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norma nº 1105/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1105 / 2013
Date 2013-03-12
EmentaDEFINE OS DEBITOS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEDORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS MA REC HAL q Si
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO mr
Gabinete do Prefeito DEODORO it
Um lugar melhor para todos
Lei nº 1077/2013
De 12 de Março de 2013.
DEFINE OS DÉBITOS JUDICIAIS DE
PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de
Alagoas, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a Câmara Municipal de
Marechal Deodoro-AL aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Para os fins do disposto no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição da República de 1988. consideram-se débitos judiciais de
pequeno valor. passíveis de pagamento mediante Requisições de Pequeno Valor (RPV)
expedidas pelo Poder Judiciário. às obrigações pecuniárias líquidas, oriundas de sentença
condenatória transitada em julgado proferida contra a fazenda municipal, cujo montante
não ultrapasse o valor de 13 (treze) salários mínimos”.
Art. 2º Os procedimentos de pagamento dos débitos judiciais referidos no art. 1º
desta Lei, obedecerão estritamente à ordem cronológica de apresentação das requisições,
devendo ser liquidadas no prazo de máximo de 90(noventa) dias, contados da data do
recebimento no órgão responsável, do oficio requisitório expedido pela autoridade
judiciária competente.
Art. 3º O limite definido no art. 1º desta Lei é aplicável independentemente da
natureza da obrigação pecuniária cobrada mediante RPV.
Art. 4º O processamento administrativo da RPV, no âmbito da Administração
Publica Municipal, dar-se-á na forma que vier a ser disciplinada através de Decreto do
Poder Executivo, observado o prazo máximo para a realização do seu pagamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. produzindo seus efeitos
imediatamente em face das RPVs que subsequentemente vierem a ser recebidas pela
Fazenda Pública Municipal.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marecha oro, Alagoas, 12 de Março de 2013.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — E
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 a
27 3263-2600 — CEP 5Y160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
Email: gabinetei)marechaldeodoro.al.gov.br

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