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norma nº 1088/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1088 / 2013
Date 2013-06-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR ALGUNS ARTIGOS E ESTABELECER O REALINHAMENTO DAS GRADES DE VENCIMENTO DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL DEODORO E ENCAMINHA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Um lugar melhor para todos
Lei nº 1088/2013
De 21 de Junho de 2013.
Autoriza o Poder Executivo a alterar
alguns artigos e estabelecer o
realinhamento das Grades de
Vencimentos do Plano de Cargo,
Carreira e Remuneração da Rede
Pública Municipal de Ensino de
Marechal Deodoro, e encaminha outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO
DE ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferida pela Lei Orgênica do Município, faz
saber, que a Câmara Municipal autoriza e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam realinhadas as atuais matrizes de vencimentos do Grupo Ocupacional
Magistério e de Apoio/Administrativo, do Quadro Permanente e Suplementar da Rede
Pública Municipal de Ensino de Marechal Deodoro, de acordo com os Anexos LHenI
desta Lei.
Art. 2º - Suprimido
Art. 3º - O artigo 52 da Lei 990 de 24 de setembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 52. Os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do Magistério em exercício de
regência de classe nas unidades escolares farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de
férias anuais que serão parcelados em duas etapas, 30 (trinta) dias, após o término do
ano letivo e 15 (quinze) no decorrer do ano letivo, de acordo com o estabelecido no
calendário escolar, respeitadas as peculiaridades locais.
8 1º - Quando em exercício em unidade técnica da Secretaria de Educação do
Município, quando em desempenho da função de direção, assessoramento ou suporte
pedagógico ou designado para função de confiança, os Profissionais do Magistério farão
jus somente a 30 (trinta) dias de férias, anualmente.
8 2º - Os demais ocupantes do magistério não relacionados no caput ou no parágrafo
primeiro deste artigo farão jus somente a 30 (trinta) dias de férias, anualmente.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro +Álag:
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: in i r
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E 3º - Na zona rural, a escala de férias poderá ser fixada em consonância com as
épocas de plantio e colheita.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
Fetroativos a partir de 01 de maio de 2013.
Art. 8º - Revogam
-Se as disposições legais em egrá
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