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norma nº 1079/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1079 / 2013
Date 2013-03-19
EmentaAUTORIZA O PODR EXECUTIVO A CRIAR NO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO O CONSELHO MUNICIPAL DA JUENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
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Um lugar melhor para hr
Lei nº 1079/2013
De 19 de Março de 2013.
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CRIAR NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO (0) CONSELHO
MUNICIPAL DA JUVENTUDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de
Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Cidade de Marechal Deodoro o Conselho Municipal da
Juventude, órgão autônomo de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador,
de representação da população jovem.
Art. 2º - O Conselho Municipal da Juventude tem as seguintes atribuições:
I- Estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e
projetos relativos à juventude no âmbito municipal;
H- Participar da elaboração e da execução de políticas públicas de juventude em
colaboração com órgãos municipais, além de colaborar com a administração municipal na
implementação de políticas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude;
Wt- Desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o
planejamento das ações públicas voltadas para o atendimento das necessidades da
juventude;
IV- Estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar a celebração de convênios e
contratos com outros organismos públicos e privativos, visando à elaboração de
programas e projetos voltados para a juventude;
V- Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para
a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da
realidade do jovem na sociedade;
VI- Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos dos jovens
no município;
vII- Fomentar o associativismo juvenil prestando apoio e assistência quando |
solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos
sociais; |
Rua Dr. Tavares Bastes/'s/nÃCentro — Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteG)marechaldeodoro.al.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO e
Gabinete do Prefeito DEODORO fi int
Um lugar melhor para todos
vVill- Examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas as ações voltadas a área da
juventude encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade e a elas responder;
IX- Elaborar e aprovar seu regimento interno e normas de funcionamento;
X- Convocar a Conferência/ Fóruns Municipal da Juventude.
Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude será composto por 12 membros, sendo:
t- 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a). 1(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;;
b). 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
c). 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
d). 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Esporte;
e). 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
f). 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
|
ll- 06 (seis) representantes de entidades e setores da sociedade civil organizada, sendo: |
a). 1 (um) representante das Filarmônicas de Marechal Deodoro;
b). 1 (um) representante do Movimento Estudantil Universitário;
c). 1 (um) representante do Movimento Cultural Juvenil;
d). 1 (um) representante do Movimento Religioso Juvenil;
e). I(um) representante do Segmento Aluno do Conselho Escolar Municipal;
f). 1 (um) representante do Grêmio Estudantil.
$ 1º - Os representantes de entidades e setores da sociedade civil, candidatos ao
Conselho Municipal da Juventude, deverão preencher os seguintes requisitos:
Il | Ser portador de titulo de eleitor;
!l- - Residir no município de Marechal Deodoro;
Hi- Ter idade igual ou inferior a 29 (vinte e nove) anos antes do momento da
ocupação do cargo;
IV- Não estar ocupando cargo eletivo.
$ 2º - A cada representante titular corresponde a um suplente.
$ 3º- Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
única recondução.
$ 4º- Os representantes do movimento estudantil universitário, cultural e religioso,
Filarmônicas, Conselho Escolar e Grêmio Estudantil deverão ser eleitos em
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 —- CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPS 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS MARECH ALnlodo
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Gabinete do Prefeito DEODORO “it
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assembléia promovida pelo segmento interessado, devendo ser encaminhado
oficialmente com a cópia da Ata da Assembléia do processo eletivo.
$5º - O representante do Poder Executivo será indicado pelo chefe do Poder
Executivo, através de nomeação.
$ 6º - Para efeitos desta Lei, entende-se como movimento cultural juvenil todas as
entidades da sociedade civil organizada, composta majoritariamente por jovens
entre 14 (quatorze) a 29 (vinte e nove) anos de idade, envolvidos com trabalhos
diretamente relacionados com dança, artes plásticas, teatro, centro de cultura afro-
brasileira e demais manifestações culturais.
$ 7º - O processo de eleição dos representantes, bem como dos suplentes, será feito
por voto direto e aberto com registro em ata, podendo participar os presentes
devidamente credenciados pela entidade proponente.
Art. 4º- As funções dos membros do Conselho Municipal da Juventude não são
remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço relevante à população.
Art. 5º - O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês,
podendo ser convocado extraordinariamente por solicitação de 50% (cingiienta por cento)
mais 1 (um) de seus membros ou pelo presidente.
$ 1º. As reuniões do Conselho serão ampla e previamente divulgadas e deverão ser
publicadas e afixadas na sede da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro em local de
fácil acesso e visualização a todos os usuários e interessados.
Art. 6º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples exigida a presença
da metade mais um de seus membros para deliberar.
Art. 7º- O Poder Executivo proporcionará ao Conselho Municipal da Juventude o suporte
técnico administrativo e financeiro necessários, garantindo-lhe condições para o seu pleno
e regular funcionamento.
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Art. 8º- Deverá ser realizada com periodicidade bienal a Conferência Municipal da
Juventude, com representação de diversos setores da sociedade, com a finalidade de avaliar
a situação da população jovem do município, propor diretrizes para a formulação de
políticas públicas voltadas para este segmento.
Art. 9º - A Conferência Municipal da Juventude terá à sua organização e suas normas de
funcionamento definidos em regimento próprio aprovado pela plenária inicial.
Art. 10 — Deverão ser fomentados Fóruns Municipais da Juventude devendo estes ocorrer
semestralmente, com temas inerentes à juventude.
Art. 11 — O Poder Executivo deverá prover os recursos humanos, financeiros é materiais
para a realização dos Fóruns e da Conferência Municipal da Juventude.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Afagoas,
CNPI 12.200.275 / 0001-58 Email: gabtricte(Qmarechaldeodoro.al.gov.br
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Art. 12 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marechal Degdofo, Alagoa$/ 19 de Março de 2013.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete()marechaldeodoro.al,gov.br

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