| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 2013 |
| Date | 2013-05-27 |
| Ementa | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIGIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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y ' PREFEITURA ECHA DE f PRENESTURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARE ia ai DEODORO GABINETE DO PREFEITO Um lugar melhor para Mir Lei nº 1083/2013 De 27 de Maio de 2013. RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIGIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar contrato de Consórcio Intermunicipal para Gestão da Iluminação Pública CIGIP, objetivando o planejamento, a adoção e a execução de ações, programas e projetos destinados a promover a conservação, manutenção, otimização e expansão dos serviços de iluminação pública conforme especificado no protocolo de intenções mediante contrato e ou convênio de programa e rateio. Art. 2º Fica autorizada a participação do município no quadro de consorciados do Consórcio Intermunicipal para Gestão da Iluminação Pública - CIGIP, Pessoa Jurídica de Direito Público interno de natureza autárquica com sua criação coadunando-se com o Art. 241 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e o Decreto Federal nº 6.017/2007, que estabelecem normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Art. 3º Fica ratificado em todos os seus termos o protocolo de intenções firmado em Assembléia Geral Ordinária na sede da AMA — Associação dos Municípios Alagoanos, datado de 14 de maio de 2007, tendo por objetivo a Constituição de Consórcio Público Intermunicipal para Gestão da Iluminação Pública. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas todas as disposições em contrário.. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Cent Gne (82) 3263-2600 ACEP 57160-000 - Marechal Deodoro Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-5&Efrail: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br