norma nº 828/2003

ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 828/2004.
DE 07 DE MAIO DE 2004.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE CASAS
SITUADAS NO CONJUNTO HABITACIONAL
“LUCILA TOLEDO”, BAIRRO TAPERAGUÁ,
NESTE MUNICÍPIO E JADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Marechal Deodoro/Al., a efetuar a doação
de 32 (trinta e duas) casas da quadra “A”, e 28 (vinte e oito) casas da quadra “B”, do
Conjunto Habitacional “Lucila Toledo”, bairro de Taperaguá, totalizando 60 (sessenta)
unidades, conforme relação constante no anexo único a esta Lei.
Art. 2º - As casas de que trata o artigo anterior desta Lei, estão localizadas em
terreno pertencente a este Município e devidamente registrado no Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca, no livro “2-h”, fls 234, nº 01, matrícula nº 2.005, em data de
27.07.1990.
Art. 3º - A distribuição das casas a que se refere o artigo 1º desta Lei, obedecerá a
um critério de seleção realizado previamente pela Secretaria Municipal de Ação Social,
levando em consideração o grau de pobreza, a carência e a não existência de imóveis em
nome dos favorecidos.
Art. 4º - Fica determinado que as casas doadas, servirão exclusivamente para o uso
residencial, não podendo ser alugada, vendidas, trocadas ou dadas como garantia em
quaisquer transações, por um período de 10 (dez) anos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., EM 07 DE MAIO
DE 2004.
JOSÉ DANILO DAMASO DE ema
/ Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
MEMORIAL DESCRITIVO
RELAÇÃO DAS CASAS DO CONJUNTO HABITACIONAL LUCILA TOLEDO
BAIRRO DE TAPERAGUÁ
QUADRA A:
01 — Elinir Silva de Góes
02 — Maria das Dores Rocha da Silva
03 — Manoel Messias Felix de Freitas
04 — Antônio Rosalvo da Silva
05 —Severina Maria da Conceição
06 — Valdemir dos Santos Lopes
07 — José Pedrosa Pinto
08 — Joana dos Santos
09 — Edvania Santos de Melo
10 — Antônio Inácio da Silva
11- Eliete Silva dos Santos.
12 —Maria Quiteria da Conceição
13 — Maria Bispo dos Santos
14 — Maria Luciana dos Santos.
15 — Maria Dolores Vieira da Silva.
16 — Maria Quiteria da Silva
- 17 - Manoel Antônio dos Santos.
18 —Maria Cicera Costa da Silva
19 — Rosilene Viana da Silva
20 — Maria Cristina da Silva
21 — Pedro Feliciana dos Santos.
22 — Ana Paula
23- Severina de Oliveira da Silva
24 — Antônio Bento da Silva
25 — Maria do Socorro da Silva
26 — Jorge Lopes da Silva
27 — Maria Barbosa da Conceição
28 — Marli dos Santos da Silva.
29 — Maria Margarida da Silva.
30 — Mariluzia da Silva
31 — Siridião dos Santos.
32 — Bemadete Lopes dos Santos
QUADRA B:
01 — Severina Alves.
02 — José de Assis Leite
03.- Cecília Maria dos Santos.
04 — Maria José Rijo.
05 — Maria José Farias dos Santos.
06 — Maria do Carmo Vieira de Ramos
07 — José Roberto da Silva.
08 — Francisco Pedro dos Santos.
09 — Genilton Lima dos Santos.
10 — Maria Aparecida Silva.
11- Pedro Guilherme da Silva.
12 — Luís Paulo de Araújo.
13 — Antônio dos Santos Ferreira,
14 - Maria Marinalva da Paz
15 — José Cicero da Silva.
16 - Manoel Joaquim da Silva
17 — Genilda da Silva.
18 — Benedito Soares dos Santos.
19 — Ana Amélia dos Santos Galvão.
20 — José Joaquim dos Santos..
21 — Maria Margarida da Silva.
22 — Ana Paula dos Santos
23 — Eliane da Conceição.
24 Maria José dos Santos
25 — Maria Alaide dos Santos.
26 - Silvano Alves da Silva
27 — Maria de Fátima da Silva
28 — José Cicero dos Santos .
Total de 60 unidades
Marechal Deodoro, 1 de dezembro de 2003.