| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 2013 |
| Date | 2013-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE AQUICULTURA FAMILIAR NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCETIVOS À ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE “ Gabinete do Prefeito DEODORO th Um lugar melhor para todos Lei nº 1081/2013 De 26 de Abril de 2013. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação da construção de tanques. visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos. Art. 2º Os recursos utilizados poderão ser ressarcidos ao município, após o primeiro ciclo de produção pelos produtores, na seguinte forma: Q I - devolução integral em espécie; II - devolução percentual em espécie; III - em produto para instituições municipais; IV - em óleo diesel. Art. 3º. Os beneficiários do programa deverão ser produtores, proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos e/ou pescadores, localizados do Município de Marechal Deodoro. Art. 4º Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal. Art. 5º Cada produtor terá direito a quantidade de horas do uso das máquinas de acordo com a sua necessidade, cabendo à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento ou outro órgão que venha lhe substituir avaliar essa necessidade para a construção e adequação dos tanques. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete()marechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PR PFETUDA MUNHSEEAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL NE: Gabinete do Prefeito DEODORO tir Um lugar melhor para todos Art. 6º Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente. Parágrafo Único. O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de | Desenvolvimento e pela Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro. Art. 7º. Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados. Parágrafo Único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa. Art. 8º. Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que obterem maior frequência, terão prioridade para o uso das máquinas. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro, Alagoas, 26 de Abril de 2013. é Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas | CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabincte(Omarechaldeodoro.al.gov.br VOO