norma nº 808/2003

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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
LEI Nº 808/2003
DE 11 DE JULHO DE 2003
“Dispõe sobre a Obrigatoriedade de Afixação
de Tabuletas Indicando o Fornecedor e a
Procedência da Carne Posta a Venda em
Açougues e Supermercados no Município de
Marechal Deodoro e Adota Outras
Providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos que comercializam carnes de quaisquer espécies deverão afixar
em local visível tabuleta indicando o fornecedor e a procedência do produto;
Art. 2º - Caberá à vigilância sanitária municipal, durante suas inspeções de rotina, fiscalizar o
cumprimento do disposto no artigo supra, notificando os estabelecimentos que não o observarem;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., EM 11 DE JULHO DE 2003.
DAN