| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1.443 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO A POPULAÇÃO AFETADA PELA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM RAZÃO DE ENCHENTES, ALAGAMENTO E DESLIZAMENTO E DEMAIS DESASTRES SECUNDÁRIOS CAUSADOS PELAS CHUVAS INTENSAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO. |
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