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norma nº 807/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 807 / 2003
Date 2003-08-12
EmentaINSTITUI A GESTÃO DEMOCRÁTICA NO REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COMO ESPAÇO DE PARTICIPAÇÃO E CONSTRUÇÃO COLETIVA ATRAVÉS DAS ELEIÇÕES DIRETAS PARA DIRETORES E DIRETORAS -ADJUNTOS DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICAS E DA PROVIDÊCIAS CORELATAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 263-1371 - 263-1534
Lei Municipal nº 807/2003
De 12 de Agosto de 2003
"Institui a Gestão Democratica na Rede
Publica Municipal de Ensino, como es-
paço de participação e construção co-
letiva, atraves de Eleições | Diretas
para Diretores e Diretores-Adjuntos das
Escolas de Educaçao Basicas, da provi-
dencias correlatas”,
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARECHAL DEODORO-AL,
Faço saber que esta Casa do Poder Legislativo Munici-
pal manteve e esta MESA DIRETORA promulga os termos da seguinte
proposição, de acordo com o que estabelece o art, 212 do Regi-
mento Interno deste Poder Legislativo:
Art, 10
Art, 20
- Ficam instituídas eleições diretas para o provimento
dos cargos de Diretor e Diretor-Adjunto, nas Escolas
de Educação Basica, da Rede Municipal de Ensino,
Os Diretores e Diretores-Adjuntos das Escolas Públicas
Municipais serao eleitos pela comunidade escolar, em
escrutínio direto e secreto, e nomeados pelo Secre-
tario de Educaçao, atraves de Portaria, para um manda-
to de 02(dnis) anos, podendo serem reeleitos por mais
um mandato,
Para efeito desta Lei, a comunidade escolar e composta
de todos os integrantes do magisterio, funcionarios
administrativos, lotados e com exercício em uma das
Unidades de Ensino, maiores de 14 (quatorze) anos, in-
clusive menores de 14 (quatorze), cursando a partir
da 5a serie, e os pais dos alunos,
Os estudantes menores de 14 (quatorze) apos cursando a
primeira fase do Ensino Fundamental, serao —represen-
tados pelos pais ou responsaveis,
As eleiçoes, atraves de votação uninominal, terão o
peso de 257 (vinte e cinco por cento), para o Magiste-
rio, 25% (vinte e cinco por cento) para o corpo admi-
nistrativo e de apoio, 25% (vinte e cinco por cento)
para a representação dos pais dos alunos,
As primeiras eleições para as Escolas em funcionamento
Pt 180 (cento e oitenta) dias, apos a vigencia
esta Lei,
wa
Art, 30
ESTADO DE ALAGOAS
Parágrafo
Art, 40
8 20
Art, 50
2003,
alho
rlávio Rodrigues Teixeira
Presidente
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Fone: (82) 263-1371 - 263-1534
Serão elegiveis para Diretores e Diretores-Adjuntos os
integrantes do Magisterio Publico Municipal, ha mais
de 01 (um) ano, no Municipio, e que sejam lotados e
com efetivo exercicio em uma das Unidades Escolares da
Rope AL LER do Município, que provem, com a devida ha
ilitaçao,
Únido - Os candidatos deverão ter experiência minima
comprovada de 02(dois) anos de Magisterio, em qualquer
o da Educação Federal, Estadual, Municipal ou Par-
icular,
As eleiçoes para Diretores e Diretores-Adjuntos das
Unidades Escolares Municipais serao realizadas sob re-
gulamento, instituido por Comissão, nomeada pelo Chefe
do Poder Executivo do Município, composto de forma pa-
ritaria entre a Secretaria de Educação, Associação dos
Pais e Mestres da Rede Publiça Municipal de Ensino,sob
a supervisão do Ministerio Publico,
A Comissão nomeada elaborara, no prazo de 60(sessenta)
dias, as devidas instruçoes, regulamentadoras do pro -
cesso das eleiçoes, sendo encaminhadas a Secretaria de
Educação para tomar conhecimento, e, em seguida, reme-
te-las ao Chefe do Poder Executivo que baixara o res-
pectivo Decreto,
A Secretaria de Educação do Municipio publicara o Edi-
tal, no minimo, 30(trinta) dias antes das eleiçoes,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogado-se as disposições em contrario,
CÂMARA MUNICIPAL DE MAL, DEODORO-AL,em 12 de agosto de
láudio Roberto da Costa Santos
1º Secretário

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