norma nº 1.432/2022

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.432, de 09 de março de 2022.
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Marechal Deodoro a doar gleba de terra ao Estado
de Alagoas no bairro Poeira, para implementação de
uma Estação Elevatória de Esgoto EEE-04,
integrante de Sistema de Esgotamento Sanitário de
Marechal Deodoro, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar área(s) de terra no
Bairro Poeira, zona urbana de Marechal Deodoro, ao Estado de Alagoas, que deverá ser
utilizada para instalação de uma Estação Elevatória EEE-04, integrante do Sistema de
Esgotamento Sanitário no Município de Marechal Deodoro, de acordo com parceria entre o
Município e o Governo do Estado de Alagoas.
Parágrafo Único. As plantas e ou projetos pertinentes às edificações deverão
ser aprovados pelos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º. O Estado de Alagoas (donatário) deverá concluir as obras de instalação
da Estação Elevatória EEE-04 nos termos estabelecidos com o Município de Marechal Deodoro
(doador), de acordo com o respectivo cronograma de execução física, e demais disposições da
parceria entre doador e donatário para realização da obra, entregando a estrutura plenamente
apta ao funcionamento.
8 1º. A não observância do prazo estabelecido no caput deste artigo implicará
na revogação de pleno direito da doação, independentemente de qualquer notificação e
ressarcimento por parte do Município Doador, facultando ao Estado Donatário a retirada das
benfeitorias porventura erguidas na área sob as suas expensas.
$ 2º. O Donatário terá o prazo de 06 (seis) meses para a retirada das benfeitorias,
nos termos de que trata o dispositivo anterior, findo o qual as benfeitorias não retiradas serão
incorporadas ao patrimônio do Município Doador.
8 3º. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado,
fundamentadamente, desde que haja aprovação do doador.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Art. 3º. É expressamente vedada a destinação diversa daquela prevista nesta Lei,
bem como a cessão, parcial ou total, da área objeto da doação a terceiros pelo Estado de
Alagoas, sob qualquer modalidade, sem autorização expressa dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Marechal Deodoro.
Art, 4º. Correrão por conta do Município de Marechal Deodoro as despesas com
custos e emolumentos cartoriais referentes à doação autorizada pelo artigo 1º desta Lei, sendo
que na respectiva escritura deverá constar cláusula de reversão do imóvel à posse e domínio do
Município por descumprimento da finalidade estabelecida nesta Lei.
Art. 5º. Ocorrerá, ainda, a retrocessão automática, além daquela hipótese
prevista no art. 2º, 8 1º, desta Lei, quando:
I— houver paralisação injustificada das atividades desenvolvidas na execução da
obra da Estação Elevatória EEE-04, ou não acatada/anuída pelo Município doador;
IH — for dada ao imóvel doado a destinação diversa da prevista nesta Lei, sem
autorização expressa dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marechal Deodoro.
Art. 6º. As despesas porventura decorrentes da presente Lei serão arcadas com
recursos próprios do Município de Marechal Deodoro, constantes do orçamento, podendo ainda
ser suplementados se necessários.
Art. 7º. O Poder Executivo de Marechal Deodoro poderá ainda, para alcançar a
finalidade desta Lei, sub-rogar o Estado de Alagoas em todos os direitos decorrentes de
procedimento expropriatório de imóvel/imóveis, conduzido na forma da lei, inclusive em
eventual titularidade futura da unidade imobiliária, cabendo, porém, com exclusividade ao
Município Doador todos os deveres, sobretudo os indenizatórios, advindos dos respectivos
direitos.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000