norma nº 827/2003

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
L€ ESTADO DE ALAGOAS
— Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
*
LEI Nº 827/2004.
DE 07 DE MAIO DE 2004.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES
POPULARES SITUADOS NO LOTEAMENTO
“TERRA DA ESPERANÇA”, BAIRRO
TAPERAGUÁ, NESTE MUNICÍPIO E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Marechal Deodoro/AL., a efetuar a doação
de 408 (quatrocentos e oito) lotes do Loteamento Terra da Esperança, bairro de Taperaguá,
neste Município, conforme relação constante no anexo único a esta Lei.
Art. 2º - Os lotes de que trata o artigo anterior desta Lei, estão localizadas em
terreno pertencente a este Município e devidamente registrado no Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca, no livro “2-H”, fls 234, nº 01, matrícula nº 2.005, em data de
27.07.1990.
Art. 3º - A distribuição dos lotes a que se refere o artigo 1º desta Lei, obedecerá a
um critério de seleção realizado previamente pela Secretaria Municipal de Ação Social,
levando em consideração o grau de pobreza, a carência e a não existência de imóveis em
nome dos favorecidos.
Art. 4º - Fica determinado que os lotes doados, servirão exclusivamente para a
construção de residências, não podendo os referidos imóveis serem alugados, vendidos,
trocados ou dados como garantia em quaisquer transações, por um período de 10 (dez)
anos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., EM 07 DE MAIO
DE 2004.
JOSÉ DANILO DÂMASG AEIDA
efeito
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
MEMORIAL DESCRITIVO PARA
DOAÇÃO DE LOTES DO
LOTEAMENTO TERRA DA
ESPERANÇA.
TOTAL : 408 LOTES, CONFORME
RELAÇÃO ANEXO 01.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n — Fone (82) 263-1365 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CRC 12200975 1 00n1.58