norma nº 730/2000

v Bm RECEBIDO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº
Fones: 263-1406 / 263-1365
263-1486 - Fax: 263-1350
Cep: 57.160-000 - Marechal Deodoro - AL.
MARECHAL
DOR
BERROS ITA C.6.C. 12.200.275/0001-58
LEI N.º 730/00, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.
Autoriza doação de
terreno e dá outras
providências
O PEFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL, faz
saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar um terreno
com área total de 534,34mº?, localizado no Loteamento Massagueira, à
Congregação Cristã no Brasil, tendo o terreno as seguintes dimensões
e confrontações:
Frente — mede 14,30m e limita-se com a rua Marinita Gouveia;
Fundos — mede 15,90m e limita-se com os herdeiros de Elpidia
Borges;
Lado Direito — mede 35,30m e limita-se com o lote 01 da
Quadra D do mesmo loteamento;
Lado Esquerdo — mede 35,50m e limita-se com uma rua
existente.
PREFEITURA ECHA DE no
MAR HAL Rua Dr np e Soda. Eua
DEODORO 2881 86 = Fe 258-1860
Cep: 57.160-000 - Marechal Deodoro - AL.
mae C.6C. 12.200.275/0001-58
Art. 2º - O terreno doado destina-se a construção de um Templo,
sendo vedada a mudança de sua destinação e o prazo máximo para o
início da referida construção será de 01 (um) ano.
Art. 3º - A despesas decorrentes da transferência correrão por
conta da donatária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Ficam revogadas as disposições em contrario.
Marechal Deodoro, 27 de dezem