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norma nº 1092/2013

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 1092 / 2013
Date 2013-09-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$2.390.428,85(DOIS MILHOES , TREZENTOS E NOVENTA MIL, QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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GABINETE DO PREFEITO DEODORO tia
Um lugar melhor para todos
Lei nº 1092/2013
De 27 de Setembro de 2013.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 2.390.428,85 (dois milhões, trezentos e
noventa mil, quatrocentos e vinte e oito reais e
oitenta e cinco centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo
Especial, referente à natureza de despesa abaixo, até o valor de R$ 2.390.428,85 (dois
milhões. trezentos e noventa mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco
centavos) destinado à Construção e Reforma do Adro do Convento, consoante
especificação a seguir:
16 — Secretaria Municipal de Cultura
16 — Secretaria Municipal de Cultura
13 — Cultura
391 — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
0010 — Preservação e Manutenção das Atividades Artística/Cultural
XXXX — Construção e Reforma do Adro do Convento.
449051/2100 Obras e Instalações ...... ... R$ 1.917.000,00
449051/0010 Obras e Instalações .. ... R$ 83.000,00
449051/0010 Obras e Instalações .. R$ 390.428,85
TOTAL; eo noroensoitosoncinaniirnarese iso EEe nisi R$ 2.390,428,85
Art. 2º A abertura do Crédito especificado no art. 1º fica condicionada a
existência de recursos, consoante determina o art. 43 da lei nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando
da inclusão da respectiva dotação orçamentário ao orçamento.
Art. 4º A ação do art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do
PPA 2010/2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Contido na
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinetemarechaldeodoro.al.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MAREC CHAL foi
GABINETE DO PREFEITO DEODORO O mitint
Um lugar melhor para todos
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro ] bro de 2013.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Omarechaldeodoro.al.gov.br

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