norma nº 1.429/2022

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei n.º 1.429, de 09 de março de 2022.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.414, de 22
de dezembro de 2.021, que autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal e adota outras
providências.
O Prefeito do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.414, de 22 de dezembro de 2.021 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União, até o valor
de R$ 15.000.000.00 (quinze milhões de reais), no âmbito do programa/linha
de financiamento à Infraestrutura e Saneamento — FINISA/Apoio Financeiro,
nos termos da Resolução CMN n.º 4.589, de 29/06/2017, destinados à
Pavimentação e Drenagem em diversas ruas no Município de Marechal
Deodoro/AL, observada a legislação vigente, em especial as disposições da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000