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norma nº 1086/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1086 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO REGIONAL METROPOLITANO DE RESIDUO SÓLIDOS DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL-.. Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO DEODORO iififit
Um lugar melhor para todos
Lei nº 1086/2013
De 20 de Junho de 2013.
RATIFICA O PROTOCOLO DE
INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
| REGIONAL METROPOLITANO DE
| RESÍDUOS SÓLIDOS DE ALAGOAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que « Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
| Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar. em conjunto com outros
| municípios alagoanos, o CONSÓRCIO REGIONAL METROPOLITANO DE RESÍDUOS
| SOLIDOS DE ALAGOAS, dentre outros objetivos, planejar, adotar e executar projetos e medidas
conjuntas destinadas a promover e melhorar as condições de preservação ambiental e do
| desenvolvimento sustentável nas áreas de saneamento básicos.
Art. 2º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
crédito especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender as despesas
decorrentes da execução da presente Lei, correspondente aos repasses das Contribuições de Custeio
e Investimento, para o exercício de 2013.
$ 1º A Contribuição de Custeio será repassada mensalmente de acordo com os valores da Tabela de
Contribuição, aprovada, em Assembléia, pelo Conselho de Consorciados.
$ 2º A Contribuição de Investimento está vinculada à aplicação em ações. projetos e obras
ambientais regionais que beneficiem o município de Marechal Deodoro/AL.
$ 3º Os recursos para a cobertura do crédito especial a ser aberto são previsto no Art. 43 e seus
parágrafos da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deoú / ro de 2013.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fozé 8 - CEP 57160-200 - Marechal Deodoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gaWheteOmarechaldeoddço.al.gov.br

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