norma nº 723/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE
o
TINA Re Dedo e
263-1486 - Fax: 263-1350
C.G.C. 12.200.275/0001-58
PN
Cep: 57.160-000 - Marechal Deodoro - AL
LEI N.º 723, DE 12 DE JULHO DE 2000.
Cria o Fundo Municipal de
Meio Ambiente e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., faço saber que
a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente, com
o objetivo de custear programas e projetos de melhoria da qualidade do meio
ambiente no município de Marechal Deodoro.
Art. 2º - As atribuições do Fundo Municipal de Meio Ambiente
são as estabelecidas pela Lei nº 694, de 21 de janeiro de 1999 (Código
Municipal de Meio Ambiente).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.