norma nº 1.431/2022

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.431, de 09 de março de 2022.
Autoriza o Poder Executivo do Município de
Marechal Deodoro a doar lotes de terra ao Estado
de Alagoas no Loteamento Terra da Esperança,
para implementação de Estação Elevatória EEE-
01, integrante de Sistema de Esgotamento
Sanitário de Marechal Deodoro, e adota outras
providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar lotes de terra no
Loteamento Terra da Esperança, zona urbana de Marechal Deodoro, ao Estado de Alagoas,
que deverão ser utilizados para instalação de uma Estação Elevatória EEE-01, integrante do
Sistema de Esgotamento Sanitário no Município de Marechal Deodoro, de acordo com parceria
entre o Município e o Governo do Estado de Alagoas.
Parágrafo Único. As plantas e ou projetos pertinentes às edificações deverão
ser aprovados pelos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente, sendo objetos da
doação os seguintes lotes pertencentes ao Município, conforme respectivos registros no
Cartório de Imóveis de Marechal Deodoro:
I- Lote nº 38, da Quadra U, do Loteamento Terra da Esperança, situado na
localidade denominada Gravataí, Município de Marechal Deodoro, sendo: Frente: 8,00m (oito
metros) confrontando-se com a Rua em Projeto P; Fundos: 8,00m (oito metros) limitando-se
com o Lote 17; Lado Direito: 15,00(quinze metros) limitando-se com o Lote 37; Lado
Esquerdo: 15,00(quinze metros) limitando-se com o Lote 39, Área Total 120,00m? (cento e
vinte metros quadrados), Registrado no Livro 02, Registro Geral, Matrícula nº 16.810, Ficha
01, do Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro.
II- Lote nº 39, da Quadra U, do Loteamento Terra da Esperança, situado na
localidade denominada Gravataí, Município de Marechal Deodoro, sendo: Frente: 8,00m (oito
metros) confrontando-se com a Rua em Projeto P; Fundos: 8,00m (oito metros) limitando-se
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000
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com o Lote 18; Lado Direito: 15,00(quinze metros) limitando-se com o Lote 38; Lado
Esquerdo: 15.00(quinze metros) limitando-se com o Lote 40, Área Total 120,00m? (cento e
vinte metros quadrados), Registrado no Livro 02, Registro Geral, Matrícula nº 16.811, Ficha
01, do Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro.
HI- Lote nº 17, da Quadra U, do Loteamento Terra da Esperança, situado na
localidade denominada Gravataí, Município de Marechal Deodoro, sendo: Frente: 8,00m (oito
metros) confrontando-se com a Rua em Projeto O; Fundos: 8,00m (oito metros) limitando-se
com o Lote 38; Lado Direito: 15,00(quinze metros) limitando-se com o Lote 18; Lado
Esquerdo: 15.00(quinze metros) limitando-se com o Lote 16, Área Total 120,00m? (cento e
vinte metros quadrados), Registrado no Livro 02, Registro Geral, Matrícula nº 16.789, Ficha
01, do Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro.
IV- Lote nº 18, da Quadra U, do Loteamento Terra da Esperança, situado na
localidade denominada Gravataí, Município de Marechal Deodoro, sendo: Frente: 8,00m (oito
metros) confrontando-se com a Rua em Projeto O; Fundos: 8,00m (oito metros) limitando-se
com o Lote 38; Lado Direito: 15,00(quinze metros) limitando-se com o Lote 18; Lado
Esquerdo: 15.00(quinze metros) limitando-se com o Lote 16, Área Total 120,00m? (cento e
vinte metros quadrados), Registrado no Livro 02, Registro Geral, Matrícula nº 16.790, Ficha
01, do Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro.
Art. 2º. O Estado de Alagoas (donatário) deverá concluir as obras de instalação
da Estação Elevatória EEE-01 nos termos estabelecidos com o Município de Marechal Deodoro
(doador), de acordo com o respectivo cronograma de execução física, e demais disposições da
parceria entre doador e donatário para realização da obra, entregando a estrutura plenamente
apta ao funcionamento.
8 1º. A não observância do prazo estabelecido no caput deste artigo implicará
na revogação de pleno direito da doação, independentemente de qualquer notificação e
ressarcimento por parte do Município Doador, facultando ao Estado Donatário a retirada da:
benfeitorias por ventura erguidas na área sob as suas expensas.
82º. O Donatário terá o prazo de 06 (seis) meses para a retirada das benfeitorias,
nos termos de que trata o dispositivo anterior, findo o qual as benfeitorias não retiradas serão
incorporadas ao patrimônio do Município Doador.
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8 3º. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado,
fundamentadamente, desde que haja aprovação do doador.
Art. 3º. É expressamente vedada a destinação diversa daquela prevista nesta Lei,
bem como a cessão de qualquer um dos terrenos elencados no Parágrafo Único do artigo 1º a
terceiros pelo Estado de Alagoas, sob qualquer modalidade, sem autorização expressa dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marechal Deodoro.
Art. 4º. Correrão por conta do Município de Marechal Deodoro as despesas com
custos e emolumentos cartoriais referentes à doação autorizada pelo artigo 1º desta Lei, sendo
que na respectiva escritura deverá constar cláusula de reversão do imóvel à posse e domínio do
Município por descumprimento da finalidade estabelecida nesta Lei.
Art. 5º. Ocorrerá, ainda, a retrocessão automática, além daquela hipótese
prevista no art. 2º, 8 1º, desta Lei, quando:
I— houver paralisação injustificada das atividades desenvolvidas na execução da
obra da Estação Elevatória EEE-01, ou não acatada/anuída pelo Município doador;
Il — for dada ao imóvel a destinação diversa da prevista nesta Lei, sem
autorização expressa dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Marechal Deodoro.
Art. 6º. As despesas porventura decorrentes da presente Lei serão arcadas com
recursos próprios do Município de Marechal Deodoro, constantes do orçamento, podendo ainda
ser suplementados se necessários.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
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