br-locleg corpus explorer

← Marechal Deodoro (AL)

norma nº 821/2003

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 821 / 2003
Date 2003-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃODE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS NA ESTRUTURA DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id792

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 821/2003.
DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dispõe Sobre a Criação de Cargos e
Empregos Públicos na Estrutura do
SAAE — Serviço Autônomo de Água e
Esgoto do Município de Marechal
Deodoro e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO/AL.,
Faço saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, no quadro de pessoal do SAAE, Serviço
Autônomo de Água e Esgoto, autarquia Municipal criada pela Lei nº 303/68,
em complementação aos já existentes, os cargos e empregos de provimento
efetivo, estabelecidos no Anexo único a esta Lei.
Art. 2º - Os provimentos nos cargos e referidos no artigo anterior
deverão observar, além das exigências constitucionais, os requisitos
estabelecidos pela legislação local específica, principalmente com relação a
vencimentos e grau de instrução mínimo exigível para o desempenho da
função.
Art. 3º - Por se tratar de uma autarquia municipal, o regime trabalhista
ali observado é o celetista, submetendo-se os empregados as demais regras
previstas em legislação específica existente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., EM 31
DE DEZEMBRO DE 2003.
JOSÉ DANILO DÃ SE AGRIDA
refeito
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

open original →