norma nº 718/2000

MARECHAL
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº
DEODORO 288 1486 - Fax 2693-1360
Cep: 57.160-000 - Marechal Deodoro - AL.
C.G.C. 12.200.275/0001-58
EIN.º 718, DE 12 DE JULHO DE 2000.
Autoriza a Emissão da Conta de
Água e Energia Elétrica em nome
do usuário e adota outras
Providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., faço saber
que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado a emissão da conta de água ou energia elétrica em
nome do usuário, independente de ser proprietário ou não do imóvel onde reside;
8 1º - Para Ter a conta de água ou energia elétrica emitida em seu nome, o
locatário deverá apresentar à empresa prestadora de serviço o contrato de locação do
imóvel, bem como documento que o identifique ( RG., CPF).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro, 12 de julho de 2000.
p REFEITO