norma nº 708/1999

ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
LEIN.º 708/99 |, 09 DE DEZEMBRO DE 1999.
Redefine o Quadro de Funcionários por
Secretarias e Órgãos do Poder Executivo,
estabelece quantitativo e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., faz
Lei:
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, Prefeito, sancionou a seguinte
Art. 1º - Fica estabelecido o Quadro de Funcionários do Poder Executivo,
com seu quantitativo e lotação por Secretarias e órgãos abaixo enumerados:
I- CHEFIA DO GABINETE
I. 1- CARGOS EM COMISSÃO
N.º DE NOMENCLATURA SIMBOLO
CARGOS
[O CHEFE DE GABINETE CC-1
02 | SECRETÁRIA DE GABINETE CC-4
15 ASSESSOR I EcE2
15 [ASSESSOR TI CC-3
[ 15 ASSESSOR HI Cc -4
15 ASSESSOR IV CC-5
I.2- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
N.º DE NOMENCLATURA NÍVEL
CARGOS
01 MOTORISTA 13
02 DIGITADOR 10
03 TELEFONISTA 03
02 RECEPCIONISTA 02
[o AUX. DE SERV. DIVERSOS [o
02 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 03
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
LEIN.º 708/99 |, 09 DE DEZEMBRO DE 1999.
Redefine o Quadro de Funcionários por
Secretarias e Órgãos do Poder Executivo,
estabelece quantitativo e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, Prefeito, sancionou a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o Quadro de Funcionários do Poder Executivo,
com seu quantitativo e lotação por Secretarias e órgãos abaixo enumerados:
I- CHEFIA DO GABINETE
I.1- CARGOS EM COMISSÃO
N.º DE NOMENCLATURA SIMBOLO
CARGOS 1
01 CHEFE DE GABINETE CC-1
02 SECRETÁRIA DE GABINETE Cc-4
15 ASSESSOR I CC=2
15 ASSESSOR II CC-3
15 ASSESSOR II CC-4
15 ASSESSOR IV CC=5
I.2- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
N.º DE NOMENCLATURA NÍVEL
CARGOS
01 MOTORISTA 13
02 DIGITADOR 10
03 TELEFONISTA 03
02 [RECEPCIONISTA 02
01 [AUX. DE SERV. DIVERSOS [o
02 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 03
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IH —- PROCURADORIA GERAL
II. 1- CARGOS EM COMISSÃO
N.º DE NOMENCLATURA SIMBOLO
CARGOS
01 PROCURADOR GERAL CC-1
01 OFICIAL DE GABINETE DA Cc
PROCURADORIA GERAL
Il. 2 -CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO .
N.º DE NOMENCLATURA NÍVEL
CARGOS
04 PROCURADOR NES — 2
01 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. 03
01 AGENTE ADMINISTRATIVO 03
IL. 3- FUNÇÃO GRATIFICADA
N.º DE NOMENCLATURA SIMBOLO
CARGOS
01 SUB-PROCURADOR GERAL FG-I
01 SECRETÁRIA DA PROCURADORIA FG-2
II — AUDITÓRIA GERAL
HI. 1- CARGOS EM COMISSÃO
N.º DE NOMENCLATURA SIMBOLO
CARGOS
01 AUDITOR GERAL Ce-i
01 AUDITOR EC
IH. 2 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
N.º DE NOMENCLATURA NÍVEL
CARGOS
Ol ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. 03
IV -SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
IV.1- CARGOS EM COMISSÃO
N.º DE NOMENCLATURA SIMBOLO
CARGOS
Ol SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO CC=1
[o CHEFE SET. DA GUARDA MUNICIPAL CC-4
01 ADMINIST. GERAL DO CIMITÉRIO Cc-4
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IV.2- FUNÇÃO GRATIFICADA
N.º DE NOMENCLATURA SIMBOLO
CARGOS
01 CHEFE. DO SET DE PAT. E ALMOX. FG-1
01 CHEFE DO SETOR DE PESSOAL FG-1
IV.3- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO .
N.º DE NOMENCLATURA NÍVEL
CARGOS
04 | DIGITADOR 10
10 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 03
60 GUARDA MUNICIPAL 01
02 AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS 01
12 AUXILIAR DE SERV. FUNERAIS 01
V- SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
V. 1- CARGOS EM COMISSÃO
N.º DE NOMENCLATURA SIMBOLO
CARGOS
01 SEC. MUN. DE FINANÇAS CC-1
01 TESOUREIRO Cc-2
V.2- FUNÇÃO GRATIFICADA
N.º DE NOMENCLATURA SIMBOLO
CARGOS
01 CH.DO SET DE CONTABILIDADE FG-1
01 CH. DO SET. DE TRIBUTOS FG-1
V.3-CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO
N.º DE NOMENCLATURA NÍVEL
CARGOS
05 DIGITADOR 10
08 [ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 03
01 AUXILIAR DE CONTABILIDADE 15
04 FISCAL DE TRIBUTOS 03
01 MOTORISTA 13
AUX. DE SERV. DIVERSOS
01
ASSISTENTE DE TRIBUTOS
qm
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VI- SECRETARIA DE TURISMO
VI. 1-CARGOS EM COMISSÃO
N.º DE NOMENCLATURA SIMBOLO
CARGOS
[5 SEC. MUN. DE TURISMO CC-1
01 [ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO. CC-3
VI. 2-FUNÇÃO GRATIFICADA
N.º DE NOMENCLATURA SIMBOLO
CARGOS
[5 CHEFE DE TURISMO FG-2
01 CHEFE DE CULTURA FG-2
01 CHEFE DE ESPORTE FG-2
VI.3- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
N.º DE NOMENCLATURA NÍVEL
CARGOS
02 DIGITADOR 10
07 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 03
01 MOTORISTA 13
1 AUX. SERVIÇOS DIVERSOS 01
25 RECEPCIONISTA 01
VII- SECRETARIA DE SAÚDE
VII. 1- CARGOS EM COMISSÃO
N.º DE NOMENCLATURA SIMBOLO
CARGOS
L 01 SEC. MUN. DE SAÚDE CC-1
01 COORD. DO FUNDO M. DE SAÚDE CCZ
01 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO. CC-2
01 DIR. DO DEPART. DE ADMINISTRAÇÃO [05
01 DIRETOR DO DEPART. DE ATENÇÃO À CC?
SAÚDE
01 DIR DO DEPART. DE DEFESA À SAÚDE CCc-2
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01 DIR. ADMINIST. DA C.S.MLC. TC3
03 ASSESSOR DO GABINETE DA SECRETÁRIA CC-3
01 CHEFE DO NÚCLEO DE PROC. DE DADOS CC-3
01 | [CHEFE DO SETOR DE COMPRAS CC-3
01 CHEFE DE ALMOXARIFADO CC-3
01 DIR. ADMINISTRATIVO DO CSPEL. CC-3
01 OFICIAL DE GABINETE CE2
01 CHEFE DO NÚCLEO DE CONTROLE E CC-3
AVALIAÇÃO
Ol CHEFE DE SERV. GERAIS, PATRIMONIO E CC-3
| TRANSPORTE .
01 DIR. DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE CC-3
01 DIR. DO NÚCLEO DE ENDEMIAS CC-3
01 DIR. DO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA CC-3
EPIDEMIOLÓGICA
o “DIR. DO NÚCLEO DE VIGILANCIA CC3
SANITÁRIA
ol DIR. DO NÚCLEO DE SAÚDE DO CC
TRABALHADOR
01 DIR. DO NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS CC-3
VII. 2 - FUNÇÃO GRATIFICADA
N.º DE NOMENCLATURA SIMBOLO
CARGOS
01 MÉDICO AUTORIZADOR FG-1
01 DIRETOR GERAL DA C.S.M.LC FG-1
01 | |DIRETORGERALDOCSPEL FG-1
Ol CH. DE RECURSOS HUM. P/ A SAÚDE FG-1
02 CH. DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO MÉDICA FG-1
04 ADMINISTRADOR DOS CENTROS DE SAÚDE FG-2
03 ADMINISTRADOR DOS POSTOS DE SAÚDE FG-3
VII. 3- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
N.º DE NOMENCLATURA NÍVEL
CARGOS o
07 MÉDICOS GENERALISTA NES-03
13 ENFERMEIRO NES-01
08 MÉDICOS CLINICO GERAL | NES-01
02 MÉDICO PEDIATRA NES-01
08 MEDICO GINECO-OBSTRETA NES-01
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03 PSICOLOGO NES-01
01 PSIQUIATRA NES-01
03 ASSISTENTE SOCIAL NES-01
06 ODONTOLOGO NES-01
01 VETERINÁRIO NES-01
01 BIOLOGO NES-01
01 FERMACEUTICO NES-01
02 NUTRICIONISTA NES-01
01 MÉDICO PEDIATRA NEONATOLOGISTA NES-01
41 [ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 3
03 DIGITADOR 10
37 AUXILIAR DE ENFERMEGEM 3
08 AUXILIAR DE VIG. SANITÁRIA 3
16 MOTORISTA 13
25 AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS 1
06 COPEIRA 1
03 COZINHEIRA 3
09 LAVADEIRA 1
02 AUXILIAR DE MANUTENÇÃO 2
01 ZELADOR 1
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
VIII. 1- CARGOS EM COMISSÃO
N.º DE NOMENCLATURA SIMBOLO
CARGOS
01 SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO Cc-1
01 ASSESSOR P/ DES.DE PROJ. ESPECIAIS CCc-2
01 CH.DE SER.DE APOIO ADMINSTRATIVO CC-4
VHI.2 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
N.º DE NOMENCLATURA NÍVEL
CARGOS
01
| ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
03
01
AGENTE ADMINISTRATIVO
1
03
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IX - SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E ASSISTENCIA SOCIAL
IX. 1-CARGOS EM COMISSÃO
N.º DE NOMENCLATURA SIMBOLO
CARGOS
01 SEC.MUN. DA CID. E ASSIST. SOCIAL CC-1
01 ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO. Cc-2
IX.2-CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
N.º DE NOMENCLATURA NÍVEL
CARGOS
03 ASSISTENTE SOCIAL [ NES-O1
12 ASSISTENTE ADIMINISTRATIVO 03
02 DIGITADOR 10
04 | MOTORISTA 13
03 COSTUREIRA |. 2
10 AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS 1
X- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
X. 1-CARGOS EM COMISSÃO
N.º FDE NOMENCLATURA SIMBOLO
CARGOS
oi | SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO Cc-1
01 PROCURADOR SETORIAL Cc-2
01 DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO [Ea
01 DIRETOR DA BIBLIOTECA PÚB. MUNICIPAL CC-3
X.2-CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
QUANT FUNÇÃO NÍVEL
18 SUPERVISOR ESCOLAR
09 ORIENTADOR ESCOLAR
65
PRODESSOR DE 5º A 8º SÉRIE ASSIM DESTRIBUIDO:
10 PROFESSOR LINGUA PORTUGUESA
21 PROFESSOR MATEMATICA
07 PROFESSOR GEOGRAFIA
06 PROFESSOR INGLES
05 PROFESSOR ARTES
05 PROFESSOR HISTÓRIA
06 PROFESSOR EDUCAÇÃO RELIGIOSA
05 PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA
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205 PROFESSOR DE 1º A 4º SERIE
80 PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL
55 AGENTE ADMINISTRATIVO
35 AUXILIAR DE DISCIPLINA
190 AUX. DE SERVIÇOS GERAIS
07 MOTORISTA ESCOLAR
[4 VIGILANTE
01 ENGENHEIRO NES-1 |
05 FISCAL DE ÔNIBUS
X. 3 - FUNCÃO GRATIFICA
N.º DE NOMENCLATURA SIMBOLO
CRAGOS
01 CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE FG-1
01 “| CHEFE DO SETOR DA TESOURARIA FG-1
01 CHEFE DO SETOR DE PESSOAL FG-1
01 CHEFE DO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS FG-1
XI- COORDENAÇÃO DE MEIO AMBIENTE
XI. 1- CARGO EM COMISSÃO
[ NºDE NOMENCLATURA SIMBOLO
CARGOS
01 COORDENADOR DO MEIO AMBIENTE Cc-2
XI. 2-CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
N.º DE NOMENCLATURA SIMBOLO
CARGOS
02 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 3
03 [FISCAL AMBIENTAL 7)
05 AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS 1
01 ENG. AGRONOMO NES-1
01 BIÓLOGO NES-1
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
XII. 1-CARGO EM COMISSÃO
N.º DE NOMENCLATURA SIMBOLO
CARGOS
[ [o SEC. MUN. DE DESENV URBANO Cc-1
01 ASSESSOR ESPECIAL Cc-2
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[o CHEFE DO SETOR DE COMPRAS CC-3
02 ASSISTENTE TECNICO CC-3
XI. 2 -CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
N.º DE NOMENCLATURA NÍVEL
CARGOS
01 ENGENHEIRO CIVIL NES-1
01 ARQUITETO NES-1
02 | |TOPOGRAFO 15
21 | AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS L 1
01 DESENHISTA 15
05 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 1 3
16 FISCAL MUNICIPAL 2
01 TÉCNICO EM ESTRADA 15
03 |CALCETEIROS 8
02 TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES 15
03 PEDREIRO 8
05 ENCANADOR 8
01 ELETRICISTA 8
[q PINTOR LETRISTA 3
01 PINTOR DE PAREDE 3
T AUX. DE PEDREIRO 1
35 GARI I 1
33 AJUDANTES COLETOR DE LIXO 1
01 TÉCNICO EM SANEAMENTO 15
03 JARDINEIRO 3
W ELETRICISTA 8
09 AUX. DE ELETRICISTA 3
02 ELETROTÉCNICO | 8
[ 08 MOTORISTA 13
01 OPERADOR DE RETRO 13
01 OPERADOR DE TRATOR DE ESTEIRAS 13
E OPERADOR DE MOTONIVELADORA 13
03 TRATORISTA 13
03 | |MECANICOS DE VEICULOS | 13
01 ELETRICISTA DE AUTO 13
01 SOLDADOR 13
03 AUXILIAR DE MECANICO | 02
03 DIGITADORES | 10
01 CARPINTEIRO 08
ESTADO DE ALAGOAS
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Art. 2º - O valor dos símbolos e níveis são os fixados no Anexo I desta
Lei.
$ 1º - Os servidores ocupantes de cargos NES — 1 , através de Portaria do
Prefeito, e por requisição do Secretário, poderá Ter sua carga horária aumentada
e sua remuneração majorada na mesma proporção
8 2º - Os servidores ocupantes dos cargos de médico, enfermeiro e
auxiliar de enfermagem, que forem designados para o programa de saúde da
família, ficam subordinados ao regime de dedicação exclusiva, além da carga
horária de 40 horas semanas, terão direito a receberem as gratificações abaixo,
como incentivo.
CATEGORIA VALOR
I- MÉDICO R$ 2.000,00
I—- ENFERMEIRO R$ 1.700,00
HI — AUXILIAR. DE ENFERMAGEM R$ 360,00
$ 3º — Os valores dos vencimentos dos funcionários pertencentes ao
Quadro da Secretaria de Educação deste Município e constantes da Lei n.º
671/98, são os fixados pela citada Lei 671/98.
Art 3º - As atribuições de cada cargo serão definidas e regulamentadas
através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposição em contrário.
Marechal Deodoro, 09 de dezembro de 1999.
ILVA
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ANEXO 1
(PROJETO DE LEI N.º 016/99)
SÍMBOLOS VALOR
CC-1 1.000,00 |
CC-2 | 700,00
CC-3 500,00
CC-4 350,00
CC-5 200,00
FG-l | 120,00
FG-2 100,00
FG-3 80,00
NÍVEL ESPECIAL SUPERIOR
NES-1 400,00 C/ 20 HS
NES-—2 500,00 C/30 HS |
NES - 3 800,00 C/ 40 HS
NÍVEIS VALOR
01 136,00
02 138,00
03 140,00
04 145,00
05 150,00
06 160,00
07 170,00
08 180,00
[09 190,00
10 | 200,00
1 220,00 |
12 240,00
13 | 260,00 |
14 280,00 |
15 [ 300,00