| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 2003 |
| Date | 2003-08-12 |
| Ementa | INSTITUI A GESTÃO DEMOCRÁTICA NO REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COMO ESPAÇO DE PARTICIPAÇÃO E CONSTRUÇÃO COLETIVA ATRAVÉS DAS ELEIÇÕES DIRETAS PARA DIRETORES E DIRETORAS -ADJUNTOS DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICAS E DA PROVIDÊCIAS CORELATAS. |
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