| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 2013 |
| Date | 2013-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODR EXECUTIVO A CRIAR NO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO O CONSELHO MUNICIPAL DA JUENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 802 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4
PREFEITURA ( CHA L ESTADO DE ALAGOAS M AREC E PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito a E Um lugar melhor para hr Lei nº 1079/2013 De 19 de Março de 2013. ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO (0) CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado no âmbito da Cidade de Marechal Deodoro o Conselho Municipal da Juventude, órgão autônomo de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, de representação da população jovem. Art. 2º - O Conselho Municipal da Juventude tem as seguintes atribuições: I- Estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito municipal; H- Participar da elaboração e da execução de políticas públicas de juventude em colaboração com órgãos municipais, além de colaborar com a administração municipal na implementação de políticas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude; Wt- Desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude; IV- Estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar a celebração de convênios e contratos com outros organismos públicos e privativos, visando à elaboração de programas e projetos voltados para a juventude; V- Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade; VI- Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos dos jovens no município; vII- Fomentar o associativismo juvenil prestando apoio e assistência quando | solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais; | Rua Dr. Tavares Bastes/'s/nÃCentro — Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteG)marechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL= PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO e Gabinete do Prefeito DEODORO fi int Um lugar melhor para todos vVill- Examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas as ações voltadas a área da juventude encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade e a elas responder; IX- Elaborar e aprovar seu regimento interno e normas de funcionamento; X- Convocar a Conferência/ Fóruns Municipal da Juventude. Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude será composto por 12 membros, sendo: t- 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo: a). 1(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;; b). 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo; c). 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura; d). 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Esporte; e). 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; f). 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social. | ll- 06 (seis) representantes de entidades e setores da sociedade civil organizada, sendo: | a). 1 (um) representante das Filarmônicas de Marechal Deodoro; b). 1 (um) representante do Movimento Estudantil Universitário; c). 1 (um) representante do Movimento Cultural Juvenil; d). 1 (um) representante do Movimento Religioso Juvenil; e). I(um) representante do Segmento Aluno do Conselho Escolar Municipal; f). 1 (um) representante do Grêmio Estudantil. $ 1º - Os representantes de entidades e setores da sociedade civil, candidatos ao Conselho Municipal da Juventude, deverão preencher os seguintes requisitos: Il | Ser portador de titulo de eleitor; !l- - Residir no município de Marechal Deodoro; Hi- Ter idade igual ou inferior a 29 (vinte e nove) anos antes do momento da ocupação do cargo; IV- Não estar ocupando cargo eletivo. $ 2º - A cada representante titular corresponde a um suplente. $ 3º- Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução. $ 4º- Os representantes do movimento estudantil universitário, cultural e religioso, Filarmônicas, Conselho Escolar e Grêmio Estudantil deverão ser eleitos em Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 —- CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPS 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br | PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECH ALnlodo y DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO “it Um lugar melhor para todos assembléia promovida pelo segmento interessado, devendo ser encaminhado oficialmente com a cópia da Ata da Assembléia do processo eletivo. $5º - O representante do Poder Executivo será indicado pelo chefe do Poder Executivo, através de nomeação. $ 6º - Para efeitos desta Lei, entende-se como movimento cultural juvenil todas as entidades da sociedade civil organizada, composta majoritariamente por jovens entre 14 (quatorze) a 29 (vinte e nove) anos de idade, envolvidos com trabalhos diretamente relacionados com dança, artes plásticas, teatro, centro de cultura afro- brasileira e demais manifestações culturais. $ 7º - O processo de eleição dos representantes, bem como dos suplentes, será feito por voto direto e aberto com registro em ata, podendo participar os presentes devidamente credenciados pela entidade proponente. Art. 4º- As funções dos membros do Conselho Municipal da Juventude não são remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço relevante à população. Art. 5º - O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, podendo ser convocado extraordinariamente por solicitação de 50% (cingiienta por cento) mais 1 (um) de seus membros ou pelo presidente. $ 1º. As reuniões do Conselho serão ampla e previamente divulgadas e deverão ser publicadas e afixadas na sede da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro em local de fácil acesso e visualização a todos os usuários e interessados. Art. 6º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples exigida a presença da metade mais um de seus membros para deliberar. Art. 7º- O Poder Executivo proporcionará ao Conselho Municipal da Juventude o suporte técnico administrativo e financeiro necessários, garantindo-lhe condições para o seu pleno e regular funcionamento. e+ Art. 8º- Deverá ser realizada com periodicidade bienal a Conferência Municipal da Juventude, com representação de diversos setores da sociedade, com a finalidade de avaliar a situação da população jovem do município, propor diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas para este segmento. Art. 9º - A Conferência Municipal da Juventude terá à sua organização e suas normas de funcionamento definidos em regimento próprio aprovado pela plenária inicial. Art. 10 — Deverão ser fomentados Fóruns Municipais da Juventude devendo estes ocorrer semestralmente, com temas inerentes à juventude. Art. 11 — O Poder Executivo deverá prover os recursos humanos, financeiros é materiais para a realização dos Fóruns e da Conferência Municipal da Juventude. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Afagoas, CNPI 12.200.275 / 0001-58 Email: gabtricte(Qmarechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE t «a ESTADO a O REPEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL li i Gabinete do Prefeito DEODORO nr Um lugar melhor para todos ta Art. 12 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marechal Degdofo, Alagoa$/ 19 de Março de 2013. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete()marechaldeodoro.al,gov.br