br-locleg corpus explorer

← Marechal Deodoro (AL)

norma nº 1083/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1083 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIGIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id806

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

y
' PREFEITURA ECHA DE f
PRENESTURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARE ia ai
DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
Um lugar melhor para Mir
Lei nº 1083/2013
De 27 de Maio de 2013.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INTEGRAR O CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIGIP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar contrato de
Consórcio Intermunicipal para Gestão da Iluminação Pública CIGIP, objetivando o planejamento, a
adoção e a execução de ações, programas e projetos destinados a promover a conservação,
manutenção, otimização e expansão dos serviços de iluminação pública conforme especificado no
protocolo de intenções mediante contrato e ou convênio de programa e rateio.
Art. 2º Fica autorizada a participação do município no quadro de consorciados do
Consórcio Intermunicipal para Gestão da Iluminação Pública - CIGIP, Pessoa Jurídica de Direito
Público interno de natureza autárquica com sua criação coadunando-se com o Art. 241 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril
de 2005 e o Decreto Federal nº 6.017/2007, que estabelecem normas gerais de contratação de
consórcios públicos e dá outras providências.
Art. 3º Fica ratificado em todos os seus termos o protocolo de intenções firmado em
Assembléia Geral Ordinária na sede da AMA — Associação dos Municípios Alagoanos, datado de
14 de maio de 2007, tendo por objetivo a Constituição de Consórcio Público Intermunicipal para
Gestão da Iluminação Pública.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas todas as
disposições em contrário..
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Cent Gne (82) 3263-2600 ACEP 57160-000 - Marechal Deodoro Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-5&Efrail: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br

open original →