norma nº 705/1999

ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
LEI Nº 705, DE 13 DE OUTUBRO DE 1.999.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 82.700,00 (oitenta e dois mil e
setecentos reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, faço
saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o
valor de R$ 82.700,00 (oitenta e dois mil e setecentos reais), destinado ao
Programa Dinheiro Direto na Escola, consoante especificação a seguir:
06060 - Secretaria Municipal de Educação
08 - Educação e Cultura
42 - Ensino Fundamental
188 - Ensino Regular
1021 - Programa Dinheiro Direto na Escola
3213 - Contribuições Correntes ..................... R$ 71.400,00
4311 - Auxílios para Despesas de Capital R$ 11.300,00
TOTAL: ...... cc reseernconvertrediEFaSERAR CENTOS TeuEaa ge rararezas a» 82.700,00
Art. 2º- A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica
condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro, 13 de outubro 1.999.
O LIMA DA SILVA
PREFEI