norma nº 1.443/2022

Estado de Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Lei nº 1.443, de 27 de maio de 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio à população afetada pela situação de
emergência em razão de enchentes, alagamentos,
deslizamentos e demais desastres secundários
causados pelas chuvas intensas no Município de
Marechal Deodoro, e adota outras providências.
O Prefeito do Município Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e do Decreto Municipal nº
21, de 25 de maio de 2022, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica autorizada em caráter excepcional e temporário, a concessão de
auxílio exclusivamente às famílias vítimas de enxurradas, enchentes, alagamentos,
deslizamentos e demais desastres secundários causados pelas chuvas intensas no Município de
Marechal Deodoro, que em face de tais ocorrências tenham ficado desabrigadas, desalojadas,
ou tenham sido destituídas de utensílios essenciais que garantam condições mínimas de
sobrevivência, encontrando-se em situação de vulnerabilidade temporária.
81º. O auxílio autorizado no caput será concedido no valor fixo de R$ 2.000,00
(dois mil reais), em parcela única, contemplando até 1.000 (mil) famílias, as quais se enquadrem
na situação definida nesse artigo, de acordo com os laudos técnicos expedidos pela Defesa Civil
Municipal, encaminhados à Secretaria Municipal de Assistência Social, à qual caberá a
avaliação sócio-econômica e demais procedimentos para comprovação da situação de
vulnerabilidade temporária.
82º. O pagamento do valor do auxílio fixado no $1º será realizado através de
crédito em cartão magnético em nome de responsável ou representante da família beneficiada,
a quem caberá a responsabilidade pela comprovação da utilização do valor exclusivamente para
fins de aquisição de eletrodomésticos linha branca e movelaria, como armários, camas, racks e
etc.. destinados ao saneamento ou melhoria de danos ou perdas nos termos do caput, através
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de prestação de contas com apresentação de respectiva nota fiscal ou “nota de balcão” para cada
despesa.
83º. E estritamente vedado a destinação diversa da referida no parágrafo anterior,
sob pena de abertura de processo administrativo para devolução do recurso indevidamente
utilizado.
Art. 2º. A avaliação sócio-econômica da entidade familiar será realizada por
assistentes sociais da Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com os critérios de
aferição estabelecidos pela pasta, por meio de cadastramento prévio que deverá considerar, no
mínimo, os seguintes parâmetros:
I- renda familiar mensal de até o valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos
vigentes;
H- nenhum integrante da família beneficiária deverá possuir outro imóvel ou ser
destinatário de outro benefício semelhante em razão da situação de emergência de que trata essa
Lei.
Parágrafo Único. Para efeitos do disposto nesse artigo, não serão considerados
para fins de cômputo de renda familiar mensal os valores concedidos às pessoas componentes
do grupo familiar beneficiário por meio de programas federais, estaduais ou municipais de
complementação de renda, previdência social, seguro-desemprego e outros.
Art. 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS de
Marechal Deodoro a definição de casos omissos, bem como dos demais critérios internos para
o correto cumprimento, execução e fiscalização dos termos da presente lei, podendo para tanto
atuar em conjunto/com a cooperação técnica de demais órgãos municipais cuja atuação seja
indispensável à consecução dos objetivos desse diploma legal.
Parágrafo único. O descumprimento de qualquer requisito estabelecido na
presente Lei acarretará imediata abertura de processo administrativo para apuração de
responsabilidade.
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Art. 4º, Para custear as despesas decorrentes do auxílio de que trata essa Lei,
será destinado o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), através de Crédito Adicional
Suplementar, pela suplementação e anulação das seguintes dotações:
DOTAÇÃO SUPLEMENTADA:
Secretaria = 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentaria = 1112 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Função = 08 - Assistência Social
Subfunção = 244 - Assistência Comunitária
Programa = 0016 - REDUÇÃO DA POBREZA E DA DESIGUALDADE
Ação = 8009 - GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS E
SOCIOASSISTENCIAIS
Elemento de despesa = 3390.48 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso = 0000.01.500 - Recursos não vinculados de impostos
DOTAÇÃO ANULADA:
Secretaria = 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade Orçamentaria = 0550 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Função = 99 - Reserva de Contingência
Subfunção = 999 - Reserva de Contingência
Programa = 9999 - Reserva de Contingência
Ação = 9001 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Elemento de despesa = 9999.99 - RESERVA DE CONTINGENCIA
Fonte de Recurso = 0000.01.500 - Recursos não vinculados de impostos
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Marechal DeodofokAL, 27 de maio de 2022.
R. Dr. Tavares Bastos, s/nº, Centro - Marechal Deodoro/AL, CEP 57160-000