norma nº 1.430/2022

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.430, de 09 de março de 2022.
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.242, de 16
de maio de 2.018, que regula o serviço de
transporte escolar no Município de Marechal
Deodoro, em decorrência das medidas de restrição
necessárias ao controle da pandemia do Covid-19,
e adota outras providências.
O PREFEITO DA CIDADE DE MARECHAL DEODORO/AL, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 19 da Lei Municipal nº 1.242, de 16 de maio de 2.018, passa a
vigorar com a seguinte redação, com a inclusão do parágrafo 5º:
Art. 19. À vida útil dos veículos escolares é fixada em, no máximo:
1-para inclusão do veículo no sistema, 08 (oito) anos, para veículos
com, no mínimo 08 (oito) passageiros e no máximo 15 (quinze) passageiros, desde
que registrado como veículos de passageiros, podendo permanecer cadastrado no
serviço de Transporte Escolar pelo mesmo tempo, desde que devidamente aprovado
em vistoria da SMTT; (NR)
H- para inclusão do veículo no sistema 08 (oito) anos, para veículos
tipo ônibus e micro-ônibus com capacidade máxima de 21 (vinte e um) passageiros,
podendo permanecer cadastrado no serviço de Transporte Escolar até 10 (dez)
anos, desde que devidamente aprovado em vistoria da SMTT.
$ 1º. Não será permitida a circulação de veículo com vida útil
vencida, salvo nos casos previstos nesta lei.
$ 2º Quando o veículo não apresentar as condições exigidas por
esta Lei, por medida de segurança, a qualquer tempo, poderá ser retirado de
circulação, mesmo com vida útil hábil.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
$3º Na hipótese do Parágrafo anterior, a substituição de qualquer
veículo poderá ser efetuada por outro veículo com idade igual ou inferior à do
substituído, mediante vistorias de órgãos competentes.
$ 4º Qualquer veículo que tenha sofrido acidente deverá ser
submetido à vistoria mecânica e de segurança após ser reparado e antes de
retornar ao serviço.
$5º Aos veículos enquadrados nos termos do inciso I do caput desse
artigo 1º que já se encontravam incluídos no sistema em 17 de março de 2.020,
data de expedição do Decreto Municipal nº 11/2020, fica estendido para (10) dez
anos o prazo de permanência no cadastro de transporte escolar, em razão da
impossibilidade de exercício pleno da atividade de transporte escolar por força das
medidas restritivas e de combate ao Covid-19.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marechal Deod 09 de março de 2022.
Cláudio Ro o Ayres da Costa
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000