| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 2003 |
| Date | 2003-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃODE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NA ESTRUTURA DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito LEI Nº 821/2003. DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe Sobre a Criação de Cargos e Empregos Públicos na Estrutura do SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Marechal Deodoro e dá Outras Providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados, no quadro de pessoal do SAAE, Serviço Autônomo de Água e Esgoto, autarquia Municipal criada pela Lei nº 303/68, em complementação aos já existentes, os cargos e empregos de provimento efetivo, estabelecidos no Anexo único a esta Lei. Art. 2º - Os provimentos nos cargos e referidos no artigo anterior deverão observar, além das exigências constitucionais, os requisitos estabelecidos pela legislação local específica, principalmente com relação a vencimentos e grau de instrução mínimo exigível para o desempenho da função. Art. 3º - Por se tratar de uma autarquia municipal, o regime trabalhista ali observado é o celetista, submetendo-se os empregados as demais regras previstas em legislação específica existente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogando todas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., EM 31 DE DEZEMBRO DE 2003. JOSÉ DANILO DÃ SE AGRIDA refeito Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58