norma nº 716/2000

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E ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE
À + S/nº
AREAL Fones 2631406 | 2631365
263-1486 - Fax: 263-1350
Cep: 57.160-000 - Marechal Deodoro - AL.
C.6.C. 12.200.275/0001-58
LEIN.º 716, DE 12 DE JULHO DE 2000.
Autoriza a abertura de crédito especial para
a implantação do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto — SAAE - Marechal
Deodoro.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL
DEODORO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial ao Orçamento vigente até o limite de R$ 1.050.000,00 (um
milhão e cinquenta mil reais), destinados à Autarquia Municipal -
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, conforme quadros
demonstrativos anexos.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial
especificado no artigo anterior serão por conta das receitas auferidas
pela Autarquia durante o presente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e
seus efeitos financeiros a partir de 02 de janeiro de 2000.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
> 5. de 2000
AQ LIMA DA SILVA
PREFEITO
Prefeitura Munici arechal Deo