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norma nº 1078/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1078 / 2013
Date 2013-03-12
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMADE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL lol l
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito DEODORO nt
Um lugar melhor para todos
Lei nº 1078/2013
De 12 de Março de 2013.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de
Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte lei:
Ps Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal/REFIS 2013,
destinado aos contribuintes que desejarem regularizar seus débitos vencidos perante o
Município, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
com exigibilidade suspensa ou não, bem como re-parcelar débitos não vencidos, desde que
o Termo de Confissão de Débitos seja firmado até a data definida para seu término. que se
regerá pelas normas a seguir.
Art. 2º Para os fins especificados no art. 1º entende-se como Programa de
Recuperação Fiscal/REFIS 2013 a autorização para quitação de débitos de forma
integral, com dispensa parcial nas multas e juros de mora.
Art. 3º A dispensa prevista no artigo 2º será, no período do Programa de
Recuperação Fiscal/REFIS 2013, como a seguir:
I - Dispensa de 90% (Noventa por cento) nas multas e juros. para pagamento a vista, em
parcela única;
II - Dispensa de 70% (Setenta por cento) nas multas e juros, para pagamento de 02 (duas)
até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas:
HI - Dispensa de 50% (Cinquenta por cento) nas multas e juros. para pagamento de
07(sete) até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 4º O débito a ser parcelado será consolidado na data da quitação, por
contribuinte e por cadastro fiscal e corresponderá ao valor atualizado monetariamente,
acrescido das penalidades legais aplicáveis a cada caso e com as dispensas expressas nos
artigos antecedentes.
Art. 5º O débito consolidado na forma do art. 4º será expresso em real e
dividido pelo número de parcelas solicitadas pelo contribuinte, até o limite máximo
previsto nesta lei e sendo o valor mínimo para cada uma delas estabelecido na forma a
seguir:
I - 1º Parcela para Contribuinte Pessoa Física ou Jurídica: 10% do valor do débito.
consolidado na forma do artigo 4º.
II - Parcelas seguintes para o Contribuinte Pessoa Física: Valor mínimo de R$ 15,00
(quinze reais).
HI - Parcelas Seguiniça para o Contribuinte Micro Empresa: Valor mínimo de R$ 50,00
(cinguenta reais).
c
FAR A (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas
Email: gabinete()marechaldeodoro al.gov.br
Rua Dr. Tavares Bastos/s/1
CNPJ 12,200.275 / 0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito DEODORO it
Um lugar melhor para todos
IV - Parcelas seguintes para os demais Contribuintes: Valor mínimo de R$ 100,00 (cem
reais).
Art. 6º Nos casos de comprovada incapacidade financeira do contribuinte, o
Secretário Municipal de Finanças ou autoridade a quem delegar. caberá a decisão de
autorizar parcelamento em quantidades superiores às fixadas no artigo anterior até o
máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas com a dispensa de 40% (quarenta por cento) nas
multas e juros.
Art. 7º Sobre o valor do débito consolidado serão acrescidos juros à razão de
1Y(um por cento) ao mês.
$ 1º As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e multa de mora
consoantes critérios estabelecidos na legislação tributária municipal.
$ 2º Os pedidos de parcelamento de débitos fiscais, feitos pelos contribuintes ou seus
representantes legais, implicam na confissão irretratável da dívida.
$ 3º O atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer das parcelas
acarretará o vencimento das demais, se encaminhando o processo ou a certidão da dívida
ativa, dentro de 30 (trinta) dias, ao respectivo representante judicial do município, para dar
início ou prosseguimento à cobrança executiva do débito.
8 4º Todo e qualquer desconto ou dispensa concedida para a quitação de débitos fiscais,
somente será considerada realizada quando da total quitação da obrigação.
$ 5º O inadimplemento acarretará o cancelamento do desconto ou da dispensa.
Art. 8º Para os parcelamentos que ultrapassem mais de um exercício, ao saldo
devedor remanescente será 'acrescida à variação do IPCA — Indice de Preços ao
Consumidor Amplo.
Parágrafo único. Firmado o parcelamento. ao contribuinte serão fornecidos os
Documentos de Arrecadação referentes ao exercício em curso, e os demais. caso
ultrapassem mais de um exercício, deverão ser retiradas a cada início de ano na Secretaria
Municipal de Finanças.
Art. 9º A emissão da Guia do ITBI. para os fins previstos nos arts. 211 e 212
da Lei Municipal nº 985/2009, de 30 de dezembro de 2009. não poderá ser feita na
pendência de débitos tributários não pagos ou enquanto não ocorrer a total quitação das
obrigações tributárias decorrentes de parcelamento de débito com origem no respectivo
bem imóvel.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, perdurando sua
eficácia por 180 (cento e oitenta) dias, podendo, a critério do Chefe do Executivo
Municipal, ser prorrogado por igual período.
DÁ
Gabinete do Prefeito de Marechal arço de 2013.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone
CNPJ 12.200.275 / 0001-58
63-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
Email: gabinete(Amarechaldeodoro .al.gov.br

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