| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 2013 |
| Date | 2013-06-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM ESFERA EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCARIAS E INSTALAÇÕES LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL od PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO pie dado Pein DEODORO ititifht Um lugar melhor para todos Lei nº 1085/2013 De 19 de Junho de 2013. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINEL OPACO ENTRE OS CAIXAS E OS CLIENTES EM ESPERA EM TODAS AS AGÊNCIAS BANCARIAS E INSTALAÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no | Município de Marechal Decdoro/AL, deverão instalar, no espaço compreendido entre os caixas e os clientes que estão na fila de espera, um painel de material opaco. com no mínimo, 1.80m de altura, de. rorma a impedir a visualização das pessoas que estão sendo atendidas nos caixas, a fim d.: aumentar a segurança dos clientes e das operações realizadas por estes. Parágrafo Unico — Cada agência bancária ou instituição financeira de que trata o caput deste artigo deverá manter em funcionamento um painel eletrônico que indique o caixa que está disponível ao atendimes' » do próximo cliente da fila de espera. Art. 2º. As instituições bancárias terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias. contados da data de publicação da presente lei, para se adequar à”, novas exigências. Parágrafo Unico — O não «tendimento ao disposto na presente Lei, no prazo máximo | assinalado, implicará a impe.:ção de multas no valor de 01 (um) zalário mínimo por dia de descumprimento. Art. 3º. As despesas correntes da execução desta Lei correrão por conta das respectivas agêficias bancárias ou instituições financeiras «o Município de Marechal Deodoro. | Rua Dr. Tavares Bastos, &/nº Ce::t'o - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas | CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Emai: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE e] GABINETE DO PREFEITO DEODORO ititilht Um lugar melhor para todos Art. 4º. As agências bancárias ou instituições financeiras de que trata esta lei deverão instalar comunicação de fácil visualização que permitam a todos os clientes em atendimento, acesso a informações quanto a proibição prevista, mencionado inclusive o número da presente Lei. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrato. Gabinete do Prefeito de Marechal Deódorof Alagoas, em 2013. MATHEUS Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-0t) - Marechal Deodoro -Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQOmarechaldeodoro.al.gov.br