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norma nº 1082/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1082 / 2013
Date 2013-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Gabinete do Prefeito DEODORO tt
Um lugar melhor para todos
Lei nº 1082/2013
De 26 de Abril de 2013.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de
Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os
órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderão efetuar contratação
de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I— a assistência a situações de calamidade pública:
Il — a assistência a situações decorrentes de inundações, enchentes, desabamentos,
incêndios, epidemias e surtos de doenças; ,
HI — a assistência a campanhas e/ou emergências em saúde pública;
IV — serviços de limpeza pública;
V — a necessidade de pessoal, em decorrência de dispensa, demissão, exoneração,
falecimento e aposentadoria nas unidades de prestação de serviços essenciais, bem como,
em tais serviços, a extinção de contratações celebrados pelo poder público, estando em
tramitação processo ou procedimento para realização de concurso público ou para
nomeação de candidatos aprovados em concurso público;
VI — as contratações no âmbito da assistência social para atender aos programas
temporários originários de Lei Municipal ou de termos de convênio, acordo ou ajuste
firmados com a União ou o Estado de Alagoas, a exemplo:
a) Centro de Referência da Assistência Social - CRAS;
b) Centro de Referência Especializada da Assistência Social - CREAS;
c) Casa de Passagem: 47 T
de
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Omarechaldeodoro.al.gov.br
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Casa da sopa;
Programa Bolsa Família — PBF;
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI;
Projovem adolescente;
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego —- PRONATEC.
VII — as contratações no âmbito da saúde para atender aos programas temporários
originários de Lei Municipal ou de termos de convênio, acordo ou ajuste firmados com a
União ou o Estado de Alagoas, a exemplo:
a)
b)
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1)
Estratégia de Saúde da Família - ESF;
Atendimento de Urgência e Emergência 24 horas;
Centro de Especialidades Médicas;
Centro de Especialidades Odontológicas:
Programa de Combate a Dengue;
Núcleo de Apoio à Saúde da Família;
Programa de Assistência Farmacêutica;
Programa Melhor em Casa;
Vigilância em Saúde;
Promoção à Saúde;
Centro de Apoio Psicossocial - CAPS;
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência —- SAMU.
VIII — as contratações no âmbito da educação para atender aos programas temporários
originários de Lei Municipal ou de termos de convênio, acordo ou ajuste firmados com a
União ou o Estado de Alagoas, a exemplo;
IX — a admissão de professor A d
8
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Gmarechaldeodoro.al.gov.br
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X — as contratações no âmbito das áreas de proteção ambiental para combate às
emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Secretário Municipal do Meio
Ambiente, da existência de emergência ambiental na região; e
XI — as contratações no âmbito do Município para atender aos programas temporários
originários de Lei Municipal ou de termos de convênio, acordo ou ajuste firmados com a
União ou o Estado de Alagoas.
Art. 3º O contrato de que trata esta Lei terá duração máxima de um ano, devendo
o prazo contratual ser expressamente estabelecido no Termo de contrato a ser firmado.
$ 1º É admitida a prorrogação do contrato desde que o prazo total da contratação não
exceda dois anos.
$ 2º A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem
prejuízo das responsabilidades administrativa e civil do Secretário Municipal responsável
pela contratação e dos servidores temporários envolvidos na transgressão.
Art. 4º O contrato poderá ter sua vigência suspensa por iniciativa do Contratante,
não contando o tempo de suspensão para efeito do disposto no art. 3º desta lei.
$ 1º A suspensão do contrato deve ser precedida de ato fundamentado do Secretário
Municipal ao qual se encontra vinculado o servidor temporário.
$ 2º A suspensão do contrato não gera direito algum ao servidor temporário.
Art. 5º O servidor temporário somente perceberá remuneração pelo tempo de
efetiva prestação de serviço, não importando para este efeito o período de vigência do
contrato.
Art. 6º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei,
prescindirá de concurso público e dependerá da realização de processo seletivo
simplificado, através de edital, que se iniciará com a proposta e justificação expressa do
titular ou dirigente do órgão ou entidade interessada, devendo o procedimento seletivo ser
amplamente divulgado.
$ 1º O processo seletivo simplificado deverá ser realizado, no mínimo, por meio da
modalidade de análise curricular.
$ 2º As contratações somente poderão se feitas com observância da dotação orçamentária
especifica e/ou de convênio/programa, bem como mediante prévia autorização do Chefe do
Poder Executivo.
$ 3º Sem prejuízo das responsabilidades administrativa e civil do Secretário Municipal
responsável pela contratação e dos servidores temporários envolvidos na transgressão, a
inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato.
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Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(a)marechaldeodoro.al.gov.br
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Art. 7º As pessoas contratadas com base nesta Lei terão sua remuneração, carga
horária e jornada de trabalho fixadas no instrumento de contrato, de acordo com o que for
estabelecido no edital de seleção a que tiverem se submetido.
$ 1º A remuneração de que trata o caput deste artigo não poderá ser superior ao valor da
remuneração fixada para os servidores de início de carreira das mesmas categorias do
órgão ou entidade contratante.
$ 2º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos
servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
$ 3º Cabe ao Secretário Municipal da pasta que se encontra vinculado o processo seletivo
fixar as tabelas remuneratórias incidentes sobre as contratações iemporárias efetivadas nos
termos desta Lei, submetendo-a a aprovação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I— receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II — ser nomeado ou desigaado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança, exceto nos programas/convênios
que previrem tais cargos;
III — ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos doze meses
do encerramento de seu contrato anterior e, em sendo o caso, da prorrogação deste.
$ 1º É vedada a contratação da mesma pessoa pela Administração Pública Municipal
Direta ou Indireta, ainda que para serviços diferentes ou para lotação em órgãos ou
entidades distintos da primeira contratação, no prazo estabelecido no inciso III deste artigo.
$ 2º A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem
prejuízo das responsabilidades administrativa e civil do Secretario Municipal responsável e
dos servidores temporários envolvidos.
Art. 9º Os contratados na forma desta Lei estarão sujeitos aos mesmos deveres e
proibições, inclusive quanto à acumulação de cargos, empregos e funções públicos e ao
mesmo regime de responsabilidade vigente para os demais servidores públicos municipais.
Parágrafo único. As infrações disciplinares atribuídas aos servidores temporários
contratados nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, devendo ser
concluída no prazo de trinta dias, assegurando-lhe a ampla defesa.
Art. 10. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
1 — pelo término do prazo contratual;
Il — por iniciativa do servidor temporário: /.
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HI — por iniciativa do contratante;
IV — pela extinção ou conclusão do convênio/projeto.
$ 1º Extinto o contrato nos casos dos incisos I, II, Il e IV, o servidor temporário fará jus,
proporcionalmente ao período de vigência do contrato, a férias e 13º salário e a
remuneração do mês proporcional aos dias trabalhados.
$2º A extinção do contrato, nos casos dos incisos I e IV, não necessita de comunicação
prévia ao servidor temporário.
$ 3º A extinção do contrato, nos casos dos incisos Il e III, será comunicada com
antecedência mínima de trinta dias, respectivamente, ao contratante e ao servidor
temporário.
Art. 11. Para realização do processo seletivo simplificado deverão
obrigatoriamente constar no edital de seleção:
I — justificativa da excepcionalidade da medida, de acordo com £s prescrições constante no
art. 2º desta Lei;
IH — prazo do contrato;
HI — função a ser desempenhada;
IV — habilitação ou formação exigida para função;
V — indicação dos serviços ou atribuições a serem executadas:
VI — carga horária de trabalho;
VII — remuneração;
VIII — dotação orçamentária por onde correrá a respectiva despesa;
IX — a modalidade do processo seletivo simplificado a que se submeterão os candidatos.
Art. 12. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta
Lei será contado para todos os efeitos, ressalvado o período de suspensão contratual.
Art. 13. Esta lei rege as contratações temporárias de pessoal realizadas pela
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, sendo supletivamente, e no que não lhe
for contrário, incidentes as normas integrantes do Regime Jurídico Único do Servidor
Público do Município de Marechal Deodoro/AL.
Art. 14. Ficam mantidos os processos seletivos simplificados realizados com base
na Lei Municipal nº 892/2006, bem como as contratações deles decorrentes. /
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Parágrafo único. Os contratos de trabalho temporários firmados com base na Lei
| Municipal nº 892/2006 devem ser adequados às disposições desta lei, mormente, se houver
caso de prorrogação.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
nº 892/2006.
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