norma nº 704/1999

ESTADO DE ALAGOAS Ro
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
LEIN.º 704/99, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999.
Altera o anexo I e IV da Lei n.º 625/95 e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., faço saber que a
Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - O Cargo de Fiscal de Tributos constante do Anexo IV da lei n.º 625/95,
fica transformado em “Assistente de Tributos”, em vez de Assistente Administrativo.
Art. 2º - Fica modificado o Anexo I da Lei n.º 625/95, sendo incluído no mesmo
o Cargo de “ Assistente de Tributos” e alterado o numero de Assistente Administrativo
para 109.
Art. 3º - O Cargo de Assistente de tributos de que trata o artigo 1º desta Lei, terá
o vencimento mensal fixado em R$ 200,00 ( duzentos reais).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro, 21 de setembro de 1999.