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norma nº 852/2008

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 852 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 554 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1991, CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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7 ESTADO DE ALAGOAS
| Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
4 Gabinete da Prefeita
º LEI Nº 852, ED
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 EmBES NO
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Dá nova redação a Lei nº. 554 de
05 de dezembro de 1991, que criou
o Conselho Municipal de Saúde e
adota outras providencias.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE
ed MARECHAL DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º - Em conformidade com a Constituição da República
Federativa do Brasil, titulo VIII, capitulo II e as Leis Federais 8.080/90 e
8.142/90, fica instituído o Conselho Municipal de Saúde do Município de
Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, órgão colegiado, deliberativo e
) permanente do Sistema único de Saúde - SUS, no âmbito municipal,
o integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, que têm
por competência formular estratégias e controlar a execução da política de
saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º- O Conselho Municipal de Saúde tem funções
deliberativas e fiscalizadoras, objetivando o estabelecimento,
acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde de
acordo com a Lei Orgânica do Município e Constituição Federal.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
CAPITULO III
DAS COMPETENCIAS
Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Saúde compete:
I - Implementar a mobilização e articulação continua da sociedade, na
O defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o
controle social de saúde;
II - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de
funcionamento;
III - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das
diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
IV - Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde
incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias
para sua aplicação aos setores públicos e privados;
V - Definir diretrizes para elaboração do plano municipal de saúde e sobre
“ele deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a
Õ capacidade organizacional dos serviços, bem como proceder a sua revisão
periódica.
VI - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da
Gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de
seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos,
crianças e adolescente e outros;
Õ VII - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem
encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores
de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de
incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da saúde.
VIII - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à
) localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos
e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal
às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis
de complexidade dos serviços, sob a diretriz da
hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o
princípio da equidade;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deod
CNPJ: 12.200.275/0001-58 Ed
10000
= ESTADO DE ALAGOAS ,
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
1 Gabinete da Prefeita
IX - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o
funcionamento do Sistema Unico de Saúde - SUS.
X - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária
do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação
dos recursos;
Õ XI - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos
financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das
transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do
orçamento estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que
dispõe o artigo 30, inciso VII, da Constituição Federal e a Emenda
O Constitucional Nº 29/2000 e outras que venham a surgir;
contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos
| XII - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de
| conselheiros, acompanhado do devido assessoramento;
6 Re)
XIII - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços
de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos,
conforme legislação vigente;
XIV - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e
divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e
decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as
agendas, datas e local das reuniões;
XV - Apoiar e promover a educação para o controle social. Constarão do
conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação
epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos
O serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho de Saúde, bem
como a Legislação do SUS, sua política de saúde, orçamento e
financiamento;
XVI - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do
relatório das plenárias dos conselhos de saúde;
XVII - Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade da
Conferência Municipal de Saúde, propor sua convocação, estruturar a |,
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro 1?
CNPJ: 12.200.275/0001-58 (|)
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ar ESTADO DE ALAGOAS
I Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
omissão organizadora, aprovar o respectivo regimento e estabelecer os
deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de
saúde.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde terá 12 membros com a
seguinte composição:
I - Representantes do Governo Municipal e dos prestadores de serviços de
saúde conveniados ou sem fins lucrativos: (03) três membros - 25%;
II - Representantes dos Trabalhadores de Saúde: (03) três membros -
25%;
III - Representantes dos segmentos organizados de usuários do Sistema
Único de Saúde: (06) seis membros - 50%;
Parágrafo primeiro: As representações do Conselho Municipal de
Saúde serão indicadas obedecendo ao seguinte:
1. Os representantes do Governo Municipal serão indicados pelo
Chefe do Executivo Municipal;
2. Os representantes dos prestadores de serviços de saúde
conveniados ou sem fins lucrativos, serão indicados pelo conjunto dos
prestadores;
3. Os representantes dos trabalhadores de saúde e da sociedade civil
organizada serão indicados pelas suas respectivas entidades, de acordo com
sua organização e seus fóruns próprios.
Parágrafo segundo: Cada representante no Conselho Municipal de
Saúde terá um suplente indicado conforme estabelecido no parágrafo
primeiro.
IV - As representações do Conselho Municipal de Saúde serão definidas em
Plenária do Conselho e ou Conferência Municipal de Saúde e será realizada
de forma direta, junto aos representantes dos segmentos organizados que
representam;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodor,
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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Gabinete da Prefeita
- Cada segmento representado no conselho terá um suplente, eleito pelo
segmento que o representa;
VI - O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho;
Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde, reger-se-á pelas
seguintes disposições, no que se refere aos seus membros:
I - Serão eleitos pelos seus respectivos segmentos e nomeados pelo
Prefeito Municipal;
II - Os conselheiros titulares terão seu mandato extinto, caso faltem, sem
prévia justificação, a O3(três) reuniões consecutivas ou 6 (seis)
intercaladas, num período de 12 (doze) meses ou mantiver conduta
incompatível com a função de conselheiro, não agindo de forma ética;
III - A substituição dos Conselheiros titulares ou suplentes, que entendido
necessário pela instituição ou entidade representada, bem como não atenda
a alínea II deste artigo, também se processará democraticamente pelos
respectivos segmentos devendo ser encaminhado ao Conselho Municipal
através de correspondência específica;
IV - Terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido após eleição
ou indicação a critério de suas respectivas entidades, para mais uma gestão
consecutiva;
Parágrafo Único: A função de conselheiro é de relevância pública e,
portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro,
durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do
Conselho de Saúde.
Art. 6º. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho
Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os
seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições
formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades
representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente
de sua condição de membros;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n—Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodo;
CNPJ: 12.200.275/0001-58
- ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita PB
| II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização na área de saúde, para assessorar o Conselho, em assuntos
específicos;
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CAPITULO V
DA ORGANIZAÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 7º - O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte
organização: Plenário do Conselho, como órgão de deliberação máxima; Mesa
Diretora, como órgão de condução do funcionamento do Conselho Municipal
de Saúde; e Secretaria Executiva, como órgão operacional e de execução
das decisões do Conselho Municipal de Saúde, bem como apoio técnico e
administrativo.
I- Cabe ao Conselho Municipal de Saúde elaborar e aprovar o
regimento interno, que disciplinará seu funcionamento.
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II- As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em
resoluções, moções ou recomendações e outros atos deliberativos, devendo
ser aprovados mediante quorum mínimo da metade mais um de seus
membros.
III - As deliberações do Conselho Municipal de Saúde deverão ser
homologadas pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo primeiro: O Plenário do Conselho Municipal de Saúde é composto
por todos os membros e reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente quando necessário, para tratar de matérias especiais
ou urgentes.
I - O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á extraordinariamente quando
convocado pela Mesa Diretora ou por metade, mais um, dos seus membros.
II - Cada membro do Conselho terá direito a um único voto.
TIT - O plenário do Conselho será instalado com a presença de maioria
simples dos seus membros (50%+1).
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marecha/ Deodo
CNPJ: 12.200.275/0001-58 f
1
DO
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| Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
il Gabinete da Prefeita
V - As reuniões do Plenário do Conselho são abertas ao público, sendo o
direito a voz facultado mediante autorização da Mesa diretora ou
' Plenário.
V - O Plenário do Conselho poderá criar comissões permanentes ou
provisórias, integradas por Conselheiros, com a finalidade de articular
políticas, programas e projetos, bem como promover estudos e emitir
pareceres a respeito de temas específicos de interesse do Sistema Único
de Saúde ou para contribuir para bom desempenho do Conselho.
VI - A composição de cada comissão será estabelecida em resolução própria
e deverá estar embasada na explicitação de suas finalidades, objetivos,
atribuições e demais regras que identifiquem claramente sua natureza.
Parágrafo segundo: A Mesa Diretora, referida no caput deste artigo, será
eleita diretamente pelo Plenário do Conselho e terá a seguinte composição,
obedecendo a paridade: Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
I - O Presidente do Conselho poderá deliberar “ad referendum” do Plenário
em caso de urgência, devendo encaminhar essas deliberações ao Plenário do
Conselho na reunião seguinte, para serem aprovadas e homologadas.
Parágrafo terceiro: A Secretaria Executiva, referida no caput deste artigo,
será integrada por um Secretário Executivo e funcionários de apoio,
administrativo, em número necessário ao atendimento da demanda.
I- A Secretaria Executiva. é apoiada administrativa e tecnicamente por
servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 8º. O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício
de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias:
a) a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas, que visem à promoção da saúde,
redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, .
proteção, recuperação e reabilitação; a
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodóro À
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Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
i Gabinete da Prefeita
b) respeito aos preceitos constitucionais sobre a seguridade social e
seus componentes - Saúde, Previdência e Assistência Social como um
direito social de cidadania;
c) as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada, constituindo, um sistema único
organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - Descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - Atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas,
sem prejuízo dos serviços assistenciais com destaque para o atendimento de
urgência;
III - Participação da Comunidade.
Art. 9º. As disposições desta lei, quando necessário, serão
regulamentadas pelo Poder Executivo, desde que homologadas pelo Poder
Legislativo.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Saúde proporcionará
ao
Conselho Municipal de Saúde as condições necessárias para o seu pleno |
funcionamento, mediante o fornecimento de suporte técnico, financeiro e
administrativo.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO /AL., EM
18 DE DEZEMBRO DE 2008. |
refeita el Exericício
ÚV
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CNPJ: 12.200.275/0001-58
—.

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