norma nº 720/2000

MARECHAL
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº
DEODORO DESAUDO Rae 2ESAS6O
Cep: 57.160-000 - Marechal Deodoro - AL.
C.6.C. 12.200.275/0001-58
LEI N.º 720, DE 12 DE JULHO DE 2000.
Regulamenta a Concessão de
Declaração de Utilidade Pública
às Instituições Filantrópicas e dá
outras providências .
PREFEITO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., faço saber que a
Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Concessão da Declaração de Utilidade Pública às Instituições
Filantrópicas obedecerá os seguintes requisitos:
$ 1º - Estar em pleno funcionamento há 1 (um) ano, no mínimo;
8 2º - Estar revestida de todas as formalidades legais, para o funcionamento da
mesma.
$ 3º - Estar de posse do atestado de funcionamento concedido pelo Conselho de
Assistência Social do Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revoga-se as disposições em contrário.
> PREFEITO ——