| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1092 / 2013 |
| Date | 2013-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$2.390.428,85(DOIS MILHOES , TREZENTOS E NOVENTA MIL, QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE “a GABINETE DO PREFEITO DEODORO tia Um lugar melhor para todos Lei nº 1092/2013 De 27 de Setembro de 2013. Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.390.428,85 (dois milhões, trezentos e noventa mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza de despesa abaixo, até o valor de R$ 2.390.428,85 (dois milhões. trezentos e noventa mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) destinado à Construção e Reforma do Adro do Convento, consoante especificação a seguir: 16 — Secretaria Municipal de Cultura 16 — Secretaria Municipal de Cultura 13 — Cultura 391 — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 0010 — Preservação e Manutenção das Atividades Artística/Cultural XXXX — Construção e Reforma do Adro do Convento. 449051/2100 Obras e Instalações ...... ... R$ 1.917.000,00 449051/0010 Obras e Instalações .. ... R$ 83.000,00 449051/0010 Obras e Instalações .. R$ 390.428,85 TOTAL; eo noroensoitosoncinaniirnarese iso EEe nisi R$ 2.390,428,85 Art. 2º A abertura do Crédito especificado no art. 1º fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentário ao orçamento. Art. 4º A ação do art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2010/2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinetemarechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MAREC CHAL foi GABINETE DO PREFEITO DEODORO O mitint Um lugar melhor para todos Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro ] bro de 2013. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Omarechaldeodoro.al.gov.br