norma nº 695/1999

MARECHAL
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ADMINISTRAÇÃO JOÃO LIMA Cep: 57.160-000 - Marechal Deodoro - AL.
C.G.C. 12.200.275/0001-58
LEI Nº 695/99, DE 18 DE MAIO DE 1999.
Autoriza a abertura de crédito
suplementar ao orçamento
vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL.,
faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Créditos Suplementares ao Orçamento vigente até o limite de 50%
(cinguenta por cento) da despesa fixada no mesmo.
Art. 2º - A cobertura dos créditos de que trata o artigo
anterior fica condicionada à existência de recursos, consoante
preconiza o artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
testo 1999.