de 2025.
ne
André Luiz pars da Silva
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, S/N, Centro, CEP nº 57160-000, Marechal Deodoro/AL.
ESTADU DE ALAGUAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
DO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1.640, DE 17 DE JULHO DE 2025.
Regula a concessão e o recebimento de
patrocínios pelo Poder Público a entidades e
eventos realizados no Município de Marechal
Deodoro, visando ao interesse público e ao
coletivo, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de
Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º. Esta Lei regula a concessão de patrocínios, apoios
institucionais e logísticos por parte do Poder Executivo
Municipal a entidades e iniciativas que promovam eventos de
relevância pública, incluindo, mas não se limitando a: festas
populares, eventos esportivos e culturais, seminários,
programas comunitários, clubes, federações, artistas,
associações, entre outros que contribuam para o
desenvolvimento cultural, esportivo, turístico e
socioeconômico do Município.
Art. 2º. Considera-se patrocínio para fins desta Lei a
transferência definitiva e não onerosa de recursos financeiros
ou apoio material para a realização de eventos ou fomento de
instituições da sociedade civil.
8 1º, São formas de patrocínio:
I—o repasse financeiro de valores;
Ií-a autorização de uso temporário de bens móveis e imóveis;
II — a contratação de prestação de serviços para o evento;
IV —a aquisição e empréstimo de bens móveis para o evento; e
Va destinação de recursos ou aquisição de bens e serviços
previstos na legislação municipal.
& 2º. Os valores máximos anuais serão aqueles dispostos na Lei
Orçamentária Anual, em projetos ou programas gerais ou
específicos e não se limitam a teto por categoria de beneficiário
ou tipo de patrocínio.
8 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I — eventos de grande porte, caracterizado por ações voltadas
ao maior número de público, acima de 500 (quinhentas)
pessoas;
II — eventos de médio porte, caracterizado por ações voltadas
ao público de 201 (duzentos e uma) a 500 (quinhentas)
pessoas;
NI — eventos de pequeno porte, caracterizado por ações
voltadas ao público máximo de até 200 (duzentas) pessoas;
IV — atleta profissional, pessoa física, que desempenha
atividade esportiva de cunho profissional, reconhecido pela
mídia e entidades relacionadas;
V — atleta amador, pessoa física que desempenha a prática
desportiva como não sendo sua profissão, sem vínculo
contratual com entidade de prática desportiva;
VI — artista, pessoa física ou jurídica (conjunto de pessoas)
que. de modo geral. está envolvida na vroducão de arte. no
vl — CIUDE esporuvo, organização rormaimente consuruida,
com ou sem fins lucrativos, cujo principal objetivo é promover,
incentivar e organizar a prática de atividades esportivas entre
seus associados ou a comunidade em geral;
VIII — espaços culturais, todos aqueles organizados e mantidos
por pessoas físicas ou jurídicas, organizações da sociedade
civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias,
cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais,
com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar
atividades artísticas e culturais.
$ 4º. O Poder Executivo poderá atuar como patrocinador ou
conceder apoio institucional ou logístico em eventos de
interesse público do Município realizados por terceiros, ou
como beneficiário, quando houver interesse de particulares em
alocar recursos na realização de eventos públicos.
& 5º, Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder
Público Municipal, os seguintes eventos:
I — de interesse exclusivo de pessoas físicas e jurídicas de
direito privado, com fins lucrativos;
N — organizados por servidores públicos municipais ou
respectivas associações;
II — relacionados a entidades político-partidárias ou religiosas;
IV - que agridem o meio ambiente, a saúde ou violem as
normas do Município;
V - iniciativas de pessoas jurídicas que explorem atividade
empresarial ligada à organização ou realização de eventos,
promoções, atividades publicitárias, editoriais ou similares,
cuja finalidade seja exclusivamente a obtenção de lucro, sem
qualquer interesse da administração;
VI — eventos organizados por pessoas jurídicas de direito
privado cujo titular administrador, gerente, acionista, sócio ou
associado seja servidor público ou agente político municipal,
incluindo-se Vereadores, seus cônjuges ou parentes
consanguíneos ou por afinidade, até o 2º (segundo) grau;
VII — eventos que promovam ou incentivem atividades ou
discursos sobre assuntos não permitidos pela legislação pátria.
TÍTULO II
DO Procedimento
CAPÍTULOI
DA HABILITAÇÃO
Art. 3º. Qualquer interessado poderá solicitar patrocínio, apoio
institucional ou logístico ao Município para eventos de
interesse público, desde que atenda aos requisitos de
habilitação e comprove sua regularidade jurídica e fiscal,
mediante apresentação de plano de trabalho aprovado pelos
órgãos municipais competentes.
Art. 4º. A habilitação de pessoa física dar-se-á pela
apresentação dos seguintes documentos:
1 - cópia do Registro Geral (RG) e do seu Cadastro de Pessoa
Física (CPF);
Il - formulário de Solicitação de Patrocínio, Apoio
Institucional ou Logístico, fornecido pelo Município;
HH — plano de trabalho e cronograma físico-financeiro de
execução, detalhando as metas e valores a serem
desembolsados, quando necessário;
IV - projeto básico da entidade a que destina o recurso,
apontando cronograma de ações e financeiro; e
V — outros documentos que a Administração Pública entender
necessários em razão dos objetivos do evento.
MUnIcIpio asverao comprovar a sua regutariaaae jurigica E
fiscal, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I — certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos
da entidade no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas
ou na Junta Comercial do Estado;
H — ata ou outro documento formal de designação da diretoria
em exercício;
II — apresentação do estatuto, regulamento ou compromisso
da entidade, devidamente registrados em cartório;
IV - cópia do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física
(CPF) do representante legal da entidade, responsável pela
assinatura do contrato de patrocínio, apoio institucional ou
logístico;
V— prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e
Municipal, mediante a apresentação das respectivas certidões;
VI — certidão de regularidade junto ao Instituto Nacional de
Seguridade Social;
VII — certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço;
VIII — cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
— CNPJ,
IX -— formulário de Solicitação de Patrocínio, Apoio
Institucional ou Logístico, fornecido pelo Município;
X — plano de trabalho e cronograma fisico-financeiro,
detalhando as metas e valores a serem desembolsados, quando
necessário; e
XI - outros documentos que a Administração Pública entender
necessários em razão dos objetivos do evento.
Parágrafo Único. Só serão admitidos os pedidos de patrocínio
apresentados pelas pessoas jurídicas que detenham, isolada ou
conjuntamente, a responsabilidade legal pela iniciativa e
realização do evento.
Art. 6º. O patrocinado deverá manter durante toda a execução
do instrumento obrigacional, em compatibilidade com as
obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação
e qualificação exigidas para a concessão do patrocínio.
Art. 7º. Os pedidos serão avaliados pelo ordenador de
despesas, com base nos seguintes critérios:
E—o objeto da atividade ou evento deverá atender ao disposto
no art. 1º, desta Lei;
II - a credibilidade e capacidade gerencial do patrocinado em
realizar a atividade ou evento;
WI — a contribuição da atividade ou evento para o
desenvolvimento socioeconômico do Município e o impacto
social;
IV-—a viabilidade técnico-financeiro da atividade ou evento; e
V — os resultados previstos com a realização da atividade ou
evento.
Art. 8º. Nas atividades ou eventos patrocinados pelo
Município, o Poder Público fará a divulgação dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas que entender
pertinentes, observadas as disposições do art. 37, 8 1º, da
Constituição Federal, independentemente da anuência no
patrocinado.
Parágrafo Único. Em todo o material publicitário dos eventos
patrocinados, seja gráfico, audiovisual ou digital, deverá
constar. no mínimo. o brasão oficial do Município. com os
LVeogoro”.
Art. 9º. Em sendo aprovada a solicitação de patrocínio, apoio
institucional ou logístico pelo Poder Executivo, o beneficiário
será convocado a assinar o respectivo Termo de Patrocínio,
servindo como termo de aceite.
Art. 10. O repasse dos valores obedecerá ao cronograma de
desembolso constante do Termo de Patrocínio, autorizada a sua
suspensão se verificado o não cumprimento do Plano de
Trabalho pelo requerente,
Art. 11. O Poder Executivo designará servidor público para
atuar como fiscal na aplicação dos recursos concedidos a título
de patrocínio,
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PATROCÍNIOS
PÚBLICOS
Art. 12. Os patrocínios concedidos na forma desta Lei, que
envolvam repasse financeiro ou a destinação definitiva de bens
e/ou serviços, ficam vinculados à prestação de contas pelo
patrocinado junto ao órgão gestor dos recursos recebidos, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados, no que
couber:
1 - do prazo final para a aplicação de cada parcela, quando o
objeto do Termo de Patrocínio for executado em etapas,
hipótese em que a prestação de contas de etapa anterior é
condição necessária para a liberação da etapa seguinte,
conforme período e condições determinados no Termo de
Patrocínio e atestado pelo ordenador de despesas mediante
certidão constante dos autos;
H — do prazo final para conclusão do objeto, quando o
patrocinio for executado em uma única etapa;
IN — da formalização da extinção do patrocínio, se esta ocorrer
antes do prazo previsto no Termo; ou
IV — da aplicação da última parcela, quando deverá comprovar
a conclusão do objeto.
Art. 13. A prestação de contas deflagrará processo
administrativo próprio e conterá, no mínimo, os seguintes
documentos:
I — ofício ou carta de encaminhamento, dirigido à autoridade
máxima do órgão ou entidade municipal, onde constem os
dados identificadores do patrocínio e a referência à
apresentação da prestação de contas;
H - cópia do Termo de Patrocínio e respectivas alterações;
III — Plano de Trabalho, com todos os seus anexos;
IV - relatório da execução físico-financeiro, evidenciando as
etapas físicas e os valores correspondentes à conta de cada
partícipe;
V — demonstrativo da execução das receitas e das despesas do
patrocínio;
VI relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o
número e valor do documento fiscal e/ou equivalente, em
ordem cronológica e classificados em materiais e serviços,
acompanhados das respectivas notas fiscais e/ou recibos;
VI — relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à
conta do patrocínio, indicando o seu destino, quando
estabelecido no patrocínio, se houver;
VII - extrato de conta bancária vinculada, desde o
recebimento do primeiro depósito até o último pagamento, a
movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação
financeira e a respectiva conciliação bancária, se houver;
“
se adicionarem aos recursos iniciais com os respecrivos
documentos comprobatórios, se houver;
x — comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados,
inclusive rendimentos financeiros, à conta do erário municipal;
XI — outros documentos expressamente previstos no Termo de
Patrocínio.
Parágrafo Único. Caberá ao órgão gestor, com apoio técnico
do Controle Interno, a análise e julgamento da prestação de
contas, sem prejuízo das atribuições de ordem financeira e
orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças, devendo a
prestação de contas correr em apartado ao processo principal
que concedeu o patrocínio.
Art, 14. Nos eventos em que os patrocínios sejam na forma da
transferência temporária de bens móveis ou imóveis, o
patrocinado, findo o objeto do Termo de Patrocínio, deverá
devolvê-los no estado em que os recebeu, respondendo por
eventuais perdas e danos.
TÍTULO HH
DO PATROCÍNIO PRIVADO A EVENTOS PÚBLICOS
Art. 15. Os eventos de interesse público, realizados pelo
Município, poderão receber patrocínio, apoio institucional e/ou
logístico de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado.
Art, 16. É permitida a divulgação dos patrocinadores de
eventos públicos, por meio gráfico, audiovisual ou digital, nos
espaços disponíveis e previamente definidos pela
Administração Pública, inclusive com utilização da logomarca
da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro em espaços
públicos, uniformes, redes sociais e etc.
$ 1º. Para os patrocínios de valores equivalentes aos aportados
pela Administração Pública, a divulgação dos apoiadores do
evento se dará de igual forma, nos mesmos meios, espaços
físicos, espaços de tempo e destaques.
$ 2º. Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores
e destinação diferenciada de espaço para mídia, na proporção
do montante de recursos destinado à realização do evento
público.
TÍTULOIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Os patrocinados que recebam recursos financeiros,
humanos ou materiais na forma desta Lei responderão
exclusivamente perante a terceiros quanto à execução do objeto
patrocinado, seja administrativa, civil ou criminalmente,
isentando o Município de qualquer responsabilidade, inclusive
a trabalhista,
Art. 18, As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações consignadas na Lei orçamentária anual, podendo ser
suplementadas caso necessário.
Art. 19. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei
mediante Decreto, no que couber.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 17 de julho de 2025.
ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Josefa Silva Santos
Código Identificador :D636F40F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado