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norma nº 1080/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1080 / 2013
Date 2013-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTAÇÃO DIRETA DO MUNICIIO DE MARECHAL DEODORO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Tt
SEPEETURA MONIETPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL nl A
Gabinete do Prefeito DEODORO tn
Um lugar melhor para todos
Lei nº 1080/2013
De 26 de Abril de 2013.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO
ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA
DOS CARGOS EM COMISSÃO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO,
ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAIL DEODORO, Estado de
Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei define as diretrizes básicas para a reforma e organização
administrativa do Poder Executivo Municipal, estruturando a Administração Direta.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito do Município,
assessorado pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos equivalentes, e sua ação
se faz mediante órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta.
Art. 3º O Poder Executivo tem por objetivo conceber e implantar planos,
programas e projetos que traduzam, de forma ordenada, os ovjetivos emanados da Lei
Orgânica Municipal e das leis específicas, em estreita articulação com os demais Poderes e
com os outros níveis de governo.
Parágrafo único. O resultado das ações empreendidas pelo Poder Executivo deve
propiciar a melhoria das condições culturais, sociais e economicas da população e a
perfeita integração do Município ao esforço do desenvolvimento nacional.
TÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 4º A estrutura básica da administração superior direta do Município de
Marechal Deodoro, instituída pela presente Lei e com os princípios nela declinados,
constituir-se-á de órgãos da seguinte natureza:
I — órgãos de Assessoramento:
II — órgãos Meios;
II — órgãos fins. 1
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 /0001-58 Email: gabinete(a)marechaldeodoro.al.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MOSIEIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL sig
Gabinete do Prefeito DEODORO tt
Um lugar melhor para todos
Art. 5º Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o Município
de Marechal Deodoro disporá de unidades organizacionais próprias da Administração
Direta e de entidades da Administração Indireta, integradas segundo setores de atividades
relativos às metas e objetivos, que devem, conjuntamente, buscá-los e atingi-los.
$ 1º Auxiliarão diretamente o Prefeito Municipal no exercício do Poder Executivo, os
Secretários Municipais e a estes os respectivos Coordenadores, o Procurador Geral do
Município e a este os correlatos Procuradores e o dirigente principal de cada uma das
entidades da Administração Indireta.
8 2º A Administração Direta compreende o exercício das atividades da administração
pública municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a saber:
I — Unidades de deliberação, consulta e orientação ao Prefeito Municipal, nas suas
atividades administrativas;
II — Unidades de assessoramento e apoio direto ao Prefeito, para o desempenho de funções
auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas inter-secretarias:
III — Secretarias Municipais de natureza meio e fim, órgãos de primeiro nível hierárquico,
para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação
normativa da ação do Poder Executivo.
Art. 6º. A estrutura organizacional básica da administração direta do Poder
Executivo do Município de Marechal Deodoro será a seguinte:
a) órgãos de Assessoramento:
1. Gabinete do Prefeito:
I- Órgãos de Assessoramento Superior do Gabinete do Prefeito - CC-1: 04
a) Secretaria Municipal de Governo: 01;
b) Auditor Geral: 01;
e) Coordenador Especial do Sistema de Controle Interno: 01;
d) Coordenador Especial de Articulação Intersetorial e Assuntos Federativos: 01.
II - Coordenadorias — CC2: 04
a) Coordenador Executivo de Governo: 01;
b) Coordenador de Articulação Política: 01;
c) Coordenador de Comunicação e Relações Públicas: 01;
d) Coordenador da Ouvidoria Municipal: 01.
II - Gerências — CC3: 10
a) Gerente de Imprensa: 01;
b) Gerente de Relações Públicas: 01;
c) Gerente de Ouvidoria: 01;
d) Gerente de Eventos e Cerimonial: 01; o
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete()marechaldeodoro.al.gov.br
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ESTADO DE ALAGOAS MARECHALA!. Ts
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito DEODORO nt
Um lugar melhor para todos
e) Gerente de Articulação Institucional: 01;
f) Gerente de Articulação dos Movimentos Sociais e Comunitários: 01;
g) Gerente de Atos e Processos Administrativos: 01;
h) Gerente de Operações Administrativas e Serviços: 01;
i) Gerente de Apoio ao Gabinete: 01;
j) Gerente de Logística: 01.
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01
a) Assessor de Gestão de Apoio Administrativo: 01
V- Assistente de Gestão CCS5: 10
a) Assistente de Gestão de Imprensa: 01;
b) Assistente de Gestão de Relações Públicas: 01;
c) Assistente de Gestão de Ouvidoria: 01;
d) Assistente de Gestão de Eventos e Cerimonial: 01;
e) Assistente de Gestão de Articulação Institucional: 01;
f) Assistente de Gestão de Articulação dos Movimentos Sociais e Comunitários: 01;
g) Assistente de Gestão de Atos e Processos Administrativos: 01;
h) Assistente de Gestão de Operações Administrativas e Serviços: 01;
i) Assistente de Gestão de Apoio ao Gabinete: 01;
j) Assistente de Gestão de Logística: 01.
2. Procuradoria Geral do Município - PGM:
I- Gabinete do Procurador Geral — CC3: 01
a) Chefe de Gabinete: 01
II - Procuradoria Geral Adjunta — CC1: 01
a) Procurador Geral Adjunto: 01
HI — Procuradorias Especializadas — CC2: 07
a) Procurador Coordenador da Procuradoria Administrativa: 01;
b) Procurador Coordenador da Procuradoria Judicial: 01;
c) Procurador Coordenador da Procuradoria Judicial Trabalhista: 01;
d) Procurador Coordenador da Procuradoria Fiscal e Tributária: 01;
e) Procurador Coordenador da Procuradoria Patrimonial e do Meio Ambiente: 01;
f) Procurador Coordenador da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios
Administrativos: 01;
£g) Procurador Coordenador da Procuradoria Legislativa: 01.
IV — Coordenadoria — CC2: 01
a) Coordenador de Apoio Jurídico Especializado: 01
V - Gerência — CC3: 04 (SG
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodero — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(C)marechaldeodoro.al.gov.br
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a) Gerente de Apoio Jurídico Especializado: 04
VI — Assessoria de Gestão da Procuradoria Geral — CC4: 02
a) Assessor de Gestão e Apoio Administrativo: 02
b) Órgãos-Meio:
1. Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio -
SEMGEPA
I - Secretaria Executiva de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio - CC-2:
01.
a) Secretário Executivo de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio: 01
II - Coordenadorias — CC2: 04
a) Coordenador de Gestão e Patrimônio: 01;
b) Coordenador de Recursos Humanos: 01;
c) Coordenador de Contratos e Convênios: 01;
d) Coordenador de Compras: 01.
II - Gerências - CC3: 11
a) Gerente de Arquivo: 01;
b) Gerente de Apoio Administrativo: 01;
c) Gerente de Atos e Processos Administrativos: 01;
d) Gerente de Gestão e Patrimônio: 01;
e) Gerente Funcional do Servidor: 01;
f) Gerente de Transportes: 01;
g) Gerente de Contratos e Convênios: 01;
h) Gerente de Assuntos Jurídicos: 01;
i) Gerente de Compras: 01;
]) Gerente de Perícia Médica Oficial: 01;
k) Gerente de Tecnologia da Informação: 01.
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 08
a) Assessor de Gestão de Arquivo: 01;
b) Assessor de Gestão de Apoio Administrativo: 02;
c) Assessor de Gestão de Atos e Processos Administrativos: 01:
d) Assessor de Gestão e Patrimônio: 01 ;
e) Assessor de Gestão de Transportes: 01;
f) Assessor de Gestão de Contratos e Convênios: 01;
g) Assessor de Gestão de Compras: 01.
V- Assistente de Gestão CCS5: 18
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 —ICEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(amarechaldeodoro.al.gov.br
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL nó ud
Gabinete do Prefeito DEODORO
Um lugar melhor para ruim
a) Assistente de Gestão de Arquivo: 03;
b) Assistente de Gestão de Apoio Administrativo: 03:
c) Assistente de Gestão de Atos e Processos Administrativos: 02;
d) Assistente de Gestão e Patrimônio: 03;
e) Assistente de Gestão de Transportes: 02:
f) Assistente de Gestão de Contratos e Convênios: 02;
g) Assistente de Gestão de Compras: 02:
h) Assistente de Gestão de Tecnologia da Informação: 01.
2. Secretaria Municipal de Finanças - SEMFIN
I- Secretaria Executiva de Finanças: CC-2: 01
a) Secretário Executivo de Finanças: 01
II - Coordenadorias — CC2: 04
a) Coordenador Geral de Contabilidade e Tesouraria: 01;
b) Coordenador de Tributação e Fiscalização de ISS, IPTU e ITBI: 01;
c) Coordenador de Finanças, Legislação, Normas e Análise de Processos: 01;
d) Coordenador do Serviço da Dívida Fundada e Orçamento: 01.
HI - Gerências — CC3: 04
a) Gerente Geral de Contabilidade e Tesouraria: 01;
b) Gerente de Tributação e Fiscalização de ISS, IPTU e ITBI: 01;
c) Gerente de Finanças, Legislação, Normas e Análise de Processos: 01;
d) Gerente do Serviço da Dívida Fundada e Orçamento: 01.
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 02
a) Assessoria de Gestão de Contabilidade e Tesouraria: 01;
b) Assessoria de Gestão de Tributos: 01.
V- Assistente de Gestão CC5: 02
a) Assistente de Gestão de Contabilidade e Tesouraria: 01;
b) Assistente de Gestão de Tributos: 01.
e) Órgãos Fim:
1. Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social -
SEMHTRADES
I- Secretaria Executiva de Assistência Social - SEMAS - CC-2: 01.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas !
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(amarechaldeodoro.al.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL né:
Gabinete do Prefeito DEODORO ii
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a) Secretário Executivo de Assistência Social: 01
II - Coordenadorias — CC2: 01
a) Coordenador Geral de Proteção Social Básica e Especial: 01.
III - Gerências — CC3: 03
a) Gerente de Proteção Social Básica: 01;
b) Gerente de Proteção Social Especial: 01;
c) Gerente de Inclusão Social e Produtiva: 01.
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01
a) Assessores de Gestão de Assistência Social: 01
V - Assistentes de Gestão CC5: 09
a) Assistente de Gestão de Proteção Social Básica: 01:
b) Assistente de Gestão de Proteção Social Especial: 01;
c) Assistente de Gestão de Programas Sociais: 04;
d) Assistente de Gestão de Desenvolvimento Social: 02;
e) Assistente de Gestão de Ações de Inclusão Social: 01.
2. Secretaria Municipal da Educação - SEMED
I - Secretaria Executiva da Educação - CC-2: 01
a) Secretário Executivo de Educação: 01
II — Coordenadoria — CC2: 07
a) Coordenador Técnico Especial: 01;
b) Coordenador de Gestão Administrativa e Financeira: 01;
c) Coordenador de Planejamento e Orçamento: 01;
d) Coordenador de Tecnologia da Informação: 01;
e) Coordenador de Infraestrutura: 01;
f) Coordenador de Políticas Educacionais e Gestão da Rede Escolar: 01;
g) Coordenador de Legislação e Normas: 01.
II — Gerência — CC3: 01
a) Gerente Técnico: 01
IV — Assessoria de Gestão — CC4: 02
a) Assessor Técnico: 02 VA
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPI 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(marechaldeodoro.al.gov.br
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Gabinete do Prefeito DEODORO tt
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V— Assistente de Gestão — CCS5: 01
a) Assistente Técnico: 01
3. Secretaria Municipal da Saúde - SEMSAU
I- Secretaria Executiva da Saúde — CC2: 01
a) Secretário Executivo de Saúde: 01
II — Coordenadoria — CC2 : 03
a) Coordenador de Atenção à Saúde: 01;
b) Coordenador de Vigilância em Saúde: 01;
c) Coordenador de Planejamento em Saúde: 01.
III — Gerências — CC3: 04
a) Gerente de Vigilância Sanitária: 01;
b) Gerente de Vigilância Epidemiológica: 01;
c) Gerente de Atenção Básica: 01;
d) Gerente de Promoção à Saúde: 01.
IV - Assessoria de Gestão — CC4: 01
a) Assessor de Gestão de Promoção à Saúde: 01
V-— Assistente de Gestão — CC5: 05
a) Assistente de Gestão Administrativa e Financeira: 01;
b) Assistente de Gestão Controle, Avaliação e Auditoria: 01;
c) Assistente de Gestão de Atenção Básica: 01;
d) Assistente de Gestão de vigilância em Saúde: 01;
e) Assistente de Gestão de Promoção à Saúde: 01.
4. Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Aqiicultura e Abastecimento -
SEAAPA
I - Secretaria Executiva de Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento - cc2:
01
a) Secretário Executivo de Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento: 01
II - Coordenadoria — CC2: 01
a) Coordenador de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aqiiicultura e Abastecimento:
01 /
Rua do ares Bástos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete()marechaldeodoro.al.gov.br
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II — Gerências — CC3: 01
a) Gerente de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento: 01
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01
a) Assessor de Gestão de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e
Abastecimento: 01
V-— Assistente de Gestão — CC5: 01
a) Assistente de Gestão de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e
Abastecimento: 01
5. Secretaria Municipal de InfraEstrutura — SEMINFRA.
I- Secretaria Executiva de Infraestrutura - CC2: 01
a) Secretário Executivo de Infraestrutura: 01
II — Coordenadoria — CC2: 01
a) Coordenador Geral de Obras e Serviços Públicos — CC2: 01
II — Gerências — CC-3: 04
a) Gerente de Controle Urbano: 02:
b) Gerente Obras: 01;
c) Gerente de Transportes, Equipamentos e Serviços Públicos: 01.
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 02
a) Assessor de Gestão de Serviços Públicos: 02.
V— Assistente de Gestão — CC5: 03
a) Assistente de Gestão de Controle Urbano: 01;
b) Assistente de Gestão de Obras: 01;
c) Assistente de Gestão de Transportes, Equipamentos e Serviços Públicos: 01.
6. Secretaria Municipal de Cultura - SECULT
I- Secretaria Executiva de Cultura - CC2: 01
a) Secretário Executivo de Cultura: 01
II — Coordenadoria — CC2: 01 Lar
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 —ICEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete()marechaldeodoro.al.gov.br
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Gabinete do Prefeito DEODORO it
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a) Coordenador de Ações Culturais: 01
III — Gerências — CC3: 01
a) Gerente de Promoção de Ações Culturais: 01
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01
a) Assessor de Gestão de Promoção Cultural: 01
V-— Assistente de Gestão — CCS5: 01
a) Assistente de Gestão de Promoção Cultural: 01
7. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL
I- Secretaria Executiva de Esporte e Lazer - CC2: 01
a) Secretário Executivo de Esporte e Lazer: 01
II - Coordenadoria — CC2: 01
a) Coordenador Geral de Esportes e Lazer: 01
III — Gerências — CC3: 01
a) Gerente de Promoção de Atividades de Esportes e Lazer: 01
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01
a) Assessor de Gestão de Atividades Esportivas e Lazer: 01
V— Assistente de Gestão — CC5: 01
a) Assistente de Gestão de Atividades Esportivas e Lazer: 01
8. Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano —
SEMPLADURB
I- Secretaria Executiva de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - CC2: 01
a) Secretário Executivo de Planejamento e Desenvolvimento Urbano: 01
II - Coordenadoria — CC2: LX
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ESTADO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL x e
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a) Coordenador Geral de Planejamento e Projetos Técnicos: 01
II — Gerências — CC3: 01
a) Gerente de Planejamento e Projetos e Projetos Técnicos: 01
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01
a) Assessor de Gestão de Planejamento e Projetos Técnicos: 01
V— Assistente de Gestão — CC5: 01
a) Assistente de Gestão de Planejamento e Projetos Técnicos: 01
9. Secretaria Municipal de Turismo — SEMTUR
I- Secretaria Executiva de Turismo - CC2: 01
a) Secretário Executivo de Turismo: 01
II - Coordenadoria — CC2: 01
a) Coordenador Geral de Desenvolvimento do Produto Turístico Local: 01
II — Gerências — CC3: 01
a) Gerente de Promoção de Turismo: 01
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01
a) Assessor de Gestão de Turismo: 01
V— Assistente de Gestão — CCS5: 03
a) Assistente de Gestão de Desenvolvimento do Turismo: 01;
b) Assistente de Gestão de Divulgação e Operação do Turismo: 01;
c) Assistente de Gestão de Atividades Turísticas: 01.
10. Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMAMB
I- Secretaria Executiva do Meio Ambiente - CC2: 01
a) Secretário Executivo de Meio Ambiente: 01
II - Coordenadorias — CC2: 01
b) Coordenador Geral de Ações Ambientais: 01 É 2
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Omarechaldeodoro.al.gov.br
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARECHAL Isis
DEODORO irihint
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II — Gerências — CC3: 01
b) Gerente de Proteção do Meio Ambiente: 01
IV - Assessorias de Gestão — CC4: 01
b) Assessor de Gestão e Proteção do Meio Ambiente: 01
V— Assistente de Gestão — CC5: 01
a) Assistente de Gestão e Proteção do Meio Ambiente: 01
Art. 7º Os órgãos de Assistência Imediata e de Administração Geral constituem a
administração superior, direta e centralizada da Prefeitura Municipal e subordinam-se ao
Prefeito por linha de autoridade hierárquica e funcional.
Art. 8º Os órgãos colegiados de aconselhamento vinculam-se ao Prefeito
Municipal por linha de coordenação.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO
Art. 9º. Os órgãos Colegiados de Aconselhamento, com suas características,
atribuições, composição e funcionamento definidos na Lei Orgânica do Município e em
leis específicas. têm como finalidade básica garantir a participação da sociedade civil no
debate sobre os problemas locais e as alternativas para seu enfrentamento, buscando
conciliar interesses e solucionar conflitos, mediante:
I — promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter toda a comunidade
informada dos planos básicos da administração municipal e sobre a sua implantação e
execução:
II — assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos planos, programas e
projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e aconselhamento na formulação
das políticas de desenvolvimento integrado ao Município;
III — fornecimento de subsídios para elaboração das diretrizes orçamentárias, do plano
diretor, dos planos plurianuais, anuais e seus desdobramentos;
IV — ampliação da participação crítica dos representantes comunitários e dos dirigentes de
órgãos da estrutura organizacional do Município com relação aos problemas setoriais do
Governo.
o TÍTULO HI
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
CAPÍTULO I
GABINETE DO REZA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS MARECH ALnlo dk
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Gabinete do Prefeito DEODORO ifilllit
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Art. 10. O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe a assistência e
assessoramento ao Prefeito no trato de questões, providências e iniciativas do seu
expediente pessoal, assessoramento pessoal e especial; assessoramento e secretariamento
do Prefeito nas reuniões internas ou públicas; recepção, atendimento e encaminhamento
dos munícipes, autoridades e visitantes que demandem ao gabinete, assim como promover
as relações públicas, incluindo as de representação e de divulgação: a recepção, estudo e
triagem do expediente encaminhado ao Prefeito; elaboração da agenda de atividades do
Prefeito, controlando e zelando pelo seu cumprimento e o desempenho de outras tarefas
compatíveis com a posição hierárquica do gabinete, quando determinadas pelo Prefeito
Municipal.
Art. 11. O Gabinete do Prefeito, compõe-se das seguintes unidades de serviço,
diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I- Órgãos de Assessoramento Superior do Gabinete do Prefeito:
a) Secretário Municipal de Governo;
b) Auditor Geral;
c) Coordenador Especial do Sistema de Controle Interno;
d) Coordenador Especial de Articulação Intersetorial e Assuntos Federativos.
II — Coordenadorias:
a) Coordenador Executivo de Governo;
b) Coordenador de Articulação Política;
c) Coordenador de Comunicação e Relações Públicas;
d) Coordenador da Ouvidoria Municipal.
HI — Gerências:
a) Gerente de Imprensa;
b) Gerente de Relações Públicas;
c) Gerente de Ouvidoria;
d) Gerente de Eventos e Cerimonial;
e) Gerente de Articulação Institucional;
f) Gerente de Articulação dos Movimentos Sociais e Comunitários;
g) Gerente de Atos e Processos Administrativos;
h) Gerente de Operações Administrativas e Serviços:
i) Gerente de Apoio ao Gabinete;
5) Gerente de Logística.
IV - Assessorias de Gestão
a) Assessor de Gestão de Apoio Administrativo.
V - Assistente de Gestão:
a) Assistente de Gestão de Imprensa;
b) Assistente de Gestão de Relações Públicas;
c) Assistente de Gestão de Ouvidoria:
d) Assistente de Gestão de Eventos e Cerimonial; º
e) Assistente de Gestão de Articulação Institucional; É '
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Gabinete do Prefeito DEODORO unir
Um lugar melhor para todos
f) Assistente de Gestão de Articulação dos Movimentos Sociais e Comunitários:
g) Assistente de Gestão de Atos e Processos Administrativos;
h) Assistente de Gestão de Operações Administrativas e Serviços:
i) Assistente de Gestão de Apoio ao Gabinete;
j) Assistente de Gestão de Logística.
CAPÍTULO II .
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 12. A Procuradoria Geral do Município é o órgão ao qual incumbe a defesa
judicial e extrajudicial do Município; a emissão de pareceres jurídicos, quando solicitados,
sobre: matérias de interesse da Administração Municipal; contratos a serem celebrados
pelo Município; atos oficiais elaborados pelo Município: projetos de leis a serem
encaminhados ao Legislativo Municipal; cobrança judicial da dívida ativa; o
processamento das medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários do poder de
polícia do Município; a iniciativa das medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e
proteção do patrimônio do Município; a assistência judiciária gratuita; assessoramento ao
Prefeito nos atos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de bens móveis e
imóveis, participar de inquéritos administrativos; o assessoramento ao Prefeito Municipal
nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o
fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.
Art. 13. A Procuradoria Geral do Município, além do gabinete do Procurador
Geral, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao
respectivo titular:
I— Gabinete do Procurador Geral:
a) Chefe de Gabinete.
II — Procuradoria Geral Adjunta:
a) Procurador Geral Adjunto.
II — Procuradorias Especializadas:
a) Procurador Coordenador da Procuradoria Administrativa;
b) Procurador Coordenador da Procuradoria Judicial;
c) Procurador Coordenador da Procuradoria Judicial Trabalhista;
d) Procurador Coordenador da Procuradoria Fiscal e Tributária;
e) Procurador Coordenador da Procuradoria Patrimonial e do Meio Ambiente;
f) Procurador Coordenador da Procuradoria de Licitações. Contratos e Convênios
Administrativos;
g) Procurador Coordenador da Procuradoria Legislativa.
IV — Coordenadoria:
a) Coordenador de zo Jurídico Especializado.
V - Gerência: EM
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a) Gerente de Apoio Jurídico Especializado.
VI — Assessoria de Gestão da Procuradoria Geral:
a) Assessor de Gestão e Apoio Administrativo
TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS MEIOS
CAPÍTULO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO, DOS RECURSOS HUMANOS E DO
PATRIMÔNIO - SEMGEPA
Art. 14. A Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do
Patrimônio é o órgão ao qual incumbe: o exercício das atividades relacionadas à prestação
de serviços-meio necessários ao funcionamento regular das unidades da estrutura
organizacional da Prefeitura, padronizando e racionalizando equipamentos, materiais e
procedimentos; a coordenação dos assuntos de política de recursos humanos, seu
provimento e movimentação; a administração patrimonial; a administração de materiais;
confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência,
justificativas de vetos, decretos, regulamentos, bem como convênios, acordos e contratos
de todos os órgãos da administração direta; efetuar a padronização, elaboração, reprodução
e controle de documentos e atos oficiais, sua rota administrativa e encaminhamento para
publicação; estudo e acompanhamento das ações administrativas e seus registros, mediante
permanente modernização administrativa e de organização, sistemas e métodos;
implantação, supervisão e realimentação do Plano Diretor de Informática e o
estabelecimento de seus programas e aplicativos; definição das diretrizes gerais para a
elaboração, execução, controle e supervisão dos planos, programas e projetos da
administração; o assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e
que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de
subsidiar o processo decisório; e efetuar outras atividades afins e compatíveis ao âmbito de
sua competência.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do
Patrimônio, além do gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço,
diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I - Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio:
a) Secretário Executivo de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio.
II - Coordenadorias:
a) Coordenador de Gestão e Patrimônio;
a) Coordenador de Recursos Humanos;
b) Coordenador de Contratos e Convênios;
c) Coordenador de Compras.
III — Gerências:
a) Gerente de Arquivo;
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b) Gerente de Apoio Administrativo:
c) Gerente de Atos e Processos Administrativos;
d) Gerente de Gestão e Patrimônio;
e) Gerente Funcional do Servidor;
f) Gerente de Transportes;
g) Gerente de Contratos e Convênios:
h) Gerente de Assuntos Jurídicos:
i) Gerente de Compras:
j) Gerente de Perícia Médica Oficial;
k) Gerente de Tecnologia da Informação.
IV - Assessorias de Gestão:
a) Assessor de Gestão de Arquivo;
b) Assessor de Gestão de Apoio Administrativo:
c) Assessor de Gestão de Atos e Processos Administrativos:
d) Assessor de Gestão e Patrimônio;
e) Assessor de Gestão de Transportes;
f) Assessor de Gestão de Contratos e Convênios;
£g) Assessor de Gestão de Compras.
V - Assistente de Gestão:
a) Assistente de Gestão de Arquivo;
b) Assistente de Gestão de Apoio Administrativo;
c) Assistente de Gestão de Atos e Processos Administrativos;
d) Assistente de Gestão e Patrimônio;
e) Assistente de Gestão de Transportes;
f) Assistente de Gestão de Contratos e Convênios;
g) Assistente de Gestão de Compras:
h) Assistente de Gestão de Tecnologia da Informação.
CAPÍTULO II
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEMFIN
Art. 16. A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão ao qual incumbe o trato
dos assuntos de política fazendária e financeira do Município: o desempenho das
atividades referentes ao lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos e rendas
municipais; bem como as relações com os contribuintes; o assessoramento às unidades do
Município em assuntos de finanças; a gestão da legislação tributária e financeira do
Município; confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua
competência; a inscrição e cadastramento dos contribuintes, bem como a orientação dos
mesmos; o recebimento, guarda, movimentação e pagamento dos dinheiros e outros
valores do Município; o registro e controle contábeis da administração financeira e
patrimonial e o registro da execução orçamentária; a fiscalização dos órgãos da
administração centralizada, encarregados do recebimento de dinheiro e outros valores; o
planejamento econômico e a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da proposta orçamentária: gestão fiscal através de ação planejada e
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transparente, prevenção de riscos e correções de desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas, verificação do cumprimento de metas de resultados entre receitas e
despesas, obediência a limites, visando ao equilíbrio das contas públicas, condições no que
tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e
outras. dívida consolidada mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar: o assessoramento ao Prefeito
Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o
fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; e efetuar
outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Finanças, além do gabinete do secretário,
compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo
titular:
| I- Secretaria Executiva de Finanças:
| a) Secretário Executivo de Finanças.
II — Coordenadorias:
| a) Coordenador Geral de Contabilidade e Tesouraria;
| b) Coordenador de Tributação e Fiscalização de ISS, IPTU e ITBI;
c) Coordenador de Finanças, Legislação, Normas e Análise de Processos;
d) Coordenador do Serviço da Dívida Fundada e Orçamento.
HI — Gerências:
a) Gerente Geral de Contabilidade e Tesouraria;
b) Gerente de Tributação e Fiscalização de ISS, IPTU e ITBI,
c) Gerente de Finanças, Legislação, Normas e Análise de Processos;
d) Gerente do Serviço da Dívida Fundada e Orçamento.
| IV - Assessorias de Gestão:
a) Assessoria de Gestão de Contabilidade e Tesouraria;
| b) Assessoria de Gestão de Tributos.
V- Assistente de Gestão:
a) Assistente de Gestão de Contabilidade e Tesouraria;
b) Assistente de Gestão de Tributos.
| TÍTULO V
| DOS ÓRGÃOS FINS
| CAPÍTULO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEMHTRADES
Art. 18. A Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento
Social é o órgão ao qual incumbe a definição, implantação e execução da política de
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integração comunitária e atendimento às crianças quanto às garantias e direitos
fundamentais e individuais, tendentes à valorização e à busca da cidadania plena; apoio e
valorização às iniciativas de organização comunitária voltadas para a busca da melhoria
das condições de vida da população; o estabelecimento e execução de programas
específicos de amparo, atendimento, integração e reintegração social das crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade social, suprindo, pela ação do Poder Público,
a ausência da família e superando os impedimentos da estrutura social; confeccionar
minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência: garantir a
discussão e participação da comunidade através de suas organizações formais na definição
de prioridades de intervenção do poder público; promoção social de programas especiais
de atendimento ao trabalhador, desempregado, carente, idoso e à família de forma geral,
bem como oferecer apoio técnico aos programas especiais e às instituições filantrópicas de
atendimento às crianças desfavorecidas; promover a indicação de ações de incentivo e
estímulo às populações para superação das condições precárias e indignas visando a atingir
à satisfação das necessidades básicas essenciais; atuar, de forma coordenada, com a
Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal da Educação, na proposição.
elaboração e execução de programas e ações relativas ao desenvolvimento social, à saúde e
à educação com reflexos no desenvolvimento e condições de vida da pessoa humana;
Implementar e executar as políticas de habitação, trabalho e assistência social do
Município: Operacionalizar os programas aos quais a Prefeitura Municipal assegura sua
participação através de intenção, convênios e acordo com órgãos e/ou entidades
competentes; Articular parcerias com órgãos federais, estaduais e municipais
possibilitando uma interface, principalmente com as políticas de educação, saúde,
habitação e saneamento voltados para a população de baixa renda; Implantar instrumentos
para efetivação de uma gestão colegiada que permita a articulação entre sociedade civil
organizada e poder local, bem como a integração com os Conselhos Municipais;
Desenvolver e executar programas e projetos que possibilitem a redução e/ou eliminação
do déficit habitacional do Município; Articulação e mobilização das ações governamentais
voltadas para a promoção da cidadania, emprego e renda, em especial a qualificação
profissional, a cultura empreendedora e a garantia da manutenção dos direitos humanos,
em interação com as instituições públicas e privadas, entidades do terceiro setor e outros
segmentos da sociedade; Desenvolver a Política de Assistência Social no município de
Marechal Deodoro com os objetivos da construção/reconstrução do resgate da cidadania
das pessoas/famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, possibilitando a
progressiva participação dos usuários e da sociedade organizada na estrutura
descentralizada, participativa e democrática no Município, com base no Sistema Único de
Assistência Social- SUAS; garantir, aos cidadãos deodorenses, o acesso aos direitos
através da disponibilidade de serviços, projetos e ações, como: Programa de Atenção
Integral à Família (PAIF) - através dos Centros de Referência da Assistência Social -
CRAS. Serviço SócioeducativoProjovem Adolescente, Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos da Pessoa Idosa (Grupo da melhor idade); Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos de 06 a 15 anos (Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil - PETI); e o Programa Bolsa Família — PBF; Assessorar o Prefeito nos
assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento
de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório: e efetuar outras atividades
afins e compatíveis no âmbito de sua WELLA
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Art. 19. A Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento
Social, além do gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço,
diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I- Secretaria Executiva de Assistência Social:
a) Secretário Executivo de Assistência Social.
II - Coordenadorias:
a) Coordenador Geral de Proteção Social Básica e Especial.
HI - Gerências:
a) Gerente de Proteção Social Básica;
b) Gerente de Proteção Social Especial;
c) Gerente de Inclusão Social e Produtiva.
IV - Assessorias de Gestão:
a) Assessores de Gestão de Assistência Social.
V- Assistentes de Gestão:
a) Assistente de Gestão de Proteção Social Básica;
b) Assistente de Gestão de Proteção Social Especial;
c) Assistente de Gestão de Programas Sociais;
d) Assistente de Gestão de Desenvolvimento Social;
e) Assistente de Gestão de Ações de Inclusão Social.
CAPÍTULO II
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SEMED
Art. 20. A Secretaria Municipal da Educação é o órgão ao qual incumbe,
programar, coordenar e executar a política referente às atividades educacionais no
Município, bem como o planejamento, organização, administração, orientação e
acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, em consonância
com os sistemas Estadual e Federal; manter o ensino infantil, fundamental e especial,
obrigatório e gratuito, de acordo com a legislação vigente e garantir a sua universalização,
inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; confeccionar minutas de
projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência: efetuar a pesquisa
didático-pedagógica, o desenvolvimento de indicadores de desempenho profissional dos
professores, bem como do sistema educacional da documentação escolar e assistência ao
educando, estabelecendo articulações com outros órgãos municipais, com os demais níveis
de governo, entidades não governamentais e da iniciativa privada, para o desenvolvimento
do processo ensino-aprendizagem, e programação de atividades da rede municipal de
ensino, no que se refere à assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer; efetuar
programas de alimentação e nutrição, bem como o fornecimento de material didático;
instalar e manter os estabelecimentos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o
seu funcionamento: assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que
nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar es
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processo decisório: e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua
competência.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação, além do gabinete do secretário,
compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo
titular:
I - Secretaria Executiva da Educação:
a) Secretário Executivo de Educação.
II - Coordenadorias:
a) Coordenador Técnico Especial;
b) Coordenador de Gestão Administrativa e Financeira;
c) Coordenador de Planejamento e Orçamento;
d) Coordenador de Tecnologia da Informação;
e) Coordenador de Infraestrutura;
f) Coordenador de Políticas Educacionais e Gestão da Rede Escolar;
g) Coordenador de Legislação e Normas.
HI - Gerência:
a) Gerente Técnico.
IV — Assessoria de Gestão:
a) Assessor Técnico.
V— Assistente de Gestão:
a) Assistente Técnico.
CAPÍTULO NI
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SEMSAU
Art. 22. A Secretaria Municipal da Saúde é a Gestora do Sistema Municipal de
Saúde e o órgão responsável pela execução da política de saúde, expressa no Plano
Municipal de Saúde, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde da população,
conforme os campos de atenção à saúde, levadas a efeito pelo Sistema Único de Saúde
para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, realizando através
de seus órgãos: pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução de medidas
que visem saúde integral com qualidade de vida, bem como incentivando estudos e
programas sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do
Sistema Único de Saúde — SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas
desenvolvidas pelo SUS, através de equipamentos próprios e conveniados, tais como,
controle de endemias e ações e serviços de vigilância epidemiológica: confecção de
minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência; controle e
inspeção nas ações e serviços de vigilância sanitária; ações e serviços relacionados à
alimentação e nutrição da população; ações de saúde ambiental e saneamento básico; ações
de assistência integral à saúde; produção de medicamentos básicos; assessorar o Rs
ar
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Gabinete do Prefeito
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nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer
dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; e efetuar outras atividades
afins e compatíveis no âmbito de sua competência.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Saúde, além do gabinete do secretário,
compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo
titular:
I- Secretaria Executiva da Saúde:
a) Secretário Executivo de Saúde.
II — Coordenadorias:
a) Coordenador de Atenção à Saúde;
b) Coordenador de Vigilância em Saúde;
c) Coordenador de Planejamento em Saúde.
III — Gerências:
a) Gerente de Vigilância Sanitária;
b) Gerente de Vigilância Epidemiológica;
c) Gerente de Atenção Básica;
d) Gerente de Promoção à Saúde.
IV - Assessoria de Gestão:
a) Assessor de Gestão de Assistência e Promoção à Saúde.
V — Assistente de Gestão:
a) Assistente de Gestão Administrativa e Financeira;
b) Assistente de Gestão Controle, Avaliação e Auditoria;
c) Assistente de Gestão de Atenção Básica;
d) Assistente de Gestão de vigilância em Saúde;
e) Assistente de Gestão de Promoção à Saúde.
CAPÍTULO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA, AQUICULTURA E
ABASTECIMENTO - SEAPA
Art. 24. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Aquicultura e
Abastecimento é o órgão executivo municipal ao qual incumbe exercer as atividades
inerentes ao cargo, detendo as seguintes competências: buscar a melhoria da qualidade de
vida no meio rural; confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de
sua competência; Coordenar ações ligadas à produção e ao abastecimento, integrando as
forças que compõem as cadeias produtivas; Disponibilizar informações que subsidiem o
desenvolvimento das cadeias produtivas; Dotar o meio rural de infraestrutura de apoio à
produção e à comercialização; Estimular novos canais de comercialização; Facilitar o
acesso do produtor aos insumos e serviços básicos; Planejar o desenvolvimento rural; E ad
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Profissionalizar os produtores; Promover o cooperativismo e associativismo rural;
Articular-se com organismos municipais, estaduais, federais e privados, visando obter
recursos financeiros e tecnológicos para desenvolver programas para produção de renda:
Fornecer subsídios aos produtores para que desenvolvam suas atividades de maneira
sustentável dos pontos de vista social, econômico e ambiental; Elaborar e administrar
projetos. como a criação de áreas para produção e comercialização peixes e marisco;
Buscar recursos e meios, visando o desenvolvimento do agronegócio do Município;
Fornecer apoio e assistência ao setor agropecuário do Município, monitorando o
surgimento de doenças e pragas; Realizar a vigilância sanitária Matadouros e Feiras,
coordenando as campanhas de vacinação de rebanhos; Criar projetos que estimule os
agricultores a realizarem práticas de uso de venenos e cultivos que reduza os riscos e os
males para as pessoas e o meio ambiente, evitando as contaminações, poluições e
degradações: Firmar convênios com as Universidades e Instituições de Ensino para a
realização de pesquisa para produção de alimentos - como peixes e mariscos; Assessorar o
Executivo Municipal na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o
fomento da produção agiiícola e pesqueira; Apoiar os pescadores artesanais e suas
organizações; Apoiar o desenvolvimento da pesca e da aquicultura, em regime familiar e
associativo: Estimular a organização e análise de dados coletados com o mapeamento
costeiro, a fim de viabilizar a pesca e um melhor aproveitamento dos recursos naturais;
Criar programas específicos para alfabetização, formação profissional, capacitação,
educação ambiental e inclusão social dos pescadores artesanais; Estabelecer projetos de
sustentabilidade dos recursos pesqueiros como forma de garantir a sobrevivência daqueles
que os exploram; Incentivar o crescimento e a eficiência das atividades da pesca local;
Promover a execução e a avaliação de medidas. programas e projetos de apoio ao
desenvolvimento da pesca artesanal e industrial, bem como de ações voltadas à
implantação de infraestrutura de apoio à produção e comercialização do pescado e de
fomento à pesca e à agiicultura; Supervisionar, coordenar e orientar as atividades
referentes às infra-estruturas de apoio à produção e circulação do pescado a partir do
Município; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca, Aquicultura e
Abastecimento — SEAPA, além do gabinete do secretário, compõe-se das seguintes
unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I- Secretaria Executiva de Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento:
a) Secretário Executivo de Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento.
II - Coordenadoria:
a) Coordenador de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento.
II — Gerências:
a) Gerente de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e Abastecimento.
IV - Assessorias de Gestão:
a) Assessor de Gestão de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e
Abastecimento.
V— Assistente de Gestão:
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a) Assistente de Gestão de Desenvolvimento da Agricultura, Pesca, Aquicultura e
Abastecimento.
CAPÍTULO V
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA — SEMINFRA
Art. 26. A Secretaria Municipal de Infraestrutura é o órgão ao qual incumbe
programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município; aprovar,
fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário municipal, urbano e rural; manter e
gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de energia: manter a rede de
galerias pluviais. prover a implantação de obras públicas em geral e reparo dos prédios
municipais: a análise, aprovação e fiscalização de projetos de obras e edificações:
conservação, pavimentação e calçamento de ruas, avenidas e logradouros públicos:
confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua competência;
coordenação e execução da política de habitação do Município, em especial, os planos
habitacionais de natureza social e controle dos mutuários do sistema habitacional do
Município; manutenção, conservação e guarda dos equipamentos rodoviários e da frota de
veículos; a fiscalização de contratos que se relacionem com os serviços de sua
competência. implantação, programação, coordenação e execução da política urbanística; o
cumprimento do plano diretor de desenvolvimento integrado e a obediência do código de
posturas, de obras, de ocupação, uso do solo e de zoneamento; a fiscalização e aprovação
de loteamentos: análise dos processos referentes ao uso e parcelamento do solo; o
fornecimento e controle da numeração predial; a identificação dos logradouros públicos; a
atualização do sistema cartográfico municipal; coibir as construções e os loteamentos
clandestinos; proceder aos estudos, diretrizes e fiscalização da política municipal de
parcelamento e uso do solo; geoprocessamento; subsidiar informações para elaboração do
plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual;
orientação e coordenação das atividades públicas e privadas com vistas ao
desenvolvimento harmônico do Município; o assessoramento ac Prefeito Municipal e aos
demais órgãos da administração superior, direta e descentralizada, em assuntos de sua
competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e
informações a fim de subsidiar o processo decisório; e efetuar outras atividades afins e
compatíveis no âmbito de sua competência.
I- Secretaria Executiva de Infraestrutura:
a) Secretário Executivo de Infraestrutura.
II — Coordenadoria:
a) Coordenador Geral de Obras e Serviços Urbanos.
II — Gerências:
a) Gerente de Controle Urbano;
b) Gerente Obras;
c) Gerente de Transportes, Equipamentos e Serviços Públicos.
IV - Assessorias de Gestão:
a) Assessor de Gestão de Serviços die
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V — Assistente de Gestão:
a) Assistente de Gestão de Controle Urbano;
b) Assistente de Gestão de Obras:
c) Assistente de Gestão de Transportes, Equipamentos e Serviços Públicos.
CAPÍTULO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SEMTUR
Art. 27. A Secretaria Municipal de Turismo — SEMTUR - é o órgão responsável
pela elevação dos padrões de eficiência no setor de turismo municipal, competindo-lhe:
divulgação e promoção institucional do destino turístico; disciplina e normatização do
setor; confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica de sua
competência: organização geográfico territorial das áreas, locais e bens de interesse
turístico; articulação interinstitucional; fomento dos investimentos diretos e geração de
novos negócios turísticos; incentivo à qualificação da prestação de serviços turísticos;
atuação junto aos mercados emissores consolidados e/ou potenciais; conscientização da
população, especialmente dos educandos e programas de desenvolvimento integrado;
assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem
cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; e
efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência.
Art. 28. A Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR, além do gabinete do
secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao
respectivo titular:
I - Secretaria Executiva de Turismo:
a) Secretário Executivo de Turismo.
II - Coordenadoria:
a) Coordenador Geral de Desenvolvimento do Produto Turístico Local.
III — Gerências:
a) Gerente de Promoção de Turismo.
IV - Assessorias de Gestão:
a) Assessor de Gestão de Turismo.
V— Assistente de Gestão:
a) Assistente de Gestão de Desenvolvimento do Turismo;
b) Assistente de Gestão de Divulgação e Operação do Turismo;
c) Assistente de Gestão de Atividades Turísticas.
CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
URBANO - SEMPLADURB
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Art. 29. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, é o
órgão pela formulação da política de desenvolvimento urbano, pela elaboração,
realização e pelo acompanhamento e coordenação do Plano Diretor, controle do uso
do solo urbano municipal e posturas municipais responsável pela formulação e a
execução da política de planejamento social, físico e econômico: Elaborar, implantar e
rever o plano diretor. Propor políticas municipais; Priorizar políticas urbanas ou rurais
compatíveis com o plano de governo; Compatibilizar programas estaduais, federais e
internacionais com os do município; confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria
seja específica de sua competência; Traduzir anseios da comunidade em programas de
governo; Formular o planejamento estratégico municipal; Elaborar, acompanhar e avaliar
os planos municipais de desenvolvimento urbano e rural, em conjunto com as demais
secretarias; Conhecer o meio urbano e rural, sua situação e tendência; Planejar,
supervisionar e manter o controle de todos os equipamentos, programas e aplicativos de
informática no âmbito do planejamento municipal; Expedir, fornecer e ter o controle da
numeração predial, emplacamento dos logradouros públicos e manutenção e atualização do
sistema cartográfico municipal; Exercer o controle orçamentário no âmbito de sua
secretaria; coibir as construções e os loteamentos clandestinos; proceder aos estudos,
diretrizes e fiscalização da política municipal de parcelamento e uso do solo;
geoprocessamento; subsidiar informações para elaboração do plano plurianual, da lei de
diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual; orientação e coordenação das
atividades públicas e privadas com vistas ao desenvolvimento harmônico do Município; o
assessoramento ao Prefeito Municipal e aos demais órgãos da administração superior,
direta e descentralizada, em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem
cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo
decisório; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência.
Art. 30. A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano -
SEMPLANDURS, além do gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de
serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular:
I- Secretaria Executiva de Planejamento e Desenvolvimento:
a) Secretário Executivo de Planejamento e Desenvolvimento.
II - Coordenadorias:
a) Coordenador Geral de Planejamento e Projetos Técnicos.
HI — Gerências:
a) Gerente de Planejamento e Projetos e Projetos Técnicos.
IV - Assessorias de Gestão:
a) Assessor de Gestão de Planejamento e Projetos Técnicos.
V — Assistente de Gestão:
a) Assistente de Gestão de Planejamento e Projetos Técnicos.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
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CAPÍTULO IX
SEC. MUN. DE ESPORTES E LAZER - SEMCEL
Art. 31. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer é o órgão responsável pelo
fomento das atividades culturais no município, promoção de eventos de interesse cultural
da coletividade, apoiar a realização de atividades culturais e artísticas, com vistas ao
desenvolvimento, identificação, valorização e divulgação da cultura e da arte popular do
município e da região; confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja específica
de sua competência; administrar os espaços culturais mantidos pela municipalidade; do
esporte amador, das práticas desportivas comunitárias, recreação e lazer; bem como do
planejamento e execução da política municipal de esportes, através de programas, projetos
de manutenção e expansão de atividades esportivas, recreativas, expressivas e motoras;
planejamento e promoção de eventos que garantam o desenvolvimento de programas de
esporte. lazer, recreação e de educação física não escolar; realização de trabalhos técnicos
de divulgação do esporte; promoção e participação de estudos, debates, pesquisas,
seminários, estágios e reuniões que possam contribuir para o desenvolvimento do esporte,
rendimento escolar e popular, do lazer e da educação física, sob o ponto de vista estrutural
e científico; estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do Município e da
iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos, de lazer e recreação,
visando à captação de recursos indispensáveis aos programas planejados; desenvolver
programas de conscientização e motivação dos munícipes quanto à participação nos
programas esportivos, de lazer e recreação: efetuar a promoção econômica e as
providências necessárias visando à atração de eventos esportivos, com a finalidade de
divulgar o potencial geográfico e turístico do Município; o assessoramento ao Prefeito
Municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o
fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório; e efetuar
outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua competência.
Art. 32. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer - SEMEL, além do
gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente
subordinadas ao respectivo titular:
I- Secretaria Executiva de Esporte e Lazer:
a) Secretário Executivo de Esporte e Lazer.
II - Coordenadorias:
a) Coordenador Geral de Esportes e Lazer.
HI — Gerências:
a) Gerente de Promoção de Atividades de Esportes e Lazer.
IV - Assessorias de Gestão:
a) Assessoria de Gestão de Atividades Esportivas e Lazer.
V— Assistente de Gestão:
a) Assistente de Gestão de Atividades Esportivas e Lazer.
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CAPÍTULO X
SECRETARIA MUN. DE MEIOAMBIENTE - SEMAMB
Art. 33. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é o órgão responsável pela
Coordenação das ações e execução de projetos e atividades de preservação e recuperação
ambiental: Definir e expedir normas técnicas legais e procedimentos, visando a proteção
ambiental do Município; confeccionar minutas de projetos de leis cuja matéria seja
específica de sua competência; Identificar, implantar e administrar unidades de
| conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação de mananciais, ecossistemas
naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesses ecológicos,
estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo à legislação estadual e
federal existentes: Estabelecer diretrizes específicas para a conservação e recuperação de
mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de
bacias e sub-bacias hidrográficas ; Aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e
instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como,
quaisquer atividades que utilizem recursos naturais renováveis e não renováveis: Autorizar,
de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras
alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada ; Acompanhar e analisar os
estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no
Município; Conceder licenciamento ambiental para a instalação das atividades sócio-
econômicas utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor; Propor,
implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e
| Cultura, os programas de educação ambiental no Município; Promover medidas de
combate à poluição ambiental, fiscalizando, diretamente ou pôr delegação, seu
cumprimento; Administrar as reservas biológicas municipais; Participar em conjunto com
outros órgãos dos Projetos de ajardinamento, arborização e conservação de praças, parques
e jardins públicos e cemitérios; Acompanhar os serviços de coleta e destinação final do
lixo ou ainda exercer a fiscalização sobre estes serviços quando realizados por terceiros: o
assessoramento ao Prefeito Municipal em assuntos de sua competência e que nesta
condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar
o processo decisório; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua
competência.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAMB, além do
gabinete do secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente
subordinadas ao respectivo titular:
I- Secretaria Executiva do Meio Ambiente:
a) Secretário Executivo de Meio Ambiente.
II - Coordenadorias:
a) Coordenador Geral de Ações Ambientais.
HI — Gerências:
a) Gerente de Proteção do Meio Ambiente.
IV - Assessorias de Gestão: é
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (8;
CNPJ 12.200.275 / 0001-58
63-2604 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
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EDER SODRICIPRI DE MARECHAL DEODORO MARECHAL de
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a) Assessor de Gestão e Proteção do Meio Ambiente.
V— Assistente de Gestão:
a) Assistente de Gestão e Proteção do Meio Ambiente.
CAPÍTULO XI
SECRETARIA MUN. DE CULTURA - SECULT
Art. 35. A Secretaria Municipal de Cultura - SECULT é órgão integrante da
Administração Direta do Poder Executivo, tendo por finalidades as ações de coordenação e
execução das políticas culturais do município, bem como a promoção de seu
desenvolvimento e a articulação em parceria com as organizações públicas e privadas,
visando à formação artística e profissional, à popularização e à interiorização das
atividades e à valorização da identidade deodorense, competindo-lhe: o incentivo a
valorização e a difusão das manifestações culturais; confeccionar minutas de projetos de
leis cuja matéria seja específica de sua competência; a execução do Projeto de Política
Cultural examinado pelo Conselho Municipal de Cultura, em assuntos de relevância, na
forma estabelecida em ato específico; a promoção e a proteção do patrimônio histórico,
artístico, arquitetônico, documental e cultural do município; a gestão do uso das bibliotecas
do sistema municipal, com a aquisição. e preservação, a divulgação e a democratização dos
acervos bibliográficos: a coordenação e a articulação de ações que dinamizem o
conhecimento à produção, à difusão e à circulação do saber artístico-cultural; o estímulo e
o resgate das artes literárias e fonográficas através de editoração, distribuição e promoção:
a coordenação das atividades de formação e aperfeiçoamento profissional em arte e
educação, desenvolvendo o potencial artístico e intelectual de crianças e jovens; a
execução de outras ações e atividades concernentes à sua natureza ou determinadas pelo
Chefe do Poder Executivo; e efetuar outras atividades afins e compatíveis no âmbito de sua
competência.
Art. 36. A Secretaria Municipal de Cultura — SECULT, além do gabinete do
secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao
respectivo titular:
I- Secretaria Executiva de Cultura:
a) Secretário Executivo de Cultura.
II - Coordenadoria:
a) Coordenador de Ações Culturais.
HI — Gerências:
a) Gerente de Promoção de Ações Culturais.
IV - Assessorias de Gestão.
a) Assessor de Gestão de Promoção Cultural,
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V— Assistente de Gestão:
a) Assistente de Gestão de Promoção Cultural.
TÍTULO VII
DAS DISPOSICÕES GERAIS
Art. 37. Os cargos em comissão do Município de Merechal Deodoro/AL serão
destinados, no mínimo, 10% (dez por cento) aos integrantes do quadro de servidores
efetivo.
Art. 38. É vedada a acumulação de cargo em comissão c função comissionada.
Art. 39. O cargo de Coordenador Especial do Sistema de Controle Interno
subsistirá até que sejam providos os cargos de contador da Unidade Central de Controle
Interno — UCCI — tratada na Lei Municipal nº 1.060, de 24 de Julho de 2012 —, após a
realização de concurso público.
Parágrafo Único. Providos os cargos efetivos de contador da Unidade Central de Controle
Interno, fica criada a função de Direção desta, simbologia FGDUCCI, corresponde ao
valor de 60% (sessenta por cento) do valor do vencimento do cargo comissionado CC-1,
que deverá ser exercida por um de seus contadores, mediante designação do Prefeito, nos
termos do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.060, de 24 de Julho de 2012.
Art. 40. O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei naquilo
que for necessário, principalmente no que diz respeito ao detalhamento e ao
desdobramento operacional das atribuições e deveres de cada unidade de serviço.
Parágrafo único. As providências de que trata o caput deste artigo dar-se-ão mediante
decreto específico a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias após sanção do Chefe do
Executivo Municipal.
Art. 41. A hierarquia dos níveis de autoridade/responsabilidade das unidades de
serviço
da Prefeitura Municipal obedecerá a seguinte escala:
I— As Secretarias e órgãos afins, de primeiro nível hierárquico, subordinam-se diretamente
ao Prefeito Municipal;
Il — As demais unidades de segundo nível hierárquico, subordinam-se às Secretarias
Municipais e aos órgãos afins;
HI — As outras unidades de serviço, unidades de terceiro nível hierárquico, subordinam-se
aos Coordenadores e Gerentes ou órgãos equivalentes.
Art. 42. Os Cargos em Comissão dos Órgãos e Entidades integrantes da estrutura
organizacional de Administração Direta do Municipal de Marecnal Deodoro/AL, criados e
reestruturados, ficam definidos com suas atribuições, simbologias e padrão remuneratório
na forma dos Anexos I, II e III, que fazem parte integrante desta /
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Parágrafo único. Os cargos comissionados da Administração Pública Direta de Marechal
Deodoro/AL existentes anteriormente ficam automaticamente extintos com a entrada em
vigor desta lei.
Art. 43. A estrutura organizacional do Fundo de Aposentadoria e Pensão —
FAPEN, da Fundação Cultural de Marechal Deodoro - FCMAD, do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto — SAAE, da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT,
da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil e Segurança Comunitária e da Agência
Reguladora de Serviço Público Delegado - ASERV são as previstas em suas respectivas
leis.
Art. 44. O servidor ocupante de cargo efetivo, nomeado para cargos em comissão
a que se refere esta Lei, poderá optar por uma das remunerações a seguir discriminadas:
I - a remuneração do cargo em comissão:
II - a remuneração do cargo efetivo acrescida do percentual de 6:/% (sessenta por cento) do
respectivo cargo em comissão.
Art. 45. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder às modificações
no orçamento do ano de 2013, necessárias ao cumprimento desta Lei, respeitada a
legislação vigente.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se
especialmente, as Leis Municipais nºs 954/2009, 485/1989 e os arts. 4º e 5º da Lei nº
1050/2012 e as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro, Alagoas, 26 de Abril de 2013.
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ANEXO |- DEFINIÇÃO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E SUAS CORRELATAS ATRIBUIÇÕES E SIMBOLOGIA
CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QTE. SIMBOLOGIA
Secretário Gestão estratégica e planejamento de ações de 12 cci
desenvolvimento institucional.
Secretário Assessorar diretamente o Prefeito e nos atos de l cci
Municipal de gestão e da administração dos negócios públicos em
Governo todos os assunto atinentes ao Governo.
Procurador Geral Representar o Município judicialmente e prestar 1 cci
do Município assessoria e consultoria jurídica a todos os órgãos
da Administração. 4
Procurador Geral Representar o Município judicialmente e prestar 1 cci
Adjunto assessoria e consultoria jurídica a todos os órgãos
da Administração nas ausências e impedimentos do
Procurador Geral do Município.
Auditor Geral Exercer o controle interno da Administração 1 cci
Pública direta e indireta, nos termos da legislação
| pertinente.
Coordenador Coordenar no âmbito do Poder Executivo as 1 cci |
Especial de Controle | normas, princípios, métodos e procedimentos, na
Interno busca da avaliação da gestão municipal, no sentido
da comprovação da legalidade, legitimidade,
eficácia, eficiência e economicidade da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional
do Poder Executivo Municipal.
Coordenador Coordenar e assessorar o Chefe do Poder Executivo 1 cci
Especial de Municipal e às demais secretarias no Distrito
Articulação Federal; Representar institucionalmente o
Intersetorial e município nas relações que visem o
Assuntos desenvolvimento social e econômico do Município
Federativos junto a órgãos governamentais e agências de
desenvolvimento, nacionais e internacionais, com
sede no Distrito Federal; Monitorar e informar o
município sobre o desenvolvimento dos programas,
planos e ações federais no âmbito do município:
Assegurar apoio institucional, logístico,
administrativo e técnico às autoridades municipais
de Marechal Deodoro presentes em Brasília a
serviço dos órgãos ou entidades que dirijam ou
represeniam; Cumprir encargos e missões
determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Procurador Orientar, fiscalizar e assessorar o Procurador Geral 7 cc2
Coordenador nos assuntos afetos à procuradoria sob sua
Especializado coordenação.
Secretário Executivo | Assessorar o Secretário Municipal na sua 12 cc2
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes 31 cc2
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
Chefe de Gabinete Auxiliar, coordenar e supervisionar as atividades e ] cc3
da Procuradoria serviços administrativos relacionadas ao gabinete
do Procurador Geral do Município.
Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação 147 ces
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
Email: gabinete(Omarechalde:
CNPJ 12.200.275 / 0001-58
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARECHAL 144
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de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule 25 cc4
hierarquicamente. L
Assistente de Gestão | Prestar assistência à autoridade a que se vincule 56 ccs
hierarquicamente.
Total 196
ANEXO Il - DEFINIÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO POR ÓRGÃOS DA
ESTRUTURA ADMINI
1. Gabinete do Prefeito
STRATIVA DIRETA E SUAS RESPECTIVAS SIMBOLOGIAS
IRALlIVA MintiA LoL TE OD —
CARGO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
QUANTIDADE SIMBOLOGIA
Secretário Municipal
de Governo
Assessorar diretamente o Prefeito e nos atos de
gestão e da administração dos negócios públicos em
todos os assunto atinentes ao Governo.
[6/0)|
Auditor Geral
Exercer o controle interno da Administração
Pública direta e indireta, nos termos da legislação
pertinente
I cci
Coordenador
Especial de Controle
Interno
Coordenar no âmbito do Poder Executivo as
normas, princípios, métodos e procedimentos, na
busca da avaliação da gestão municipal, no sentido
da comprovação da legalidade, legitimidade,
eficácia, eficiência e economicidade da gestão
orçamentária, financeira, patrimonial e operacional
do Poder Executivo Municipal.
1 ccl
Coordenador
Especial de
Articulação
Intersetorial e
Assuntos Federativos
Coordenar e assessorar direta e imediata ao Chefe
do Poder Executivo Municipal e às demais
secretarias no Distrito Federal; Representar
institucionalmente o município nas relações que
visem o desenvolvimento social e econômico do
Município junto a órgãos governamentais e
agências de desenvolvimento, nacionais e
internacionais, com sede no Distrito Federal;
Monitorar e informar o município sobre o
desenvolvimento dos programas, planos e ações
federais no âmbito do município; Assegurar apoio
institucional, logístico, administrativo e técnico às
autoridades municipais de Marechal Deodoro
presentes em Brasília a serviço dos órgãos ou
entidades que dirijam ou representam; Cumprir
encargos e missões determinadas pelo Chefe do
Executivo Municipal.
l cci
Coordenador
Coordenar as ações, projetos e programas inerentes
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
04 cc2
CNPJ 12.200.275 / 0001-58
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CIC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARECHAL sd
DEODORO “if
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“| acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação 10 cc3
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule 01 cc4
hierarquicamente.
Assistente de Gestão | Prestar assistência à autoridade a que se vincule 10 ces
hierarquicamente.
Total 29
2. Procuradoria Geral do Município
CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA
Procurador Geral Representar o Município judicialmente e prestar 1 cci
assessoria e consultoria jurídica a todos os órgãos
da Administração.
Procurador Geral Representar o Município judicialmente e prestar l cci
Adjunto assessoria e consultoria jurídica a todos os órgãos
da Administração nas ausências e impedimentos do
Procurador Geral do Município.
Chefe de Gabinete Assessorar diretamente o Gabinete do Procurador 01 cc3
Geral do Município nos atos de gestão e da
administração dos negócios da Procuradoria Geral
do Município.
|
| Procurador Coordenar as ações, projetos e atividades inerentes 07 cc2
' Coordenador a Procuradoria Especializada, executando,
orientando e acompanhando os trabalhos.
Coordenador de Apoiar na coleta e na informatização da 01 ccz
Apoio Jurídico jurisprudência predominante nos tribunais e
Especializado matérias doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais
de interesse do Gabinete do Procurador Geral.
L
Gerente de Apoio Gerenciar o processo de execução e implementação 04 CC3
Jurídico de políticas públicas, orientando e acompanhando o
Especializado trabalho de equipes operacionais.
Assessor de Gestão e | Assessorar na prestação, no suporte e no apoio — 02 cc4
Apoio Administrativo | administrativo, receber e controlar a entrada e saída
de documentos e correspondências; atender ao
público em geral; disseminar e/ou arquivar
documentos; elaborar pedidos de compras e
requisitar, controlar e distribuir material
internamente, executar e controlar as tarefas
relacionadas com recursos humanos, a exemplo de
freqiiência, férias, licenças, coordenar e controlar
as tarefas relacionadas com recepção, copa, limpeza
das instalações, equipamentos e mobiliários da
PGM.
Total 17
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Email: gabinete(cim:
Sd
haldeodoro.3l.gov.br
[o Edge
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Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARECHAL les
DEODORO ftitilht
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3. Secretaria Municipal de Gestão, dos Recursos Humanos e do Patrimônio-
SEMGEPA
CARGO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
Secretário
Gerenciamento estratégico e planejamento de ações
de desenvolvimento institucional.
01
cc
Secretário Executivo
Assessorar o Secretário Municipal na sua
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
01
ccz
Coordenador
Coordenar as ações, projetos e programas inerentes
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
04
cc2
Gerente
Gerenciar o processo de execução e implementação
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
cc3
Assessor de Gestão
Prestar assessoria à autoridade a que se vincule
cc4
Assistente de Gestão
hierarquicamente.
Prestar assistência à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
Ces
Total
43
4. Secretaria Municipal de Finanças - SEMFIN
CARGO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
Secretário
Gerenciamento estratégico e planejamento de ações
de desenvolvimento institucional.
01
cci
Secretário Executivo
Assessorar o Secretário Municipal na sua
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
01
cc2
Coordenador
Coordenar as ações, projetos e programas inerentes
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
04
cc2
Gerente
Gerenciar o processo de execução e implementação
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
C4
cc3
Assessor de Gestão
Prestar assessoria à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
02
cc4
Assistente de Gestão
Prestar assistência à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
02
ces
Total
14
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
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MARECHAL.s:
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5. Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social -
SEMHTRADES
CARGO
SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
Secretário
Gerenciamento estratégico e planejamento de ações
de desenvolvimento institucional.
01
cci
Secretário Executivo
Assessorar o Secretário Municipal na sua
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
01
cez
Coordenador
Coordenar as ações, projetos e programas inerentes
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
01
cc2
Gerente
Gerenciar o processo de execução e implementação
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
ccs
Assessor de Gestão
Prestar assessoria à autoridade a que se vincule
hierarquicamente. |
01
cc4
Assistente de Gestão
Prestar assistência à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
09
ccs
Total
16
6. Secretaria Municipal da Educação - SEMED
CARGO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
Secretário
Gerenciamento estratégico e planejamento de ações
de desenvolvimento institucional.
c1
cci
Secretário Executivo
Assessorar o Secretário Municipal na sua
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
01
(e 67)
Coordenador
Coordenar as ações, projetos e programas inerentes
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
07
ccz
Gerente
Gerenciar o processo de execução e implementação
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
01
cc3
Assessor de Gestão
Prestar assessoria à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
Assistente de Gestão
Prestar assistência à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
01
Total
13
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPI 12.200.275 / 0001-58
Pia
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7. Secretaria Municipal da Saúde - SEMSAU
EITURA MUNICIPAL DE
MARECHAL sis
DEODORO iniifit
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CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA
Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações 01 CCI
de desenvolvimento institucional.
Secretário Executivo | Assessorar o Secretário Municipal na sua 01 [6/97)
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes 03 Ce2
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação 04 (0,0%)
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule 01 cc4
hierarquicamente.
Assistente de Gestão Prestar assistência à autoridade a que se vincule 05 ccs
hierarquicamente. .
Total 15
8. Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Aquicultura e Abastecimento —
SEAPA
CARGO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
Secretário
Gerenciamento estratégico e planejamento de ações
de desenvolvimento institucional.
01
ccl
Secretário Executivo
Assessorar o Secretário Municipal na sua
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
01
€cc2
Coordenador
Coordenar as ações. projetos e programas inerentes
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
01
ccz
Gerente
Gerenciar o processo de execução e implementação
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
01
(0,0%)
Assessor de Gestão
Prestar assessoria à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
01
cc4
Assistente de Gestão
Prestar assistência à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
01
ccs
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 /0001-58
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARECHAL nes
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Total 06
9. Secretaria Municipal de InfraEstrutura — SEMINFRA
CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA
Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações 01 cci
de desenvolvimento institucional.
Secretário Executivo | Assessorar o Secretário Municipal na sua 01 ccz
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes 01 ccz
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação 04 cc3
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule 02 ces
hierarquicamente.
| Assistente de Gestão | | Prestar assistência à autoridade a que se vincule 03 Cccs
hierarquicamente. |
Total 12
10. Secretaria Municipal de Cultura — SECULT
CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA
Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações 01 cci
de desenvolvimento institucional.
Secretário Executivo | Assessorar o Secretário Municipal na sua 01 (6,69)
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes 01 cez
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação 01 cc3
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule 01 cc4
hierarquicamente.
Assistente de Gestão Prestar assistência à autoridade a que se vincule 01 CEs
hierarquicamente.
Total 06
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARECHAL Is 4ik
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11. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer — SEMEL
CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA
Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações 01 cci
de desenvolvimento institucional.
Secretário Executivo | Assessorar o Secretário Municipal na sua 01 ccz
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
Coordenador Coordenar as ações. projetos e programas inerentes E 01 cc2
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação 01 cc3
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule 01 ccs
hierarquicamente.
Assistente de Gestão Prestar assistência à autoridade a que se vincule 01 ccs
hierarquicamente.
Total
06
SEPLANDURB
12. Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano —
CARGO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
QUANTIDADE ||
SIMBOLOGIA
Secretário
Gerenciamento estratégico e planejamento de ações
de desenvolvimento institucional.
01
cci
Secretário Executivo
Assessorar o Secretário Municipal na sua
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
01
cc2
Coordenador
Coordenar as ações, projetos e programas inerentes
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
01
cc2
Gerente
Gerenciar o processo de execução e implementação
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
01
cc3
Assessor de Gestão
Prestar assessoria à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
01
cc4
Assistente de Gestão
Prestar assistência à autoridade a que se vincule
hierarquicamente. 1
01
Ccs
Total
06
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 /0001-58
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13. Secretaria Municipal de Turismo — SEMTUR
CARGO SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE SIMBOLOGIA
Secretário Gerenciamento estratégico e planejamento de ações 01 cci
de desenvolvimento institucional.
Secretário Executivo | Assessorar o Secretário Municipal na sua 01 ccz
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
Coordenador Coordenar as ações, projetos e programas inerentes 01 cc2
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação 61 cc3
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule 01 ces
hierarquicamente.
Assistente de Gestão Prestar assistência à autoridade a que se vincule 03 €Ces
hierarquicamente.
Total 08
14. Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMAMB
CARGO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
Secretário
Gerenciamento estratégico e planejamento de ações
de desenvolvimento institucional.
01
cci
Secretário Executivo
Assessorar o Secretário Municipal na sua
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
01
ce2
Coordenador
Coordenar as ações, projetos e programas inerentes
as politicas públicas da secretaria e órgão da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
01
ccz
Gerente
Gerenciar o processo de execução e implementação
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
01
cc3
Assessor de Gestão
Prestar assessoria à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
01
cc4
Assistente de Gestão
Prestar assistência à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
01
ccs
Total
06
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58
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ANEXO II - QUADRO GERAL REMUNERATÓRIO DOS CARGOS EM
COMISSÃO
Símbolo Quantitativo | Remuneração
Cc1 18 R$ 6.000,00
cc2 50 TRS 4.000,00
Cc3 48 TRS 2.500,00
Cc4 25 R$ 1.200,00
Ccs 56 R$ 678,00
Vá
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
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O OD ci

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