| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 2003 |
| Date | 2003-08-12 |
| Ementa | INSTITUI A GESTÃO DEMOCRÁTICA NO REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COMO ESPAÇO DE PARTICIPAÇÃO E CONSTRUÇÃO COLETIVA ATRAVÉS DAS ELEIÇÕES DIRETAS PARA DIRETORES E DIRETORAS -ADJUNTOS DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICAS E DA PROVIDÊCIAS CORELATAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 263-1371 - 263-1534 Lei Municipal nº 807/2003 De 12 de Agosto de 2003 "Institui a Gestão Democratica na Rede Publica Municipal de Ensino, como es- paço de participação e construção co- letiva, atraves de Eleições | Diretas para Diretores e Diretores-Adjuntos das Escolas de Educaçao Basicas, da provi- dencias correlatas”, O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO-AL, Faço saber que esta Casa do Poder Legislativo Munici- pal manteve e esta MESA DIRETORA promulga os termos da seguinte proposição, de acordo com o que estabelece o art, 212 do Regi- mento Interno deste Poder Legislativo: Art, 10 Art, 20 - Ficam instituídas eleições diretas para o provimento dos cargos de Diretor e Diretor-Adjunto, nas Escolas de Educação Basica, da Rede Municipal de Ensino, Os Diretores e Diretores-Adjuntos das Escolas Públicas Municipais serao eleitos pela comunidade escolar, em escrutínio direto e secreto, e nomeados pelo Secre- tario de Educaçao, atraves de Portaria, para um manda- to de 02(dnis) anos, podendo serem reeleitos por mais um mandato, Para efeito desta Lei, a comunidade escolar e composta de todos os integrantes do magisterio, funcionarios administrativos, lotados e com exercício em uma das Unidades de Ensino, maiores de 14 (quatorze) anos, in- clusive menores de 14 (quatorze), cursando a partir da 5a serie, e os pais dos alunos, Os estudantes menores de 14 (quatorze) apos cursando a primeira fase do Ensino Fundamental, serao —represen- tados pelos pais ou responsaveis, As eleiçoes, atraves de votação uninominal, terão o peso de 257 (vinte e cinco por cento), para o Magiste- rio, 25% (vinte e cinco por cento) para o corpo admi- nistrativo e de apoio, 25% (vinte e cinco por cento) para a representação dos pais dos alunos, As primeiras eleições para as Escolas em funcionamento Pt 180 (cento e oitenta) dias, apos a vigencia esta Lei, wa Art, 30 ESTADO DE ALAGOAS Parágrafo Art, 40 8 20 Art, 50 2003, alho rlávio Rodrigues Teixeira Presidente Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 263-1371 - 263-1534 Serão elegiveis para Diretores e Diretores-Adjuntos os integrantes do Magisterio Publico Municipal, ha mais de 01 (um) ano, no Municipio, e que sejam lotados e com efetivo exercicio em uma das Unidades Escolares da Rope AL LER do Município, que provem, com a devida ha ilitaçao, Únido - Os candidatos deverão ter experiência minima comprovada de 02(dois) anos de Magisterio, em qualquer o da Educação Federal, Estadual, Municipal ou Par- icular, As eleiçoes para Diretores e Diretores-Adjuntos das Unidades Escolares Municipais serao realizadas sob re- gulamento, instituido por Comissão, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo do Município, composto de forma pa- ritaria entre a Secretaria de Educação, Associação dos Pais e Mestres da Rede Publiça Municipal de Ensino,sob a supervisão do Ministerio Publico, A Comissão nomeada elaborara, no prazo de 60(sessenta) dias, as devidas instruçoes, regulamentadoras do pro - cesso das eleiçoes, sendo encaminhadas a Secretaria de Educação para tomar conhecimento, e, em seguida, reme- te-las ao Chefe do Poder Executivo que baixara o res- pectivo Decreto, A Secretaria de Educação do Municipio publicara o Edi- tal, no minimo, 30(trinta) dias antes das eleiçoes, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogado-se as disposições em contrario, CÂMARA MUNICIPAL DE MAL, DEODORO-AL,em 12 de agosto de láudio Roberto da Costa Santos 1º Secretário