| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 925 / 2006 |
| Date | 2006-08-22 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N] 827/2004, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE CASAS POPULARES SITUADAS NO LOTEAMENTO TERRA DA ESPERANÇA, NESTE MIUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração LEI Nº 908/2006 DE 22 DE AGOSTO DE 2006. | 827/2004, QUE DISPÕE SOBRE A. | DOAÇÃO DE CASAS POPULARES | |SITUADAS NO LOTEAMENTO. | "TERRA DA ESPERANÇA”, NESTE | MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS | PROVIDÊNCIAS" O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 827, de 07 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica autorizado o Município de Marechal Deodoro/Al., a efetuar a doação de casas no Loteamento “Terra da Esperança”, neste município. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO /AL., EM 22 DE AGOSTO DE 2006. JOSÉ DANILO DANMASO DE ALMEIDA Prefeito ALCENILDO PEREIRA SILVA Séc. Mun. de Administração Rua Dr. Tavares Bastos. s/n-Fonc (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58