norma nº 804/2003

ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
LEI Nº 804/2003
DE 10 DE JULHO DE 2003.
“Altera e Modifica o Projeto de Lei
nº 018/95, Que Instala e Regulamenta
o “Conselho Municipal de Educação”
e Adota Outras Providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inc.
IV, do art. 45, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Educação (COMED), por força do
disposto no art. 77 da Lei Orgânica Municipal passa a reger-se pelos termos
desta Lei obedecidos os princípios atinentes das Constituições Federal,
Estadual, da Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro/AL., da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN 9394/96 e as normas da
Legislação Municipal em vigor, não conflitantes com os mesmos.
CAPÍTULO I
Das Finalidades
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação — COMED — Órgão
consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador do Sistema Municipal de
Ensino, terá a organização prevista nesta Lei, de maneira democrática e com
caráter de atividades pública, de constituição parietária e participativa, com os
requisitos da sociedade civil vinculados à Educação de acordo com o estatuído
no art. 78, da Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro/AL, com a
finalidade de:
I— Garantir uma política educacional que proporcione uma educação de
qualidade para a população do Município de Marechal Deodoro/Alagoas.
IH — Propor metas setoriais de desenvolvimento buscando a
universalização do atendimento escolar de diferentes tipos e níveis em
especial a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e a eliminação do
analfabetismo.
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WI — Adequar as diretrizes gerais curriculares estabelecidas pelos
Conselhos Federal e Estadual de educação às especificidades locais.
IV — Participar da elaboração dos planos Estadual e Municipal de
Educação.
CAPÍTULO II
Da Estrutura
Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação — COMED — tem a
seguinte estrutura:
I— Presidência
H — Conselho Pleno
HI — Câmaras, compostas por:
a) Câmara de Educação Infantil
b) Câmara de Ensino Fundamental
CAPÍTULO III
Das Competências
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Educação — COMED:
I — Propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal de
Educação pela transparência da gestão,
para:
IH — Elaborar o seu regimento interno;
III — Fixar normas complementares nos termos da Legislação em vigor,
a) a educação infantil e o ensino fundamental sob sua jurisdição,
b) funcionamento e o credenciamento das instituições do Sistema
Municipal de Ensino;
c) o currículo dos Estabelecimentos sob sua jurisdição;
d) a capacitação de professores para lecionar em caráter emergencial;
e) a elaboração de regimento dos Estabelecimentos de Ensino;
f) a enturmação de alunos em qualquer ano, série ou etapa, exceto a
primária do Ensino Fundamental independentemente de
escolarização anterior;
g) a progressão parcial nos termos do art. 24 inciso III, da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional — LDBEN — 9394/96;
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h) a progressão continuada nos termos do art. 32 inciso II, da LDBEN
9394/96;
i) treinamento em serviço previsto no inciso IV, do art. 87 da LDBEN
9394/96;
j) o credenciamento das escolas comunitárias, confessionais e
filantrópicas, acompanhando e avaliando a aplicação dos recursos
públicos quando repassados a essas escolas de acordo com os
princípios contidos no art. 77 da Lei Orgânica do Município.
IV — Analisar e aprovar;
a) o Plano Municipal de Educação nos termos da Legislação vigente;
b) os regimentos — Bases Curriculares das Instituições Educacionais do
Sistema Municipal de Ensino;
c) critérios para o processo da avaliação de desempenho do professor;
d) critérios para o processo de avaliação institucional;
V — Avaliar estudos e pesquisas de estatísticas sobre a situação do
Sistema de Ensino com a colaboração de todas as instituições que o
compõem;
VI — Acompanhar o desempenho da SEMED — Marechal Deodoro/AL,
face as diretrizes e metas estabelecidas avaliando os resultados
alcançados;
VII — Receber e julgar recursos sobre sindicância em quaisquer dos
Estabelecimentos de Ensino sujeitos à jurisdição municipal,
determinando a aplicação das medidas correcionais adequadas;
VIII — Publicar anualmente relatório de suas atividades;
IX — Fixar critérios para o credenciamento das escolas comunitárias,
confessionais e filantrópicas, acompanhar e avaliar a aplicação dos
recursos públicos quando repassados a essas Escolas, bem como,
assegurar o acompanhamento e avaliação do desempenho do alunado;
X — Analisar e aprovar o Sistema de Avaliação Institucional para ser
aplicado no Sistema Municipal de Ensino do Município de Marechal
Deodoro/AL, a fim de controlar seu desempenho, através das variáveis
que expressem a qualidade da Educação;
XI — Pronunciar-se previamente sobre a criação de Estabelecimentos
Municipais de Ensino;
XII — Autorizar o funcionamento de cursos em instituições de Ensino
que integram o Sistema Municipal de ensino;
XII — Manter intercâmbio com os Conselhos de Educação e
Instituições congêneres;
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XIV — Manter relação direta e periódica com os Conselhos Escolares
das Unidades de Educação do Sistema Municipal de Ensino do
Município de Marechal Deodoro/AL;
XV — Manifesta-se sobre assuntos e questões de natureza pedagógica
que lhes forem submetidos pelo Prefeito ou Secretário (a) de Educação
e de Educação e de Entidades de âmbito municipal ligados à Educação;
XVI — Manifesta-se no âmbito de sua competência, sobre questões em
que esta Lei for omissa.
CAPÍTULO IV
Da Composição
Art. 5º - O Conselho Municipal de Educação - COMED/MD -— será
composto de 13 membros titulares e respectivos suplentes,
Inciso I, o Conselho Municipal de Educação — COMED/MD — será
respectivamente constituído de representantes do Poder Executivo, das
entidades representativas dos trabalhadores em educação, de entidades
congregadoras do segmento estudantil e das associações de pais e
mestres, assim discriminadas:
a) o titular da pasta da Secretaria Municipal de Educação ou seu
substituto legal (membro nato),
b) 03 (três) representantes indicados pela SEMED/MD;
c) 02 (dois) representantes dos estudantes, sendo 01 (um) escolhido
entre os estudantes das escolas públicas municipais e 01 (um)
escolhido entre os estudantes das escolas privadas do município de
Mal. Deodoro/AL;
d) 03 (três) representantes dos pais de alunos, sendo 02 (dois)
escolhidos entre os pais de alunos das Escolas Públicas Municipais e
01 (um) indicado por seus órgãos representativos;
e) 01 (um ) representante indicado pelo Conselho Municipal da Criança
e do Adolescente;
f) 03 (três) representantes dos professores, sendo 02 (dois) da Rede
Pública, indicado pelas instituições públicas e 01 (um) indicado pela
rede privada.
g) 01 (um) representante do FÓRUM DLIS.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Educação — COMED/MD -— Mal.
Deodoro — contará com um Presidente, um Secretário e 02 auxiliares
ligados diretamente a Presidência do Conselho.
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Parágrafo 1º - Será garantido ao Conselho Municipal de Educação —
COMED/MD — Mal. Deodoro — pelo Poder Executivo Municipal a
cessão de funcionários e consultores especializados, que deverão dar
apoio as atividades do referido Conselho.
Parágrafo 2º - Será assegurado ao — COMED/MD — pelo Poder
Executivo a criação de uma Secretária Executiva.
Art. 7º - Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias pela
Presidência do COMED/MD/Mal. Deodoro ou pelo titular da Pasta da
Educação sempre que necessário.
Art. 8º - Não serão distribuídos processos para o Presidente do Conselho
relatar.
Art. 9º - O titular da Pasta da Secretaria Municipal de Educação —
SEMED/MD/Mal. Deodoro — convocará reuniões extraordinárias,
sempre que houver necessidade.
Art. 10 — O titular da Pasta da Secretaria Municipal de Educação —
SEMED/MD/Mal. Deodoro, quando presente às reuniões assumirá a
Presidência dos trabalhos.
Art. 11 — O Conselho Municipal de Educação COMED/MD/Mal.
Deodoro, funcionará em plenário cujas competências serão detalhadas
no seu Regime Interno.
Art. 12 — Os membros do COMED/MD/Mal. Deodoro, serão
empossados em solenidade pelo Prefeito do Município de Marechal
Deodoro/AL, até 30 (trinta) dias após suas indicações pelas entidades
representadas.
Art. 13 — Os representantes do Poder Executivo serão empossados até
40 (quarenta) dias após a posse do Chefe do Executivo Municipal.
Art 14 — Será garantida aos conselheiros no exercício de sua
representação, licença dos seus Estabelecimentos de trabalho durante as
reuniões do Conselho, sem perda salarial.
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Art. 15 — A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse
público e seu exercício terá prioridade sobre qualquer outra atividade ou
cargo público.
Art. 16 — O Conselheiro fará jus à percepção de diárias e transporte
quando em viagem a serviço do Orgão.
Art. 17 — A Secretaria Municipal de Educação — SEMED/MD — Mal.
Deodoro, proverá o apoio administrativo e os meios necessários para o
funcionamento do Conselho.
Art. 18 — O Regimento Interno definirá a forma de substituição nos
casos de afastamentos temporários por período igual ou superior a 30
(trinta) dias de membro titular do COMED/MD — Mal. Deodoro,
respeitando a representatividade de cada segmento.
Art. 19 — O mandato de Conselheiro extingue-se antecipadamente nos
seguintes casos:
I — renúncia expressa,
Il — ausência das sessões por mais de 45 (quarenta e cinco) dias
consecutivos, sem pedido de licença contar da última sessão a que
esteve presente;
HI — Procedimento incompatível com a dignidade da função, desde que
dois terços do plenário assim o confirmem, em sessão secreta;
IV — Coordenação judicial por parte de crime, e,
V — Enfermidade que exija afastamento contínuo por mais 01 (um) ano
ou quando a soma dos pedidos de licenças contínuos ou não, exceder 18
(dezoito) meses.
Art. 20 — As normas de administração do COMED/MD — Mal. Deodoro
e as atribuições de seus membros serão definidas em Regimento Interno
a ser homologado pelo titular da Pasta da SEMED/Mal. Deodoro.
Art. 21 — Os recursos para execução desta Lei, correrão por conta de
dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Mal. Deodoro/AL,
com dotação específica para o COMED/MD — Mal. Deodoro a ser
estabelecida e aprovada pelo Pleno do Conselho.
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Art. 22 — Ficam extintos a partir da data de publicação deste Projeto, os
mandatos dos atuais integrantes do Conselho.
Art. 23 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 24 — Revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., EM 10
DE JULHO DE 2003.
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1)
9
LIMÉDEIROS ojaiso D AL ENTGA
7 em Exercício