norma nº 1106/2014

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ESTADO DE ALAGOAS MARECH AL né E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO DEODORO tin
Um lugar melhor para todos
Lei nº 1106/2014
De 31 de Março de 2013.
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS
BALDIOS, CASAS E CONSTUÇÕES
ABANDONADAS OU DESOCUPADAS
LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO | - Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Além daquelas decorrentes da lei, constitui obrigação dos proprietários e/ou possuidores, a
qualquer título, de imóveis localizados no perímetro urbano:
| —- manter limpos, capinados ou roçados,, a Critério da Administração Municipal:
a) terrenos baldios;
b) terrenos com construções insbaibdde ou abandonadas;
c) os quintais de residências desocupadas ou abandonadas.
Il— o prazo para a execução do serviço será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do
recebimento da notificação, sob pena de cobrança de multa e demais providências administrativas
e judiciais, previsto no art. 14 desta Lei.
Ill — o prazo para a interposição de recurso será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da
autuação pela não realização do serviço ou da sua execução em desconformidade com as normas
e posturas municipais.
IV — proibir a queimada dos terrenos.
Parágrafo único. Os prazos citados nos incisos Il e Ill do artigo 1º, serão improrrogáveis.
CAPÍTULO Il — Da Penalidade
Art. 2º. Havendo descumprimento do disposto no art. 1º e seus incisos, será imposta uma multa
correspondente a 5% (cinco por cento) do Valor Venal total do imóvel.
CAPÍTULO Ill - Das Competências
Art. 3º. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura, a vistoria e autuação dos infratores
desta Lei.
Art. 4º. E de competência, do proprietário e do adquirente ou procurador que formalmente os
represente, a atualização dos Dados Cadastrais e de Domicílio, junto ao Setor de
Tributos, sempre que houver transferência de domínio ou mudança de endereço, sob pena de
incorrer na multa prevista no artigo 2º desta Lei.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Omarechaldeodoro.al.gov.br
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Art. 5º. É de competência do Secretário Municipal de Infraestrutura, a análise do recurso e
elaboração de parecer, para arquivo em caso de deferimento do recurso ou à Divisão de Dívida
Ativa em caso de indeferimento.
Art. 6º. Compete ao proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título, remoção de lixo,
entulhos e resíduos da limpeza do terreno, bem como zelar para que seu imóvel não seja alvo de
depósito de lixo e entulhos.
CAPÍTULO IV - Das Notificações
Art. 7º. Após vistoria e constatação de que o imóvel não atende ao disposto no artigo 1º e seus
incisos, bem como o disposto no artigo 7º, o Agente de Fiscalização certificará o ocorrido,
registrando e encaminhando a Secretaria Municipal de Infraestrutura para elaboração da
Notificação visando a execução do serviço no prazo previsto no Inciso Il do artigo 1º.
$ 1º - As notificações deverão ser efetivadas na pessoa do proprietário e/ou possuidor, a
qualquer título, ou Procurador que formalmente os represente.
$ 2º - Na Notificação deverá constar:
| — local, dia e hora da constatação;
Il — descrição sumária do fato, com indicação dos dispositivos legais infringidos;
Ill — indicação do (s) nome (s) do (s) notificado (s) que poderá ser a qualquer título, número
do RG, CPF ou CNPJ;
IV — menção do fato de que, caso não regularize a situação no prazo legal, será autuado e
ser-lhe-á imposta a multa;
V — assinatura e nome legível do fiscal que constatou a infração.
CAPÍTULO V - Das Autuações
Art. 8º. Decorrido o prazo concedido na Notificação para execução do serviço e após vistoria e
constatação de o imóvel não atende ao disposto no artigo | e seus incisos e artigo 7º, o agente de
fiscalização certificará o ocorrido, registrando e encaminhando ao expediente para elaboração do
Auto de Infração, que será enviado através de Correspondência Registrada (AR/Correios).
Art. 9º. No Auto de Infração deverá constar:
| — local, dia e hora da constatação;
Il — descrição sumária do fato, com indicação dos dispositivos legais infringidos;
Ill — indicação do (s) nome (s) do (s) autuado (s), que poderá (ão) ser o (s) proprietário (s)
e/ou possuidor (es) a qualquer título, número do RG, CPF ou CNPJ;
IV — valor da multa imposta;
V — menção do fato de que, o autuado poderá recorrer no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da autuação;
VI — assinatura e nome legível do fiscal que constatou a infração.
Art. 10º. Os imóveis, cujos dados cadastrais estejam incompletos, por qualquer motivo, não
permitindo a entrega por falta de endereço de correspondência, ou mesmo aqueles cujas as
correspondências forem devolvidas serão notificados para o cumprimento do disposto no artigo 1º
e seus incisos mediante publicação através de EDITAL/IMPRENSA LOCAL, sendo o prazo
contado da data da última publicação.
Art. 11. Qualquer Secretaria, Órgão Federal, Estadual ou Municipal, poderá solicitar à
Administração Municipal, mediante requerimento, fundamentado, que solicite providências quanto
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a limpeza do imóvel, sempre que caracterizado como situação de risco iminente ou calamidade, de
forma a preservar a segurança e a saúde da população.
CAPÍTULO IV — Da Interposição do Recurso
Art. 12. A interposição do recurso de que trata o artigo 1º, inciso Ill, deverá ser feita por escrito,
devendo o requerimento conter, obrigatoriamente, o Cadastro da Pessoa Física (CPF) ou Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), caso o imóvel seja de propriedade de uma empresa e a
certidão de matrícula do imóvel.
Parágrafo único. Os recursos serão interpostos pelo proprietário e/ou possuidor a qualquer
título ou por procurador que formalmente os represente, mediante a apresentação de procuração
| ou declaração, acompanhada de fotocópia do Cadastro da Pessoa Fisica (CPF) e Registro Geral
(RG).
Art. 13. O requerimento poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação do
indeferimento do seu recurso, interpor novo recurso, sem efeito suspensivo, junto ao Prefeito
Municipal.
CAPÍTULO VII - Capina e Limpeza de Terrenos Baldios, Quintais de Casas desocupadas ou
Abandonadas, Bem Como Obras Abandonadas
Art. 14. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, poderá executar por meios
próprios ou através de empresas contratadas por licitação, a limpeza dos imóveis citados no artigo
108
Parágrafo único. Após a execução dos serviços, a Secretaria Municipal de Infraestrutura
enviará o processo para a Secretaria de Finanças que lançará o valor da multa com acréscimo de
25% (vinte e cinco por cento) a título de custas do serviço.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
|
| Art. 15. As vistorias nos imóveis para capina e limpeza na forma do artigo 1º, item | serão
| efetuadas a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia a partir da Notificação.
| Art. 16. A Divisão da Secretaria Municipal de Infraestrutura controlará a expedição dos atos de
| infração, bem como manterá um registro para consultas e verificações de prazos.
Art. 17. O pagamento da multa não exime o infrator da responsabilidade da obrigação da
execução dos serviços e, caso não o execute, poderá ser compelido a fazê-lo, através de medidas
judiciais a serem executadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
| Art. 18. O prazo para apreciação dos recursos será de 30 (trinta) dias contados do efetivo
conhecimento pela autoridade responsável pelo julgamento.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Mare
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