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norma nº 1090/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1090 / 2013
Date 2013-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICIPIO MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFELTURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL,: E
GABINETE DO PREFEITO DEODORO MNT
Um lugar melhor para todos
Lei nº 1090/2013
De 16 de Agosto de 2013.
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA
DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL DEODORO/AL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Independentemente de inscrição do débito de origem tributária na Dívida
Ativa do Município de Marechal Deodoro e de sua conseqiiente cobrança administrativa,
não será proposta, judicialmente, a cobrança da dívida constituída de valor correspondente
a um montante igual ou inferior a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
$ 1º A dívida constituída a que se refere o caput compreende todos os valores devidos
necessariamente atualizados, mais os encargos e os acréscimos legais e ou contratuais
vencidos até a data da apuração.
$ 2º Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite
fixado no caput que, consolidados por identificação de inscrição cadastral na Dívida Ativa,
superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal.
$ 3º O ajuizamento de uma só execução pode ser limitada pelo Município quando a sua
ocorrência comprometer o rápido trâmite processual, podendo, neste caso, serem movidas
execuções com valor inferior ao limite previsto no caput, do art. 1º, desta Lei, desde que o
montante do débito decorrente de todos os processos ultrapasse-o, cabendo ao Juiz
determinar, a seu critério, a conexão ou continência das ações.
8 4º O valor expresso em reais estabelecido nesta lei será atualizado anualmente tomando
como base o índice de correção monetária utilizado para atualização dos tributos do
Município de Marechal Deodoro.
Art. 2º Os valores da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores a
R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), ainda não objeto do ajuizamento de execução
fiscal, serão cobrados extrajudicialmente pelo Poder Público “E
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Qmarechaldeodoro.al.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO DEODORO it
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Art. 3º Fica autorizada a desistência das execuções fiscais relativas aos débitos
| abrangidos pelo Art. 1º. caput, desta lei, independentemente do pagamento de honorários
advocatícios pelo devedor.
$ 1º Na hipótese de os débitos referidos no caput, relativos ao mesmo devedor, superarem,
somados, o limite fixado no Art. 1º. caput, desta Lei, serão reunidos todos os processos
para que seja dado seguimento, sendo observado o prazo prescricional.
$2º A reunião dos processos pode ser limitada pelo Município quando a sua ocorrência
comprometer o rápido trâmite processual, podendo neste caso continuar a execução
ajuizada com valor inferior ao limite previsto no caput, do art. 1º, desta Lei, desde que o
montante do débito decorrente de todos os processos ultrapasse-o, cabendo ao Juiz admitir.
ou não, a limitação.
Art. 4º Excluem-se das disposições do Art. 3º desta Lei:
I— os débitos objeto de execuções fiscais embargadas ou impugnadas por outros meios
legais, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito
sem quaisquer ônus para esta Municipalidade:
Il — os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado.
Art. 5º Ficam cancelados os débitos abrangidos por esta lei quando consumada a
prescrição.
Art. 6º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias
recolhidas anteriormente à vigência desta lei.
Art. 7º A emissão de certidão negativa de débitos — CND — fica condicionada a
inexistência de débito tributário, sendo inviável a sua confecção relativamente a período
| determinado.
Art. 8º As Certidões de Dívida Ativa do Municipio, das autarquias e das
fundações públicas municipais, independentemente do valor. poderão ser levadas a protesto
extrajudicial, bem como inscritas nos cadastro informativo. público ou privado, de proteção
| ao crédito para inclusão do nome do devedor.
Parágrafo único. O Município e suas autarquias e fundações ficam, em sendo necessário,
autorizados a realizarem convênios e ou ajustes com os tabelionatos e ou cadastros
informativos, público ou privado. de proteção ao crédito para efeito de efetivarem a
cobrança extrajudicial da dívida ativa municipal.
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Art. 9º O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá instruções
complementares ao disposto nesta lei, inclusive quanto à implementação de programas
específicos para a cobrança da dívida ativa municipal.
Art. 10. Havendo parcelamento de débito tributário em vigor é vedada a
transferência da propriedade do imóvel até c seu total adimplemento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ficam revogadas todas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro, Alagoas, em 16 dé Agosto de 2013.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas
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