| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1078 / 2013 |
| Date | 2013-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMADE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL lol l PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO nt Um lugar melhor para todos Lei nº 1078/2013 De 12 de Março de 2013. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte lei: Ps Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal/REFIS 2013, destinado aos contribuintes que desejarem regularizar seus débitos vencidos perante o Município, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. com exigibilidade suspensa ou não, bem como re-parcelar débitos não vencidos, desde que o Termo de Confissão de Débitos seja firmado até a data definida para seu término. que se regerá pelas normas a seguir. Art. 2º Para os fins especificados no art. 1º entende-se como Programa de Recuperação Fiscal/REFIS 2013 a autorização para quitação de débitos de forma integral, com dispensa parcial nas multas e juros de mora. Art. 3º A dispensa prevista no artigo 2º será, no período do Programa de Recuperação Fiscal/REFIS 2013, como a seguir: I - Dispensa de 90% (Noventa por cento) nas multas e juros. para pagamento a vista, em parcela única; II - Dispensa de 70% (Setenta por cento) nas multas e juros, para pagamento de 02 (duas) até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas: HI - Dispensa de 50% (Cinquenta por cento) nas multas e juros. para pagamento de 07(sete) até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas. Art. 4º O débito a ser parcelado será consolidado na data da quitação, por contribuinte e por cadastro fiscal e corresponderá ao valor atualizado monetariamente, acrescido das penalidades legais aplicáveis a cada caso e com as dispensas expressas nos artigos antecedentes. Art. 5º O débito consolidado na forma do art. 4º será expresso em real e dividido pelo número de parcelas solicitadas pelo contribuinte, até o limite máximo previsto nesta lei e sendo o valor mínimo para cada uma delas estabelecido na forma a seguir: I - 1º Parcela para Contribuinte Pessoa Física ou Jurídica: 10% do valor do débito. consolidado na forma do artigo 4º. II - Parcelas seguintes para o Contribuinte Pessoa Física: Valor mínimo de R$ 15,00 (quinze reais). HI - Parcelas Seguiniça para o Contribuinte Micro Empresa: Valor mínimo de R$ 50,00 (cinguenta reais). c FAR A (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas Email: gabinete()marechaldeodoro al.gov.br Rua Dr. Tavares Bastos/s/1 CNPJ 12,200.275 / 0 ESTADO DE ALAGOAS MAREC HAL log PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO it Um lugar melhor para todos IV - Parcelas seguintes para os demais Contribuintes: Valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais). Art. 6º Nos casos de comprovada incapacidade financeira do contribuinte, o Secretário Municipal de Finanças ou autoridade a quem delegar. caberá a decisão de autorizar parcelamento em quantidades superiores às fixadas no artigo anterior até o máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas com a dispensa de 40% (quarenta por cento) nas multas e juros. Art. 7º Sobre o valor do débito consolidado serão acrescidos juros à razão de 1Y(um por cento) ao mês. $ 1º As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e multa de mora consoantes critérios estabelecidos na legislação tributária municipal. $ 2º Os pedidos de parcelamento de débitos fiscais, feitos pelos contribuintes ou seus representantes legais, implicam na confissão irretratável da dívida. $ 3º O atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento das demais, se encaminhando o processo ou a certidão da dívida ativa, dentro de 30 (trinta) dias, ao respectivo representante judicial do município, para dar início ou prosseguimento à cobrança executiva do débito. 8 4º Todo e qualquer desconto ou dispensa concedida para a quitação de débitos fiscais, somente será considerada realizada quando da total quitação da obrigação. $ 5º O inadimplemento acarretará o cancelamento do desconto ou da dispensa. Art. 8º Para os parcelamentos que ultrapassem mais de um exercício, ao saldo devedor remanescente será 'acrescida à variação do IPCA — Indice de Preços ao Consumidor Amplo. Parágrafo único. Firmado o parcelamento. ao contribuinte serão fornecidos os Documentos de Arrecadação referentes ao exercício em curso, e os demais. caso ultrapassem mais de um exercício, deverão ser retiradas a cada início de ano na Secretaria Municipal de Finanças. Art. 9º A emissão da Guia do ITBI. para os fins previstos nos arts. 211 e 212 da Lei Municipal nº 985/2009, de 30 de dezembro de 2009. não poderá ser feita na pendência de débitos tributários não pagos ou enquanto não ocorrer a total quitação das obrigações tributárias decorrentes de parcelamento de débito com origem no respectivo bem imóvel. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, perdurando sua eficácia por 180 (cento e oitenta) dias, podendo, a critério do Chefe do Executivo Municipal, ser prorrogado por igual período. DÁ Gabinete do Prefeito de Marechal arço de 2013. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone CNPJ 12.200.275 / 0001-58 63-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas Email: gabinete(Amarechaldeodoro .al.gov.br