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norma nº 1085/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1085 / 2013
Date 2013-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM ESFERA EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCARIAS E INSTALAÇÕES LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL od
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
pie dado Pein DEODORO ititifht
Um lugar melhor para todos
Lei nº 1085/2013
De 19 de Junho de 2013.
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINEL
OPACO ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM
ESPERA EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCARIAS
E INSTALAÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS
NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no
| Município de Marechal Decdoro/AL, deverão instalar, no espaço compreendido entre os
caixas e os clientes que estão na fila de espera, um painel de material opaco. com no
mínimo, 1.80m de altura, de. rorma a impedir a visualização das pessoas que estão sendo
atendidas nos caixas, a fim d.: aumentar a segurança dos clientes e das operações realizadas
por estes.
Parágrafo Unico — Cada agência bancária ou instituição financeira de que trata o caput
deste artigo deverá manter em funcionamento um painel eletrônico que indique o caixa que
está disponível ao atendimes' » do próximo cliente da fila de espera.
Art. 2º. As instituições bancárias terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias.
contados da data de publicação da presente lei, para se adequar à”, novas exigências.
Parágrafo Unico — O não «tendimento ao disposto na presente Lei, no prazo máximo
| assinalado, implicará a impe.:ção de multas no valor de 01 (um) zalário mínimo por dia de
descumprimento.
Art. 3º. As despesas correntes da execução desta Lei correrão por conta das
respectivas agêficias bancárias ou instituições financeiras «o Município de Marechal
Deodoro.
| Rua Dr. Tavares Bastos, &/nº Ce::t'o - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas
| CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Emai: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE e]
GABINETE DO PREFEITO DEODORO ititilht
Um lugar melhor para todos
Art. 4º. As agências bancárias ou instituições financeiras de que trata esta lei
deverão instalar comunicação de fácil visualização que permitam a todos os clientes em
atendimento, acesso a informações quanto a proibição prevista, mencionado inclusive o
número da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrato.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deódorof Alagoas, em 2013.
MATHEUS
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-0t) - Marechal Deodoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQOmarechaldeodoro.al.gov.br

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