norma nº 801/2003

ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
LEI Nº 801/2003
DE 10 DE JULHO DE 2003
“ Autoriza a Abertura de Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente e
dá Outras Providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar
ao Orçamento vigente até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita
prevista para o corrente exercício.
Art. 2º - A abertura do crédito referido do artigo anterior fica
condicionada à existência de recursos, conforme determina o artigo 43 da Lei
4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., EM 10
DE PURO, DE 2003.
Í MEDEIROS O DE ALMEIDA
PREFEITA EXERCÍCIO