| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1086 / 2013 |
| Date | 2013-06-20 |
| Ementa | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO REGIONAL METROPOLITANO DE RESIDUO SÓLIDOS DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL-.. Es PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO DEODORO iififit Um lugar melhor para todos Lei nº 1086/2013 De 20 de Junho de 2013. RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO | REGIONAL METROPOLITANO DE | RESÍDUOS SÓLIDOS DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que « Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: | Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar. em conjunto com outros | municípios alagoanos, o CONSÓRCIO REGIONAL METROPOLITANO DE RESÍDUOS | SOLIDOS DE ALAGOAS, dentre outros objetivos, planejar, adotar e executar projetos e medidas conjuntas destinadas a promover e melhorar as condições de preservação ambiental e do | desenvolvimento sustentável nas áreas de saneamento básicos. Art. 2º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, correspondente aos repasses das Contribuições de Custeio e Investimento, para o exercício de 2013. $ 1º A Contribuição de Custeio será repassada mensalmente de acordo com os valores da Tabela de Contribuição, aprovada, em Assembléia, pelo Conselho de Consorciados. $ 2º A Contribuição de Investimento está vinculada à aplicação em ações. projetos e obras ambientais regionais que beneficiem o município de Marechal Deodoro/AL. $ 3º Os recursos para a cobertura do crédito especial a ser aberto são previsto no Art. 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº. 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marechal Deoú / ro de 2013. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fozé 8 - CEP 57160-200 - Marechal Deodoro -Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gaWheteOmarechaldeoddço.al.gov.br